norma nº 291/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de
Dracena — Estado de São Paulo ABGQRUIN AM
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ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paúlo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º A presente Lei aprova o Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena,
Estado de São Paulo, para atendimento do disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e na Lei
Federal nº. 10. 257, de 10 de julho de 2001.
81º Todos os seus dispositivos têm igual força normativa e atuam sobre os interesses dos
agentes públicos e privados instituídos no Município, sem nenhuma exceção.
82º O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e é
parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo estar vinculados e compatíveis a ele o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
TÍTULO I- POLÍTICA URBANA
Capítulo I - Ordenamento Territorial
Artigo 2º O Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena tem como objetivo
garantir um adequado ordenamento territorial, a fim de que a cidade e a propriedade urbana cumpram a
função social.
Parágrafo único. A cidade e a propriedade urbana atendem a função social quando
cumprem os dispositivos desta Lei. Os proprietários de imóveis que não os cumprirem estarão passíveis das
sanções nela previstas.
Artigo 3º O Poder Público Municipal deve garantir o direito a uma cidade sustentável a
todos os munícipes, ou seja, o direito ao saneamento ambiental, ao trabalho, à moradia, à mobilidade e ao
lazer.
81º O sistema de planejamento municipal deve zelar pelo ordenamento té rHorial, pela
Justiça social, pelo patrimônio histórico e cultutal, e pela preservação e conservação ambiental, -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
82º Compete à Administração Pública Municipal ordenar seu território e estabelecer a
localização adequada das atividades urbanísticas com a finalidade de evitar incompatibilidades de usos.
$ 3º O Poder Público Municipal deve criar normas especiais de urbanização, uso e
ocupação do solo, e edificação para os imóveis ocupados pela população de baixa renda.
Artigo 4º A atividade urbanística de parcelamento do solo somente poderá ser realizada na
Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana, ambas definidas por esta Lei.
Parágrafo único. SUPRIMIDO
(emenda supressiva n.º 001/08, de 28.4.2008)
Artigo 5º O Poder Executivo Municipal é o responsável pela execução das diretrizes do
Plano Diretor Urbanístico, cabendo inclusive elaborar os projetos de Leis Complementares e os planos das
políticas setoriais necessários para sua efetiva implantação.
Seção 1 - Macrozoneamento Urbano
Artigo 6º O território do Município de Dracena fica dividido em Zona Urbana, Zona de
Expansão Urbana e Zona Rural, conforme Mapas 01, 02 e 03, contidos no Anexo 01, desta Lei.
81º Caracterizam-se como Zona Urbana as áreas contíguas dotadas de infra-estrutura,
serviços e equipamentos públicos e comunitários já existentes ou estão próximas dessas áreas; e também as
áreas isoladas que comportam atividades com fins urbanísticos.
$2º Caracterizam-se como Zona de Expansão Urbana as áreas potenciais ao crescimento
da malha urbana, nas quais estão livres de impedimentos de natureza ambiental e topográfica, são de fácil
acesso e possuem continuidade com o Perímetro Urbano.
83º O Poder Público Municipal incentivará a ocupação dos lotes urbanos vazios e
subutilizados mediante a instituição das sanções sucessivas previstas no art. 182/8 4º da Constituição Federal
e regulamentadas pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
84º A Zona de Expansão Urbana somente poderá ser ampliada por meio de Lei
Complementar, na medida em que os lotes dotados de infra-estrutura sejam ocupados e cumpram a função
social.
85º A Zona Rural é definida pela exclusão das áreas urbanizadas.
8 6º Compete ao Poder Executivo georreferenciar os limites do Perímetro Urbano e Zona
de Expansão Urbana da área sede e distritos de Jamaica e Jaciporã e apresentá-los em Lei específica,
conforme delimitação apresentada nos Mapas 01, 02 e 03.
I- O projeto de Lei deve ser encaminhado ao Poder Legislativo dentro de um prazo de 2
(anos) anos a partir da data de aprovação desta Lei.
(inciso I com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 09/08, de 28.4.2
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PROC Nº.
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Seção 2 - Uso e Ocupação do Solo
Artigo 7º Na Zona Urbana e na Zona de Expansão Urbana estão identificadas as áreas
destacadas.
$1º As áreas destacadas estão identificadas e especificadas nos Mapas 04, 05 e 06
contidos no Anexo 01, desta Lei, nas quais são:
I- Área Residencial e Comercial (ARC);
Il— Área de Especial Interesse Social (AEIS);
II — Área de Ocupação Prioritária (AOP);
IV — Área Prioritária para Compra (APC);
V — Área Não Edilícia (ANE);
VI- Área de Preservação Permanente (APP);
VII- Área de Transição de Conservação Ambiental (ATCA);
VIII — Área de Atividades Não Compatíveis (AANC);
IX — Área de Atividades Poluidoras (AAP);
X— Área de Cobertura Vegetal (ACV);
XI Área e Pontos de Risco (APR).
82º Os índices urbanísticos para ocupação das áreas definidas no caput deste artigo estão
definidos na Tabela 01, contida no Anexo 02, desta Lei.
Artigo 8º A Área Residencial e Comercial (ARC) destina-se primordialmente aos usos
residencial e comercial, desde que não causem danos à qualidade de vida da população, está indicada nos
Mapas 04, 05 e 07, contidos no Anexo 01, desta Lei.
Parágrafo único — Para a definição da compatibilidade do uso com a ARC fica definido o
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Artigo 9º A Área de Especial Interesse Social (AEIS) é definida para facilitar o acesso à
cidade legal pela população de baixa renda. Sua finalidade é realizar a regularização fundiária e/ou
estabelecer normas específicas de uso e ocupação do solo, e tributação. Essa área poderá ser ampliada através
de Lei Complementar cumprindo os pressupostos do art. 2º/XIV da Lei do Estatuto da Cidade. As AEIS
estão especificadas nos Mapas 04, 05 e 08, contidos no Anexo 01, desta Lei.
$1º O tamanho do lote, exclusivamente nessa área, é de 125 m? (cento e vinte e cinco
metros quadrados).
82º Para a realização de regularização fundiária de loteamentos ilegais e irregulares, desde
que ocupados por população de baixa renda e sejam respeitadas as normas de proteção ambiental, poderão
ser aplicados os índices urbanísticos das AEIS.
83º Para a implantação de loteamentos de interesse social ficam estabelecidos os índices
urbanísticos das AEIS, desde que o loteador cumpra as obrigações de infra-estrutura delimitadas em Lei pelo
Poder Público Municipal.
Artigo 10. A Área de Ocupação Prioritária (AOP) é aquela onde o Poder Público
Municipal instituirá as sanções definidas no art. 182/ 8 4º da Constituição Federal. Os critérios lutilizados
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foram a concentração de lotes vagos e inutilizados em algumas regiões, e lotes vagos Ém lpcalização |
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privilegiada na área central, ambos servidos de infra-estrutura urbana. As AOP estão identificadas no Mapa
09, contido no Anexo 01, desta Lei.
Artigo 11. A Área Prioritária para Compra é aquela onde o Poder Executivo Municipal
poderá exercer o Direito de Preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. As
APC estão definidas no Mapa 10, contido no Anexo 01, desta Lei.
Artigo 12. A Área Não Edilícia (ANE) fica instituída em atendimento ao disposto na Lei
Federal n. º 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Tem como finalidade proibir a ocupação do solo nas
proximidades de equipamentos urbanos e áreas que causam ou possam causar incômodos aos imóveis
lindeiros, bem como dano potencial ou real à saúde da população. As ANE estão especificadas no Mapa 11,
contido no Anexo 01, desta Lei.
Parágrafo único. São consideradas ANE as seguintes:
1 — Aquelas definidas pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, especificadas
como áreas non aedificandi;
II — De barreiras físicas: ravinas, erosões e voçorocas;
II — De influência: áreas de influências de estação elevatória de esgoto, aeroporto, aterro
sanitário, usina de reciclagem de compostagem, subestação de energia elétrica e estações de tratamento de
esgoto.
Artigo 13. A Área de Preservação Permanente (APP) fica instituída em função do
disposto na Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e está indicada no Mapa 12, contido no Anexo
01, desta Lei.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, com o auxílio de órgãos competentes,
averigiar in loco todas as áreas de preservação permanente, a fim de constatar suas reais condições, e
organizar plano de manejo e recuperação das APP, a fim de integrá-las ao ambiente urbano.
Artigo 14. A Área de Transição de Conservação Ambiental (ATCA) fica instituída
sem prejuízo ao art. 13, e seu objetivo é para que ocorra uma transição gradual entre a APP e a ARC, além
de contribuir com a proteção dos mananciais.
81º Os índices urbanísticos estabelecidos para essa área tendem a amenizar o adensamento
da ocupação muito próximo da APP e possibilitar uma quantidade maior de recarga dos mananciais. A
ATCA é composta por faixas adjacentes de 30 (trinta) metros a partir da APP e estão definidas no Mapa 12,
contido no Anexo 01, desta Lei.
82º Todos os lotes inseridos na ATCA devem atender aos índices urbanísticos
determinados na Tabela 01, contida no Anexo 02 desta Lei, e devem dar prioridade à formação de espaços
cobertos por vegetação e, por consegiência, garantir maiores taxas de permeabilidade do solo.
83º O Coeficiente de Cobertura Vegetal (CCV) é a relação entre a área coberta por
vegetação arbórea ou arbustiva de um determinado imóvel e a sua área total, sendo aplicável ATCA
determinada na Tabela 01, contida no Anexo 02, desta Lei.
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Artigo 15. A Área de Atividades Não Compatíveis (AANC) é aquela área específica
para instalação de atividades cujos usos são conflitantes com o uso residencial, por provocar incômodo ao
bem - estar da população. A AANC está identificada no Mapa 13, contido no Anexo 01, desta Lei.
81º A definição da Área de Atividades Não Compatíveis por esta Lei não desobriga o
Poder Público Municipal, nem os ocupantes dos imóveis, de providenciar o licenciamento ambiental, tanto
do local quanto das atividades a serem nele instaladas, conforme a legislação vigente.
$ 2º Ficam definidas como atividades não compatíveis por serem incômodas as
especificadas no Anexo 02 da presente Lei e aquelas que forem assim consideradas pelo Poder Público
Municipal.
Artigo 16. A Área de Atividades Poluidoras (AAP) fica sugerida em razão da
necessidade de local adequado para instalação de determinadas atividades, principalmente as industriais, que
são incompatíveis com os outros usos e demandam locais que apresentem baixo impacto ambiental, além de
condições favoráveis de logística. A região indicada para instalação da AAP é mostrada no Mapa 14,
contido no Anexo 01, desta Lei.
Parágrafo único. A definição da AAP por esta Lei não desobriga o Poder Público
Municipal, nem os ocupantes dos imóveis, de providenciar o licenciamento ambiental, tanto do local quanto
das atividades a serem nele instaladas, conforme a legislação vigente.
Artigo 17. A Área de Cobertura Vegetal (ACV) é aquela criada com o intuito de
conservar as condições adequadas de moradia, mediante a constituição de espaços verdes na área urbana e de
expansão urbana, necessários à proteção dos ecossistemas naturais e também para garantir o bem - estar dos
habitantes.
$1º As ACV estão mostradas no Mapa 15, contido no Anexo 01 desta Lei, sendo que elas
não se confundem com as áreas de preservação permanente, áreas de proteção ambiental e nem com as áreas
de lazer específicas para os loteamentos.
82º Compete ao Poder Executivo Municipal criar, na área de cobertura vegetal;,
um Horto Florestal na área do Antigo Matadouro e, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, estabelecer
e iniciar Plano de Manejo, não desrespeitando o especificado na Lei 9.985, de 18 de julho de 2000.
83º Na área de cobertura vegetal ACVo,cabe ao Poder Executivo Municipal criar e
manter um Parque Municipal com o propósito de proteger e minimizar os impactos negativos da
área e seu entorno, incumbindo ainda, no prazo máximo de 8 (oito) anos, definir e implantar o Plano
de Manejo da área, observando-se o especificado na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
(parágrafos 2º e 3º com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 01/08, de 28.4.2008)
Artigo 18. Entende-se como Área e Pontos de Risco (APR) a área e locais onde existem
barreiras físicas, obras ou atividades que possam causar danos à saúde humana e ao meio ambiente e que,
portanto, devem estar sob constante fiscalização e monitoramento por parte do Poder Público Municipal. As
APR estão indicadas no Mapa 16, contido no Anexo 01, desta Lei.
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Capítulo II - Parcelamento do solo
Seção 1 - Das Diretrizes para o Parcelamento do Solo
Artigo 19. O objetivo principal destas diretrizes é a orientação, controle e fiscalização dos
parcelamentos de solo realizados nas áreas com destino urbano no Município de Dracena, observando e
cumprindo as diretrizes já estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas
alterações posteriores, bem como a Lei Municipal no. 3.187, de 16 de Dezembro 2003, e de acordo com as
necessidades e particularidades municipais.
Parágrafo único. Compõe o solo urbano para efeitos de parcelamento:
I—- Gleba: é a área de terra que ainda não foi objeto de parcelamento.
Il — Quadra: é a área resultante de parcelamento, delimitada por vias de circulação de
veículo e/ou pedestres, podendo ter como limites as divisas deste mesmo loteamento.
HI — Lote: é a parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de loteamento,
desmembramento ou desdobro, e com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação.
Artigo 20. O parcelamento do solo urbano a ser realizado por pessoas física ou jurídica,
seja de natureza privada ou pública, poderá ser feito mediante loteamento e desmembramento de glebas, após
prévia autorização do órgão municipal competente a quem cabe aprovar os respectivos projetos.
$1º Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em quadras e lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação e ampliação das vias existentes.
82º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação,
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias.
Artigo 21. Para fins de uso do solo ainda serão admitidos:
I— arruamento;
H — desdobro;
NI — reloteamento;
IV — remembramento.
81º Arruamento é a abertura de via em terreno já parcelado na forma da Lei.
82º Desdobro é a subdivisão de lote originário de loteamento.
$3º Reloteamento é a modificação total ou parcial do loteamento que implique em
modificação do arruamento aprovado e implantado, e em nova distribuição das áreas resultantes, sob a forma
de lotes ou fração ideal.
84º Remembramento é o reagrupamento de lotes pertencentes a loteamentos para
constituição de novos lotes.
Artigo 22. A aprovação do reloteamento fica condicionada ao enquadr: to nos
dispositivos desta Lei relativos aos loteamentos.
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Artigo 23. É permitido o parcelamento de uma gleba em mais de uma das formas de
parcelamento do solo instituídos nesta Lei, desde que se apliquem em cada uma. delas, os padrões
correspondentes.
Artigo 24. O parcelamento do solo não será permitido nos seguintes locais:
- I — Em terrenos alagadiços e sujeitos as inundações, salvo o caso onde haja projeto de
contenção e Controle a ser apresentado à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
IH = Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública como
aterros e lixões;
III — Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas as exigências específicas das autoridades competentes referentes à terraplenagem. Os mapas de
curvas de nível (Mapa 21) e de curvas de nível e declividade (Mapa 22) constam no Anexo 01, desta Lei;
IV — Em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis à edificação;
V — Em APP, áreas de preservação de mananciais e fundos de vales.
Artigo 25. Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
I—as áreas públicas serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba.
II — as áreas públicas, depois de descontadas as áreas de preservação permanente, não
serão inferiores à 35% (trinta e cinco por cento) da gleba total.
II — as áreas públicas compor-se-ão no mínimo de:
a) áreas institucionais: até 5% (cinco por cento) centralizada e ou com localização
acessível a todo o loteamento;
b) áreas de lazer: mínimo de 10% (dez por cento) para uso público, exceto as áreas de
preservação permanente, se houver;
c) sistema viário ou arruamento: as vias de loteamento deverão articular-se com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local;
d) áreas não edilícias, quando for o caso.
Art. 27. Os loteamentos somente serão recebidos pela municipalidade após cumprirem os
requisitos abaixo:
I —o arruamento deverá articular-se com as vias adjacentes, existentes ou projetadas e
harmonizar-se com a topografia do local. .
II - a infra-estrutura básica é a seguinte:
(inciso IX com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 10/08, de 28.4.2008)
a) rede de abastecimento de água e rede para hidrantes externos;
b) rede de esgotamento sanitário (rede de coleta, estação elevatória de esgoto se houver
necessidade e emissários);
c) guias e sarjetas;
d) pavimentação de vias;
e) rede de energia elétrica e iluminação pública;
f) cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Decreto Federal n. º 5.296 de 02 de
dezembro de 2004, no que diz respeito à implantação de acessos para portadores de deficiências;
g) rede de drenagem de água pluvial;
h) arborização;
II — As áreas lindeiras aos cursos de água ou às águas dormentes deverão cumprir o
estabelecido na Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965.
IV — As quadras não terão mais de 150 metros lineares em cada face, a fim de garantir a
continuidade do desenho urbano e o respeito à topografia do sítio.
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V — Os lotes terão área mínima de 180 mí? (cento e oitenta metros quadrados) e testada
mínima de 10 metros na.ARC, e índices diferenciados de acordo com as áreas específicas, sendo que nas
áreas definidas como AEIS, deve-se respeitar a dimensão mínima de 125 mí? (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e testada mínima de 5 metros.
81º Para as AEIS não se exclui nenhuma das infra-estruturas básicas listadas acima como
obrigação a ser entregue pelo loteador.
82º As vias de circulação e os passeios urbanos (calçadas) deverão possuir tamanho
mínimo de 2,0m (dois metros) de largura em cada um dos lados do leito carroçável; devem constar de faixa
mínima de mobiliário urbano de 0,70 m (setenta centímentros), acompanhada por faixa livre de circulação de
1,30m (um metro e trinta).
83º A faixa de mobiliário urbano acima especificada deverá ser composta de piso
ecológico permeável, bem como toda a faixa de livre circulação deverá ser dotada de piso adequado e
acessível a todo e qualquer cidadão para sua mobilidade segura.
Artigo 28. As obras de infra-estrutura elencadas acima serão exigidas do loteador, que
deverá implantá-las dentro de um cronograma de, no máximo de 2 (dois) anos, a partir da aprovação do
projeto, podendo ser prorrogado por igual período, mediante apresentação de justificativa para o deferimento
do Poder Público, nos termos da Lei Municipal no. 3.187, de 16 de Dezembro de 2003 e alterações.
$1º Depois de transcorrido esse prazo, compete ao Poder Público Municipal tomar as
providências cabíveis.
82º Durante o cronograma de instalação da infra-estrutura do parcelamento, o Poder
Público não poderá conceder a aprovação de projetos edilícios a ser implantados na área.
I- As obras realizadas sem autorização devem ser embargadas e o proprietário autuado.
Artigo 29. O loteador fica obrigado a executar toda a infra-estrutura especificada no artigo
27, conforme as diretrizes dos órgãos competentes. Quando não houver rede de esgotamento sanitário e for
viável a solução individual, deverão ser construídas fossas sépticas.
$1º Os padrões sanitários de ocupação urbana são os definidos pela NBR 7.229 que
regulamenta a instalação de fossas sépticas e deposição dos efluentes finais.
$2º Nos loteamentos com mais de 1.000 (um mil) lotes, o Município deverá exigir do
loteador, além do estabelecido no caput deste artigo, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários,
tendo em vista a dimensão da área a ser loteada.
Artigo 30. O parcelamento de uma gleba, quando não abranger a totalidade de sua área,
não será permitido se a gleba remanescente for igual ou inferior a 10.000 m? (dez mil metros quadrados).
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderá ser aprovado o projeto de parcelamento
que deixar em seu interior áreas rurais.
Artigo 31. A Prefeitura promoverá a regularização de loteamentos clande
irregulares, respeitando o & 5º do art. 40 da Lei Federal n. º 6766, de 19 de dezembro
responsabilizando, sempre que possível, seus autores.
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Seção 2 - Da Aprovação dos Projetos de Parcelamento
Artigo 32. Todo interessado em executar parcelamento de glebas deverá encaminhar ao
Poder Executivo Municipal, para análise pelo órgão competente, requerimento e planta do imóvel, obedecido
o estabelecido nos artigos 10 e 11, da Lei Municipal no. 3.187, de 16 de Dezembro de 2003 e alterações, o
seguinte:
I—as divisas da gleba a ser loteada;
IH — as curvas de nível, de metro em metro, do terreno;
. IN — localização dos cursos de água, áreas de preservação permanente e construções já
existentes; :
IV — indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a localização das vias de
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas
adjacências, com as respectivas distâncias da gleba a ser loteada;
V — o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
Artigo 33. O Poder Executivo Municipal analisará, em resposta ao requerimento
apresentado, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para
equipamentos urbanos e comunitários, o seguinte:
I— as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e
do Município relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
H —o traçado básico do sistema viário principal;
NI - a localização aproximada dos terrenos destinados ao equipamento urbano e
comunitário e das áreas livres de uso público;
IV — as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as
faixas não edificáveis;
V —a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.
Artigo 34. Após essa etapa, deverá o loteador procurar a Prefeitura para solicitar as
certidões de aprovação do local, bem como as diretrizes gerais que definem as condições de parcelamento do
solo no Município.
Artigo 35. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Artigo 36. O loteador terá prazo de 30 (trinta) dias para publicar em jornal local o croqui
de localização da área e as diretrizes gerais do projeto.
Artigo 37. Não havendo impugnação, o loteador deverá requerer a autorização do Poder
Executivo Municipal, apresentando projeto básico que deverá conter:
I— projeto de arruamento;
H — subdivisão das quadras em lotes/identificações;
HI — localização do terreno em relação à cidade/ vias de acesso;
IV — memorial descritivo de todo o projeto (quadras, lotes, vias, áreas públicas, áreas de
proteção, áreas não edificantes);
V — identificação das áreas que passarão ao domínio público;
VI- vias de circulação;
VII — identificação georreferenciada do projeto;
VIII — curvas de nível;
IX — projeto em meio digital para arquivamento municipál.
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Artigo 38. Aprovados os projetos de abastecimento de água, energia elétrica, iluminação
pública e esgotamento sanitário pelos órgãos da Administração Estadual, o interessado deverá apresentar
novo requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando a aprovação do Plano de Urbanização do
loteamento e o fornecimento do Alvará de Arruamento e Urbanização, anexando para este fim, os seguintes
elementos:
1 projeto de parcelamento do solo e arruamento;
IH — projetos complementares;
HI — projeto de pavimentação das vias;
IV — projeto de escoamento de águas pluviais indicando o local de lançamento e formas de
prevenção dos efeitos deletérios; º
V — projeto de distribuição de água potável/ projeto da rede de hidrantes, com o devido
parecer da empresa concessionária responsável pela prestação do serviço no âmbito do Município;
VI — projeto de abastecimento de energia elétrica e iluminação pública;
VII — projeto de esgotamento sanitário com indicações do lançamento, com o devido
parecer da empresa concessionária responsável pela prestação do serviço no âmbito do Município;
VIII — projeto de arborização das vias públicas;
IX — projeto de acessos aos portadores de deficiência;
X — memorial descritivo e cronograma das atividades;
XI — projeto de terraplenagem;
XII — certidão do GRAPROHAB;
Artigo 39. O Poder Executivo Municipal exigirá que o loteador apresente como garantia
os lotes do parcelamento ou deposite em dinheiro a quantia equivalente, com o objetivo de garantir infra-
estrutura básica ao loteamento.
Parágrafo único. Os lotes a serem caucionados poderão ser escolhidos
pelo Poder Executivo Municipal, devendo tal caução estar devidamente registrada no Cartório de Registros
de Imóveis.
Artigo 40. Todas as vias do projeto deverão ser assinadas pelo proprietário e pelo
responsável técnico, mencionando seu registro no CREA e na Prefeitura, bem como a ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica) do projeto e da obra.
Artigo 41. Fica a análise dos projetos sob a responsabilidade do Poder Executivo
Municipal, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a emissão de seu parecer.
Parágrafo único. Será instituído um conselho consultivo composto no mínimo por três
funcionários de carreira, sendo um da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, um da Secretaria
Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana e um da Secretaria Municipal da Fazenda, que auxiliarão, por
meio de parecer, na aprovação dos projetos de parcelamento.
Artigo 42. Em nenhum caso poderá o Poder Executivo Municipal licenciar o uso e a
ocupação do solo em desobediência aos índices estabelecidos nesta Lei, sob pena de responsabilidade
funcional. Para tanto, analisará os projetos edilícios e os pedidos de licença de uso, emitindo decisão de
aprovação ou de rejeição. Poderá também orientar os responsáveis a realizar as alterações no projeto
necessárias para sua aprovação.
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Artigo 43. Em função de sua finalidade e de acordo com o zoneamento do Município
ficam os loteamentos classificados nas seguintes categorias:
I — loteamento residencial - aquele destinado à edificação de residências e de atividades
que lhes servem de apoio.
Il — loteamento de interesse social -- aquele destinado à implantação de conjuntos
habitacionais de interesse social em que os padrões urbanísticos são fixados especialmente para fomentar a
construção de habitação para a população de baixa renda;
II — loteamento industrial/comercial - aquele destinado à implantação de
indústrias/comércio e atividades que lhes servem de apoio.
Parágrafo único. Para todos os loteamentos industriais serão admitidos os seguintes
padrões de quadras e seções de vias:
1 — uma das dimensões da quadra poderá ter medida máxima de até 500 (quinhentos)
metros;
II — as vias de circulação terão seção mínima de 18 (dezoito) metros.
III- as vias coletoras ou arterial terão largura mínima de 21 (vinte e um ) metros
Artigo 44. Cabe ao Poder Executivo Municipal estabelecer, mediante Lei específica, as
multas pelo descumprimento dos prazos previstos no cronograma.
Artigo 45. A estrutura viária dos projetos de loteamento deverá compreender pelo menos
1 (uma) via arterial ou coletora, com largura mínima de 21 (vinte e um) metros, salvo parecer fundamento do
Poder Público Municipal dispensando tal obrigação.
Artigo 46. Os loteamentos fechados seguirão as diretrizes de parcelamento do solo
estabelecidas na Lei Municipal no. 3.187 de 16 de Dezembro de 2003 e alterações.
Parágrafo único. Nos projetos de loteamento fechado o Poder Público Municipal poderá
requerer áreas institucionais fora das divisas do loteamento, mantendo em seu interior as áreas verdes, áreas
destinadas ao lazer, bem - estar e circulação de seus habitantes.
Seção 3 — Do desdobro e desmembramento
Artigo 47. O desdobro é a subdivisão de um lote urbano em dois outros. Em se tratando de
gleba urbana, o desdobro é uma espécie de desmembramento.
Parágrafo único. Devem ser respeitados os índices urbanísticos da área onde se localiza o
imóvel, sendo rejeitados os pedidos que não apresentarem as condições exigidas.
(parágrafo único com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 11/08, de 28.4.2008)
Artigo 48. No caso de desmembramento de glebas deve-se respeitar o limite máximo de 6
lotes a serem criados.
Artigo 49. Em áreas superiores a 1.500 mê, serão exigidos 10% para implantação de
equipamentos públicos e 10% para áreas de lazer.
Artigo 50. Os desdobros e desmembramentos somente poderão ser realizadóS Jem áreas
onde a infra-estrutura existente já esteja consolidada. l .
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SAIA MENA ARO. 221 - DE 04DE JUNHO DE 2008.
Parágrafo único. Todos os lotes deverão ter relação de frente com a via pública, não
podendo em hipótese alguma existir lotes internos.
Artigo 51. Para requerer o desdobro e desmembramento o interessado deve fazer o pedido
à Prefeitura Municipal, apresentando para esse fim, os seguintes documentos:
I — título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto a sua alienabilidade,
comprovada através de certidões negativas do Cartório de Registro de Imóveis;
Il — certidão negativa de débitos do proprietário do imóvel expedida pelo órgão
competente da Administração Municipal;
Artigo 52. O pedido de desdobro e desmembramento deve ser feito e protocolado no Setor
de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda mediante pagamento de taxa.
81º Cabe ao Poder Executivo Municipal analisar a solicitação e emitir uma certidão de
aprovação ou rejeição.
$2º Se aprovado o pedido, compete à Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana realizar
o projeto e enviá-lo ao Setor de Arrecadação para que seja emitida a certidão de desdobro ou
desmembramento.
, Artigo 53. O processo deverá ser realizado dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias
a contar da data no qual o pedido foi protocolado.
(artigo 53 com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 12/08, de 28.4.2008)
Artigo 54. O proprietário deve registrar o desdobro no Cartório de Registro de Imóveis
dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de emissão da certidão.
Seção 4 — Da aprovação dos projetos edilícios
Artigo 55. Todos os projetos edilícios dependem de prévia autorização do Poder Público
Municipal para que sejam analisadas as condições do empreendimento e sejam cumpridos os índices
urbanísticos definidos nesta Lei;
81º Em nenhuma hipótese o Poder Público poderá licenciar o uso e a ocupação do solo em
desobediência aos índices urbanísticos determinados no art. 7º 8 2º desta Lei sob pena de responsabilidade
funcional.
82º Os projetos edilícios devem vir acompanhados da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART para que sejam analisados.
Artigo 56. O Município deverá elaborar dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir
da aprovação desta Lei, um Código de Obras com as especificações mínimas requeridas para a aprovação de
projetos edilícios em concordância com o Código Sanitário do Estado de São Paulo.
(artigo 56 com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 02/08, de 28.4.2008)
Art. 57. Compete ao Poder Público organizar uma política pública de assistência técnica a
ser prestada principalmente à população mais carente do Município com a finalidade de coibir a
autoconstrução e oferecer segurança nas construções.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá buscar apoio de/entidades
profissionais, acadêmicas e órgãos federais e estaduais para cumprir com essa atribuição.
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Capitulo IH - Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança
Artigo 58. É obrigatória a elaboração prévia do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV
para o licenciamento de atividades urbanas potencialmente ou efetivamente poluidoras, incômodas ou
perigosas, ou ainda de empreendimentos impactantes no ambiente urbano.
$1º Em casos excepcionais, o Poder Executivo Municipal poderá exigir o EIV de toda e
qualquer atividade que se demonstre possivelmente incompatível com seu entorno e também o exigir de
atividades já em funcionamento, desde que a incompatibilidade fique demonstrada.
1 — Deverá ser analisado o projeto de instalação de qualquer empreendimento próximo ao
aeroporto estadual, AANC, AAPP, lixão, usina de reciclagem e compostagem e lagoas de tratamento de
esgoto.
(inciso I com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 13/08, de 28.4.2008)
$2º Quando houver manifestação de moradores contra os efeitos negativos de determinado
empreendimento local, o Poder Executivo Municipal poderá determinar a elaboração do EIV pelo
responsável do empreendimento.
83º Elaborado por profissional devidamente habilitado, o EIV terá que enfocar os aspectos
positivos e negativos do empreendimento no local, especialmente o concernente à poluição ambiental, sonora
e visual.
84º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV que ficarão disponíveis para
serem consultados no órgão competente do Poder Executivo Municipal, por qualquer interessado.
Artigo 59. Os empreendimentos que apresentam significativo impacto negativo no meio
ambiente ou sobre a infra-estrutura, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na
legislação urbanística e ambiental, terão sua autorização para implantação condicionada à elaboração de
Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV e aprovação de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI, quando
for o caso.
Parágrafo único. A exigência do RIVI não substitui a elaboração e aprovação dos
relatórios ambientais requeridos nos termos da legislação ambiental.
Artigo 60. Para efeito desta Lei consideram-se empreendimentos de impacto aqueles que
apresentam ao menos uma das seguintes características:
I— área construída superior a 1.000 m? (um mil metros quadrados);
KH — projetos de parcelamento do solo que resultem mais de 100 (cem) lotes;
III — edificação ou equipamento com capacidade para reunir mais de 500 (quinhentas)
pessoas simultaneamente;
V — empreendimentos com dimensão de testada de quarteirão ou área total maior que
2.000 m? (dois mil metros quadrados); '
VI — empreendimentos com guarda de veículos que comporte mais de 100 (cem) vagas ou
garagens comerciais com mais de 50 (cinquenta) vagas;
VII — empreendimentos que apresentem relevância para o interesse público e que
demandem alterar o perímetro urbano, delimitações das zonas, modalidades de coeficie; ou que
apresentem normas próprias de uso do solo, diferentes daquelas admitidas nesta Lei;
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VIII — empreendimentos que coloquem em risco a integridade dos recursos naturais
podendo afetar a fauna, a flora, os recursos hídricos ou comprometer o sistema e o controle de drenagem;
IX — empreendimentos que coloquem em risco a preservação do Patrimônio Cultural,
Artístico, Histórico, Paisagístico e Arqueológico;
X — empreendimentos causadores de modificações estruturais do sistema viário, mesmo
que indiretamente.
Artigo 61. Para efeito desta Lei, além das características relacionadas no artigo anterior,
serão considerados empreendimentos de impacto aqueles que envolvem a implantação dos seguintes
equipamentos urbanos:
a) Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem de Resíduos Sólidos;
b) Autódromos, Hipódromos e Estádios Esportivos;
c) Cemitérios e Necrotérios;
d) Matadouros e Abatedouros;
e) Presídios, Casa de Custódia, Quartéis e Corpo de Bombeiros;
f) Terminais Rodoviários, Ferroviários e Aeroviários;
g) Terminais de Carga.
Artigo 62. Os empreendimentos serão analisados sobre os possíveis impactos na:
1I- infra-estrutura urbana;
1 — estruturação urbana;
HI — paisagem urbana;
IV — estrutura socioeconômica;
V — ambiente natural, histórico e morfológico;
VI — produção de qualquer tipo de poluição;
VII — rede de serviços urbanos públicos ou privados.
Artigo 63. A exigência do RIVI tem como objetivo avaliar o grau de alteração da
qualidade de vida da população residente ou usuária da área envolvida e sua área de influência, e as
necessidades de medidas corretivas, compatibilizando-as com a preservação, a conservação, a recuperação e
a manutenção da qualidade do meio ambiente, natural ou construído, destacando os aspectos positivos e
negativos do empreendimento e incluir, no que couber, a análise e a proposição de solução para os seguintes
aspectos:
1- viabilidade técnica e econômica;
I — adensamento populacional e aumento de demanda de infra-estrutura;
HI — oferta de bens e serviços;
IV — uso e ocupação do solo;
V — valorização ou desvalorização imobiliária;
VI — áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
. VII — equipamentos e mobiliários urbanos, comunitários e institucionais de saúde,
educação e lazer, entre outros;
VIII — sobrecarga incidente na infra-estrutura instalada e a capacidade suporte, incluindo
consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de
drenagem de águas pluviais;
IX — equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
X — sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, o sistema viári tráfego
gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque; transporté cdletivo e
individual;
XI — geração de qualquer tipo de poluição;
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XII — paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
XIII — impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
Artigo 64. O Poder Executivo Municipal, com a finalidade de eliminar ou minimizar
impactos gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para sua aprovação projeto no qual
constem as alterações e as complementações, bem como a execução de obras e serviços de melhorias de
infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários.
Parágrafo único. A aprovação do empreendimento ficará condicionada a assinatura, em
conjunto com o Poder Público, de Termo de Compromisso que deverá, posteriormente, ser registrado no
Cartório de Registro de Imóveis pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as
obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e
demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, executando-os concomitantemente ao
empreendimento.
Artigo 65. Os empreendimentos e as proposições para a eliminação de impactos sugeridos
pelo RIVI deverão ser aprovados pelo Poder Executivo Municipal mediante apreciação dos Conselhos
Municipais competentes.
Artigo 66. Cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente,
regulamentar os critérios e procedimentos para aplicação deste instrumento de avaliação. Ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano compete deliberar sobre quaisquer casos omissos.
Capítulo IV — Política habitacional
Artigo 67. O Poder Público Municipal tem a competência de viabilizar o acesso à moradia
à população desprovida, assim como melhorar as condições das habitações inadequadas, em cooperação com
os órgãos federais e estaduais.
Artigo 68. O Poder Executivo deve cumprir as exigências que constam no termo de
adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que foi assinado em novembro de 2006.
g1º Deve ser garantida dotação orçamentária ao Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social e oferecidas condições para que o Conselho — Gestor se fortaleça;
$ 2º Deve ser elaborado Plano Municipal de Habitação de Interesse Social até o final de
2009, que deverá ser realizado com apoio da sociedade civil e movimentos populares.
($ 2º com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 14/08, de 28.4.2008)
1 - SUPRIMIDO
(emenda supressiva n.º 002/08, de 28.4.2008)
1 — Cabe ao Poder Público Municipal fazer o cadastramento tanto das famílias de baixa
renda residentes no Município que não possuem casa própria, assim como das famílias que residem em
moradias sem condições de habitabilidade e aquelas compreendidas nas áreas de preservação permanente,
áreas não edificáveis e áreas de risco.
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Capítulo V — Pavimentação asfáltica
Artigo 69. Cabe ao Poder Público Municipal desenvolver Plano de Pavimentação
Asfáltica com a finalidade de universalizar essa infra-estrutura nas áreas urbanas do Município de Dracena e
melhorar as condições das vias já pavimentadas.
$1º As vias sem pavimentação asfáltica na área sede e distritos de Jamaica e Jaciporã
constam nos Mapas 04, 05 e 19, Anexo 01, desta Lei;
82º O Plano de Pavimentação Asfáltica deverá mensurar a quantidade de infra-estrutura
deficitária, mapear as vias que estão mal conservadas, orçar os serviços, elencar prioridades, e vinculá-los
com q PPA, LDO e LOA.
Capítulo VI — Instrumentos de Planejamento Urbano
Seção 1 — Instrumentos Tributários e Financeiros
. Artigo 70. Os Instrumentos Tributários e Financeiros devem ser utilizados como
instrumentos complementares aos instrumentos jurídicos e urbanísticos na promoção do desenvolvimento
urbano e do ordenamento territorial, balizada sua aplicação pelas seguintes diretrizes:
I— incremento da arrecadação;
D — previsão de tributos utilizados para fins extrafiscais;
IJ — assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
IV — recuperar, em benefício comum, o ônus provocado pelas distorções geradas pela má
utilização da propriedade;
V — recuperar em benefício comum, a valorização acrescida pelos investimentos públicos,
à propriedade particular;
VI — coibir a atividade especulativa com a propriedade urbana;
VII — desestimular o adensamento construtivo em áreas com grande concentração de
atividades urbanas, mediante a majoração dos tributos;
VIII — promover a cobrança de contribuição de melhoria, decorrente de obra pública ou
melhoramento urbano efetivo que poderá ser cobrada pelo Poder Executivo Municipal, que é obrigado
previamente a divulgar, através de anúncio público, todas as informações sobre as obras a serem executadas
e seus valores, bem como a delimitação territorial com as propriedades a serem beneficiadas, devidamente
discriminadas;
Artigo 71. Os tributos a seguir arrolados serão regulados de forma subsidiária pelo
disposto nesta Lei e pelos demais atos normativos que sejam expedidos pelo Poder Executivo Municipal:
1 imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana — ITU e IPTU;
N — imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS;
NI — imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos;
IV — taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento;
V —taxa de fiscalização de obras de engenharia e correlatas;
VI— taxa de publicidade escrita, visual e correlata;
VII — taxa de serviços urbanos de água e esgoto;
VIII — taxa de coleta de lixo e de prevenção e combate a incênd; ,
IX — taxa de serviços de cemitério;
X — taxa de expediente e de serviços diversos; V
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XI — taxa de licença para construções, arruamentos e parcelamento do solo;
XII — contribuição de melhoria;
Artigo 72. O Poder Público deve organizar um Código Tributário Municipal a fim de
revisar e reunir toda a legislação municipal, conforme as diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O prazo para cumprir com essa atribuição é de 3 (três) anos, a partir da
aprovação desta Lei.”
(parágrafo único com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 15/08, de 28.4.2008)
O) Artigo 73. O Município de Dracena contará com uma única Planta Genérica de Valores
que irá prever a metodologia e parâmetro de cálculo para atribuição do valor venal dos imóveis, devendo ser
*- editada mediante Lei por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
81º A atribuição do valor venal dos imóveis poderá ser feita também por arbitramento pela
Comissão Municipal de Avaliação.
$2º O mesmo valor atribuído para o IPTU deverá ser atribuído ao ITBI ou outros tributos
que venham a substituí-los ou serem criados, cujo objeto seja o imóvel, desde que não haja valor de operação
comercial do imóvel.
Artigo 74. O Poder Executivo Municipal, na forma da Lei, poderá exigir do proprietário
de imóvel não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob
pena, sucessivamente, de:
I— parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
) III — desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Artigo 75. São considerados passíveis de parcelamento, edificação e utilização
| i compulsório, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e
desapropriação com títulos da dívida pública, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados,
instituídos como Áreas de Ocupação Prioritária (AOP), identificadas no Mapa 09, contido no Anexo 01,
desta Lei.
Artigo 76. Nos logradouros públicos pavimentados será aplicada multa, conforme Lei
municipal, quando a testada da propriedade não estiver murada em toda a sua extensão, e/ou quando esta não
possuir calçada.
Seção 1 - IPTU - Planta Genérica de Valores
Artigo 77. Compete ao Município de Dracena definir sua zona urbana, nos termos dos
artigos 1º, 18, 30, incisos Ie VIII e 182 todos da Constituição Federal, delimitando o espaço de incidência do
. imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana.
$1º Segundo o critério jurídico-constitucional zona urbana é a circunscrição territorial,
contínua ou descontínua, definida em Lei municipal que enquadrará determinado território como upbano por
natureza ou por equiparação, e, o que estiver fora desta situação geográfica será considerado zona nt
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$2º Todos os lotes, independente do tamanho de sua área e da destinação que lhes é dado,
que se encontrem dentro da zona urbana definida pelo Município de Dracena através de Lei sofrerão a
incidência do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana.
83º As glebas que se encontram dentro do Perímetro Urbano que não foram objeto de
parcelamento sofrerão a incidência do IPTU após a aprovação do loteamento.
Artigo 78. O Município de Dracéna observará na instituição, cobrança e fiscalização do
imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, nos termos dos art. 145, 146, 150, 152, 156 e 182
todos da Constituição Federal, os princípios da legalidade tributária, da anterioridade, da irretroatividade da
Lei tributária, da não-surpresa tributária, da capacidade contributiva, da progressividade fiscal e extra-fiscal,
da igualdade tributária, do não-confisco, da isonomia entre as pessoas políticas e da justiça tributária.
Artigo 79. Nos termos do inciso II, do 8 4º, do art. 182 da Constituição Federal, o IPTU
no Município de Dracena poderá ser progressivo para regular a função social da propriedade urbana.
Artigo 80. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo antecedente,
o IPTU poderá ainda:
Iser progressivo em razão do valor do imóvel;
II — ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel;
HI — ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
81º Nos termos do $ 1º, do art. 145 da Constituição Federal, a progressividade fiscal
prevista neste artigo deverá ser graduada segundo a capacidade econômica dos contribuintes.
Artigo 81. A Prefeitura Municipal de Dracena constituirá comissão com a
responsabilidade de promover a elaboração e a reavaliação da planta de imóveis de Dracena, no máximo a
cada quatro anos, iniciando-se no exercício de 2010.
(artigo 81 com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 16/08, de 28.4.2008)
Parágrafo único. A Comissão de que trata este artigo, terá a seguinte composição: 03
(três) representantes de secretarias municipais, sendo, | (um) da Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana,
1 (um) da Secretaria de Planejamento e Orçamento e I(um) da Secretaria da Fazenda; 1 (um) representante
da Câmara Municipal de Dracena; 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros; 1 (um)
representante do CREA; 1 (um) representante das imobiliárias; e 1 (um) representante da OAB de Dracena.
(parágrafo único com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 16/08, de 28.4.2008)
Artigo 82. A Comissão Municipal de Avaliação apresentará ou revisará as tabelas de
valores, anualmente, até 31 (trinta e um) de agosto, as quais, aprovadas por ato do Prefeito Municipal,
entrarão em vigor no exercício seguinte.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá fixar tabelas de valores ou rever
as existentes, se no prazo estabelecido neste artigo não o fizer a Comissão Municipal de Avaliação.
Artigo 83. Na fixação ou revisão de tabela de valores de imóveis, para fins de lançamento
e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, observar-se-ão os seguintes fatores:
1 — quanto ao prédio:
. a) o preço médio da construção por metro quadrado, no exercício anferidr ao do
lançamento;
b) a área coberta;
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c) o número de pavimentos e, quando houver, o de apartamentos e compartimentos com
economia distinta;
d) o estado de conservação e outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos;
e) os serviços públicos e de utilidade pública existente na via ou logradouro público e
adjacências;
f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel;
g) natureza da pavimentação;
h) declaração do contribuinte, não impugnada pelo Fisco, e decisões judiciais passadas em
Julgado.
N — quanto ao terreno:
a) a área, a forma, as dimensões, os acidentes naturais, o aproveitamento e outros fatores
pertinentes;
b) o preço dos terrenos próximos, nas últimas transações de compra e venda ou constantes
do Cadastro Imobiliário;
c) os fatores indicados nas alíneas "e", "f", "g" e "h", do inciso I deste artigo e outros
dados informativos obtidos pela Comissão Municipal de Avaliação.
81º O preço médio da construção determinar-se-á, tomando-se por base os valores
estabelecidos nos contratos de construção realizados nos últimos três meses e os relativos às últimas
transações imobiliárias, não impugnadas pelo Fisco.
$2º Fica autorizada, a partir do exercício financeiro de 2009, a inclusão de depreciação dos
fatores relacionados no inciso I deste artigo, a serem observados na fixação ou revisão da tabela de valores
dos prédios, para fins de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU).
Artigo 84. As tabelas de que trata o artigo anterior serão também utilizadas para o cálculo
das desapropriações levadas a efeito pelo Município de Dracena.
Parágrafo único. Nos casos de imóveis de uso misto, residencial e comercial, o cálculo
do IPTU deverá ser feito proporcional à área utilizada pelo comércio e pela residência.
Artigo 85. Aplicar-se-á o critério de arbitramento para a fixação do valor venal, quando:
I — o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel,
necessários à apuração de seu valor venal;
H — o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não ocorrer a localização de seu
proprietário ou responsável.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II deste artigo, o cálculo dos fatores tidos
como inacessíveis será feito por estimativa, considerando-se os elementos circunvizinhos e comparando-se o
tipo de construção com o de prédios semelhantes.
Artigo 86. Da avaliação administrativa caberá reclamação, mediante petição
fundamentada.
Parágrafo único - Somente por impugnação da avaliação administrativa ou por
arbitramento judicial, a fixação de outro valor produzirá efeitos tributários.
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Artigo 87. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário os imóveis existentes
nas áreas urbanas ou urban6izáveis do Município como unidades autônomas e os que venham a surgir por
desmembramento ou desdobro dos atuais, ainda que isentos ou imunes do imposto, com indicação do
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, área do imóvel, testada, profundidade e área construída.
$1º Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa a que se
tenha acesso independentemente das demais.
82º A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário e o registro de alteração deverão ser
promovidos:
I— pelo proprietário ou titular do domínio útil ou seu representante legal;
II — por qualquer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso;
II — pelo adquirente ou alienante, a qualquer título;
IV — pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra é
venda;
V — pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel
pertencente ao espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão;
VI — pelo possuidor a legítimo título;
VII — pelo senhorio no caso de imóveis sob o regime de enfiteuse;
VII — de ofício.
83º As pessoas citadas no parágrafo antecedente ficam obrigadas a apresentar a
documentação solicitada pelo Fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
Artigo 88. Far-se-á a inscrição imobiliária mediante preenchimento de ficha de inscrição,
conforme modelo aprovado e fornecido pela Prefeitura Municipal.
