norma nº 3570/2008

LEINº 3.570 -
“Transforma Loteamento Aberto em Loteamento Fechado, que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerado como LOTEAMENTO FECHADO, o
loteamento denominado “RESIDENCIAL VILA ROMANA”, registrado junto ao Cartório
Imobiliário de Dracena, sob nº 13, matrícula nº 3.036.
Artigo 2º - Havendo pedido de Permissão do Uso de área pública de
lazer e vias de circulação, deverá ser obedecido o disposto na Lei Municipal nº 3.187, de 16
de dezembro de 2003 e suas posteriores modificações.
Artigo 3º - Poderá o condomínio ou Associação de Moradores e
Proprietários do Residencial Vila Romana cercar o loteamento, vedando a entrada de
pessoas estranhas, salvo o caso de servidores municipais no desempenho de função pública,
devidamente identificados.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de Junho de 2008.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AI
CRISTINA coRTEZI BUCCIRONI
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