norma nº 414/1962

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LEI Nº 414 - DE 01 DE JUNHO DE 
1962.
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=
Disp¨e sobre a suplementaçÔo de diversas verbas 
do orçamento vigente no total de Cr$ 16.380.000,00.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam suplementadas nas 
importâncias abaixo indicadas, no total de Cr$ 16.380.000,00 
(dezesseis milh¨es, trezentos e oitenta mil cruzeiros), as seguintes 
verbas do orçamento vigente:
121/8-02-4 - Despesas Diversas
Item II - Despesas com visitantes..Cr$ 
150.000,00
131/8-09-4 - Despesas Diversas
Item I - Publicaç¨es, jornais 
e outros...................Cr$ 
50.000,00
Item VII - Aluguéis Diversos........Cr$ 
200.000,00
131/8-13-0 - Pessoal Fixo
 ExaçÔo e FiscalizaçÔo Financeira
Item IV - Substituiç¨es e Serviços 
Extraordinários.....................Cr$ 
50.000,00
241/8-85-3 - Material de Consumo
 Gasolina, þleo e outros..Cr$ 
100.000,00
241/8-85-4 - Despesas Diversas 
 Vassouras, Lat¨es 
e outros...................Cr$ 
50.000,00
2
251/8-63-2 - Material Permanente 
 b) - Energia Elétrica
 Fios, Transformadores 
e outros..................Cr$ 
1.000.000,00 
251/8-63-4 - Despesas Diversas
 Eventuais para o serviço de água, luz 
e esgotos.................Cr$ 
300.000,00
252/8-63-3 - Material de Consumo
 Distrito de JaciporÔ
 b) - Energia Elétrica
 þleo Diesel e outros para 
o Gerador.................Cr$ 
100.000,00
LEI Nº 414 - DE 01 DE JUNHO DE 
1962.
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 = fls. 02 =
261/8-81-4- Despesas Diversas
 Para ajardinamento de 
praça pública.................Cr$ 
150.000,00
271/8-88-4 - Despesas Diversas
Item II - Lâmpadas e outros.......Cr$ 
500.000,00
311/8-81-3 - Material de Consumo
Item I - Material para o serviço 
de pavimentaçÔo............Cr$ 
3.000.000,00
311/8-81-3 - Material de Consumo
Item II - Gasolina, óleo e outros 
para veículos................Cr$ 
200.000,00
 III - Ferramentas e outros....Cr$ 
150.000,00
 IV - Para construçÔo de guias 
e sargetas................Cr$ 
3
1.000.000,00
 VI - Areia e outros para a fábrica 
de tubos...................Cr$ 
200.000,00
311/8-81-4 - Despesas Diversas
Item III - Serviçoas Executados 
por terceiros...............Cr$ 
100.000,00
321/8-82-2 - Material Permanente
 Para aquisiçÔo 
de veículos................Cr$ 
2.800.000,00 
321/8-82-3 - Material de Consumo
Item II - þleo Diesel e outros para tratores 
e motoniveladoras.........Cr$ 
900.000,00
 V - Areia, cimento, pedras para a fábrica 
de tubos...................Cr$ 
50.000,00
321/8-82-4 - Despesas Diversas
Item I - Peças para veículos.....Cr$ 
1.000.000,00
Item II - Serviços mecânicos executados por 
terceiros..................Cr$ 
500.000,00
Item III - Fretes e 
carretos diversos................Cr$ 
100.000,00
331/8-89-3 - Material de Consumo
Item I - Cimento, areia e outros.Cr$ 
800.000,00
331/8-89-4 - Despesas Diversas
Item I - Fretes e carretos.......Cr$ 
100.000,00
LEI Nº 414 - DE 01 DE JUNHO DE 
1962.
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 = Fls. 03 = 
4
332/8-89-3 - Material de Consumo
 Distrito de JaciporÔ
Item II - Cimento, madeiras 
e outros..................Cr$ 
50.000,00
332/8-89-4 - Despesas Diversas
 Distrito de JaciporÔ
Item II - Eventuais...............Cr$ 
100.000,00
333/8-89-3 - Material de Consumo
 Distrito de Jamaica
Item I - Ferramentas e outros....Cr$ 
20.000,00
Item II - Cimento, areia e outros.Cr$ 
50.000,00
431/8-33-4 - Despesas Diversas
Item II - Reforma de 
Escolas Municipais..............Cr$ 
100.000,00
441/8-29-4 - Despesas Diversas
Item IV - Deligências e outros....Cr$ 
50.000,00
921/8-94-4 - Despesas Diversas
Item I - Seguro contra fogo......Cr$ 
10.000,00
Item II - Seguro contra acidentes.Cr$ 
100.000,00
931/8-99-4 - Despesas Diversas
Item II - Eventuais...............Cr$ 
200.000,00
351/8-81-4 - Despesas Diversas
Item I - Para início de construçÔo de Obras 
Públicas..................Cr$ 
2.000.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO Cr$ 
16.380.000,00
Artigo 2º - Para atender à suplementaçÔo referida 
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no artigo anterior serÔo utilizados os recursos provenientes do 
excesso de arrecadaçÔo municipal, na importância de Cr$ 16.380.000,00 
(dezesseis milh¨es, trezentos e oitenta mil cruzeiros), tecnicamente 
previsto, no corrente exercício financeiro da municipalidade.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 414 - DE 01 DE JUNHO DE 
1962.
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 = Fls. 04 = 
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 01 de junho de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =