| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1962 |
| Date | 1962-06-01 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com Irmões Parussulo, a locação do prédio situado à rua Tomé de Souza, nº 158, pelo aluguel mensal de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), vigorando a locação desde 1º de junho de 1961, data em que o referido prédio foi posto à disposição da Prefeitura apra a instalaçào do Dispensário Regional da Lepra. |
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1 LEI Nº 415 - DE 01 DE JUNHO DE 1962. ==================================================== = Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura Municipal para contratar, a partir de 01 de junho de 1961, a locaçÔo do prédio destinado ao Dispensário Regional da Lepra. FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com Irm¨es Parussulo, a locaçÔo do prédio situado à rua Tomé de Souza, nº 158, pelo aluguel mensal de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), vigorando a locaçÔo desde 1º de junho de 1961, data em que o referido prédio foi posto à disposiçÔo da Prefeitura apra a instalaçào do Dispensário Regional da Lepra. Artigo 2º - Para execuçÔo desta lei serÔo utilizados os recursos constantes da verba 131/8-09-4 - Despesas Diversas - Item VII - Aluguéis Diversos - do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 01 de junho de 1962. FLORINDO TABACCHI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. 2 Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =