norma nº 417/1962

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LEI Nº 417 - DE 01 DE JUNHO DE 
1962.
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Disp¨e sobre abertura de crédito especial de 
Cr$ 320.000,00 para pagamento de férias e licenças 
remuneradas dos servidores municipais.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal 
o crédito especial de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil 
cruzeiros), destinado ao pagamento de férias e licenças remuneradas 
dos servidores municipais.
§ único - O crédito referido será coberto com o 
produto do excesso da arrecadaçÔo municipal, tecnicamente previsto no 
corrente exercício financeiro da municipalidade.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 01 de junho de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =