norma nº 421/1962

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LEI Nº 421 - DE 23 DE JULHO DE 
1962.
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Disp¨e sobre autorizaçào à Prefeitura Municipal 
para alugar dois apartamentos de propriedade de JoÔo 
Sanches Marin, à Av. Expedicionários, nesta cidade, 
para instalaçÔo da Delegacia de Ensino Elementar.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a alugar, obrigando-se pelo pagamento do aluguel mensal de Cr$ 
33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros), dois apartamentos no 
edifício de propriedade de JoÔo Sanches Marin, para instalaçÔo da 
Delegacia de Ensino Elementar.
Artigo 2º - A presente autorizaçÔo vigorará até 
quando o Estado assuma a responsabilidade pelo pagamento do aluguel.
Artigo 3º - As despesas com a execuçÔo desta 
lei, onerarÔo a verba 131/8-09-4 - DESPESAS DIVERSAS - Item VII - 
Aluguéis Diversos.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 23 de julho de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
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costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =