norma nº 416/1962

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LEI Nº 416 - DE 01 DE JUNHO DE 
1962.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura Municipal 
para adquirir, por compra, de Abdala Jorge Lauand, 
pela importância de Cr$ 100.000,00 o lote de terra 
sob nº 11 da quadra nº 152, destinado à construçÔo 
do Jardim Público defronte à Igreja Matriz desta 
cidade.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, de Abdala Jorge Lauand, pela importância de 
Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), o lote de terra sob nº 11 
(onze), da quadra nº 152 (cento e cinqüenta e dois), da planta geral 
desta cidade, destinado à construçÔo de jardim público em frente à 
Igreja Matriz desta cidade.
§ único - O lote de terra referido mede 14,50 
(quatorze e meio) metros de frente para a Rua Expedicionários e 26 
(vinte e seis) metros da frente aos fundos, formando um quadrilátero 
com área de 377,00 (trezentos e setenta e sete) metros quadrados, 
divisando de um lado com o lote nº 10 e do outro lado com o lote nº 
12 e nos fundos com o lote nº 23, todos da mesma quadra nº 152.
Artigo 2º - A Prefeitura efetuará o pagamento do 
lote referido no artigo anterior em 10 prestaç¨es mensais e iguais 
de Cr$ 10.000,00 cada uma, sendo a primeira à vista, no ato da 
escritura, e as demais de 30 em 30 dias, sucessivamente, a contar da 
data da escritura.
§ único - Para garantia e efetivaçÔo do 
pagamento fica o Prefeito autorizado a emitir e a aceitar, em nome da 
Prefeitura e a favor do vendedor, 9 notas promissórias de Cr$ 
10.000,00 cada uma, e com os vencimentos já referidos.
Artigo 3º - Para execuçÔo desta lei serÔo 
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utilizados os recursos constantes da verba 351/8-81-4 - Despesas 
Diversas - Item II - Para desapropriaçÔo de Imóveis, - do orçamento 
vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 416 - DE 01 DE JUNHO DE 
1962.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 01 de junho de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =