norma nº 422/1962

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LEI Nº 422 - DE 23 DE JULHO DE 
1962.
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Disp¨e sobre a desapropriaçÔo amigável ou judicial 
de área de terreno para a construçÔo do prédio da 
Delegacia Regional Agrícola.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a desapropriar, por via amigável ou judicial, em caráter de urgência, 
uma área de terreno, nesta cidade, de 777 m² (setecentos e setenta e 
sete metros quadrados), que consta ser de propriedade do Sr. Paulo 
Penko, e constituída do lote sob nº 10 (dez), da quadra nº 203 
(duzentos e três), que mede 507 m², mais uma faixa de 05 (cinco) 
metros da frente aos fundos, abrangendo parte do lote nº 04 
(quatro) e os fundos dos lotes nº 7 (sete) e 8 (oito), todos da 
mesma quadra nº 203, da planta geral desta cidade, para doaçÔo ao 
Instituto de previdência do Estado de SÔo Paulo.
§ 1º - Se a desapropriaçÔo se efetivar 
amigavelmente, fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar pela 
referida área a importância de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta 
mil cruzeiros).
§ 2º - Em sendo o caso de desapropriaçÔo judicial 
a Prefeitura Municipal pagará o preço fixado na decisÔo judicial.
Artigo 2º Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo desta lei, serÔo utilizados os recursos constantes da verba 
351/8-81-4 - DESPESAS DIVERSAS - Item II - Para a desapropriaçÔo de 
Imóveis, do orçamento vigente, para pagamento da área desapropriada, 
custas judiciais e despesas de escritura.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a doar ao Instituto de Previdência do Estado de SÔo Paulo, a área de 
terra a que se refere a presente lei, para a construçÔo ao prédio da 
Delegacia Regional Agrícola.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
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sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 23 de julho de 1962.
LEI Nº 422 - DE 23 DE JULHO DE 
1962.
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 = Fls. 02 = 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =