| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 1962 |
| Date | 1962-07-23 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a extensão da rede de iluminação pública do Bairro da Marrequinha, até o Ponto de Embarque da estrada de Ferro da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, localizada o referido Bairro. |
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1 LEI Nº 418 - DE 23 DE JUNHO DE 1962. ==================================================== = Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura para proceder a extensÔo da rede de iluminaçÔo pública do Bairro da Marrequinha até o Ponto de Embarque da estrada de Ferro da Cia. Paulista de Estradas de Ferro. FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a extensÔo da rede de iluminaçÔo pública do Bairro da Marrequinha, até o Ponto de Embarque da estrada de Ferro da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, localizada o referido Bairro. § único - A extensÔo a que alude o presente artigo medirá cerca de 1.000 (um mil) metros, aproximadamente. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execuçÔo desta lei serÔo cobertas com os recursos provenientes da anulaçÔo parcial, na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), da verba 311/8-81-4 - DESPESAS DIVERSAS - Item I - Para aquisiçÔo de Semáforos, constante do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 23 de julho de 1962. FLORINDO TABACCHI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por 2 afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =