norma nº 1/2005

LElmapra Municina de Lracera
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Dfundec.com.br
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 — DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para
doar bens móveis que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
fazer a doação pura e simples de um Microcomputador Itautec, chapa patrimonial n.º
, 265; uma impressora Epson LX-300, chapa patrimonial n.º 282 e um Drive de CD-ROM
52x, chapa patrimonial n.º 389 à Prefeitura Municipal de Dracena.
Parágrafo único - Os objetos da doação deverão ser destinados à Biblioteca
Pública Municipal
Artigo 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
fazer a doação pura e simples de 01 (um) Ditto 3200, porta paralela-externa, marca
Iomega, chapa patrimonial n.º 299 à Prefeitura Municipal de Dracena.
Parágrafo único - O objeto da doação deverá ser destinado à Central de
Processamento de Dados (CPD).
Artigo 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
fazer a doação pura e simples de uma escrivaninha de jacarandá da Bahia com 7 gavetas,
chapa patrimonial n.º 012, um pedestal girafa PE3, chapa patrimonial n.º 174, duas
caixas de som KY-LR-1500, chapas patrimoniais n.ºs 231 e 232, de um amplificador de
som, chapa patrimonial n.º 233, um mixador de som, chapa patrimonial n.º 234 e um
duplo deck, marca Sansui DX-219 WR, chapa patrimonial n.º 271 à Prefeitura
Municipal de Dracena.
Parágrafo único — Os objetos da doação deverão ser destinados à Secretaria
da Cultura.
Artigo 4º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
fazer a doação pura e simples de uma mesa de aço modelo MP104, marca Pandim, com
tampo de fórmica, chapa patrimonial n.º 199 à Prefeitura Municipal de Dracena.
Parágrafo único — O objeto da doação deverá ser destinado à Junta do Serviço
Militar.
] “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal” de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
* CEP- 17900000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 — DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005.
=f1.02=
| Artigo 5º - Fica o doador com direito de ter o bem, objeto da presente doação,
automaticamente revertido caso se verifique desvio de finalidade.
Artigo 6º - Promova-se a desafetação, ou seja, a retirada desse bem do
patrimônio da Câmara Municipal, para incorporação ao domínio da donatária,
promovendo-se a baixa no respectivo inventário.
Artigo 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PR YEIRA DA PALMA”
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”