Seção 4 — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos ITBI
Artigo 89. O Município de Dracena observará na instituição, cobrança e fiscalização do
imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos, nos termos dos art. 145, 146, 150,
152 e 156 todos da Constituição Federal, os princípios da legalidade tributária, da anterioridade, da
irretroatividade da Lei tributária, da capacidade contributiva, da progressividade fiscal e extrafiscal, da
igualdade tributária e do não-confisco.
Seção 5 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Artigo 90. O Município de Dracena observará na instituição, cobrança e fiscalização do
imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos termos dos art. 145, 146, 150, 152 e 156 todos da
Constituição Federal, os princípios da legalidade tributária, da anterioridade, da irretroatividade da Lei
tributária, da capacidade contributiva, da progressividade fiscal e extrafiscal, da igualdade tributária e do
não-confisco.
Artigo 91. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, produto da
atividade humana e destinado à satisfação de uma necessidade, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
º V.art. 3º, 8 2º, Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
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Seção 6 — Taxas de Licença para Obras, Construções, Arruamentos e Loteamentos.
Artigo 92. O Município de Dracena observará na instituição, cobrança e fiscalização das
taxas decorrentes de efetivo exercício de poder de polícia administrativa e a taxa de serviços públicos, nos
termos dos art. 145, 146, e 150, todos da Constituição Federal, os princípios da legalidade tributária, da
anterioridade, da irretroatividade da Lei tributária, da não-surpresa tributária, da igualdade tributária, do não-
confisco, da isonomia entre as pessoas políticas e da justiça tributária.
Artigo 93. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, cobrar e fiscalizar a
taxa de licença para obras, construções, arruamentos e loteamentos, fundada no poder de polícia do
Município quanto ao estabelecimento de normas de edificação e de abertura e ligação de novos logradouros
ao sistema viário urbano, e tem como fato gerador o licenciamento obrigatório daqueles, bem como a sua
fiscalização, quanto às posturas edilícias e administrativas constantes da legislação municipal e relativa à
segurança, higiene e saúde pública.
Artigo 94. Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor
dos imóveis.
Artigo 95. A taxa será arrecadada na forma, prazo e condições constantes de legislação
municipal a ser editada quando da instituição da taxa, incidindo no ato do protocolamento do pedido.
Seção 7 — Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
Artigo 96. A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio no Município de Dracena é devida
em decorrência da utilização do serviço de vigilância e prevenção de incêndio prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição.
Artigo 97. O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a
qualquer título, de imóveis edificados ou não, situados na zona urbana do Município.
Artigo 98. À Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será cobrada nos termos da Lei
Municipal no. 2.930, de 26 de Dezembro de 2000, com alteração dada pela Lei Municipal no. 3.040, 26 de
Dezembro de 2001.
$1º A Taxa será lançada em nome do sujeito passivo, sendo arrecadada em conjunto com o
IPTU.
$2º A Taxa referida nesta subseção incidirá em:
a) Residências, sobre a área edificada;
b) Terrenos não edificados;
c) Comércio e Serviços;
d) Indústria.
Artigo 99. Esta Taxa está regulamentada em Lei Municipal específica.
Seção 8 - Contribuição de Melhoria
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Artigo 100. A contribuição de melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis
beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos executadas pela Prefeitura através de
seus órgãos da administração direta ou indireta.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na
data de conclusão da obra referida neste artigo e após receber o parecer técnico qualitativo de órgão
credenciado.”
(parágrafo único com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 20/08, de 28.4.2008)
Artigo 101. Para efeito de incidência da contribuição, somente serão consideradas as obras
de pavimentação observando-se os seguintes requisitos mínimos:
I- publicação prévia através de edital dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto
b) descrição e finalidade da obra;
c) orçamento do custo da obra;
d) determinação da parcela do custo da obra a ser financiado pela contribuição de
melhoria;
e) delimitação da zona ou área beneficiada, relação dos imóveis nela compreendidos e
respectivas medidas lineares das testadas.
II — fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de
qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III — a impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos
necessários à arrecadação do tributo e sua decisão terá somente efeito para o recorrente.
IV — regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação
a que se refere o inciso anterior sem prejuízo de apreciação judicial;
Parágrafo único. Por ocasião do lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do
montante da contribuição de melhoria, na forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que
integram o respectivo cálculo.
Artigo 102. A contribuição não incide na hipótese de simples reparação e recapeamento
de pavimento, de alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos e de colocação de guias e
sarjetas.
Artigo 103. Sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro publico
beneficiado pela obra de pavimentação.
$1º Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso à via ou
logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, êntradas de vila, servidões de
passagem e outros assemelhados.
82º A contribuição é devida a critério da repartição competente:
I — por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária
dos possuidores indiretos;
II — por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos
demais e do possuidor direto.
83º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele a as. es
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LEICOMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Artigo 104. Para efeito de cálculo da contribuição de melhoria, o custo final das obras de
pavimentação, a que se refere a alínea “c”, do inciso I, do 2º artigo desta seção, será rateado entre os imóveis
por ela beneficiados, na proporção da medida linear da testada:
I— do bem imóvel sobre a via ou logradouro pavimentado;
II — do acesso sobre o alinhamento da via ou logradouro pavimentado, no caso referido no
8 1º, do 4º artigo desta seção, desta Lei.
$1º Nas hipóteses referidas no inciso II deste artigo, a contribuição será dividida
igualmente entre os imóveis beneficiados.
$2º Correrão por conta da Prefeitura:
a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos da
contribuição de melhoria;
b) as importâncias que se referirem a área de benefício comum.
Artigo 105. As unidades municipais competentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de
sua apuração, sob pena de responsabilidade funcional, deverão encaminhar à Secretaria da Fazenda relação
detalhada das obras executadas e o correspondente custo final.
Artigo 106. A contribuição de melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com
base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se, no que couber, as normas
estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Artigo 107. O sujeito passivo será notificado do lançamento da contribuição de melhoria
pela entrega do aviso, no local do imóvel, a qualquer das pessoas de que trata o artigo 103 desta Lei, ou aos
seus familiares, representantes, prepostos, empregados ou inquilinos.
81º No caso de terreno, a notificação far-se-á pela entrega do aviso no local para esse fim
indicado pelo sujeito passivo, para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana.
82º Comprovada a impossibilidade, após duas tentativas de entrega do aviso na forma
prevista neste artigo, a notificação do lançamento far-se-á por edital.
Artigo 108. A contribuição será arrecadada em parcelas anuais, observado o prazo de
decadência para constituição do crédito tributário, na forma e condições previstas na legislação municipal.
$1º Nenhuma parcela anual poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor venal do
imóvel, apurado para efeito de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, no
exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos eventualmente concedidos
sobre esse valor em legislação específica.
82º Cada parcela anual será dividida em 10 (dez) prestações mensais, iguais e
consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, a ser estabelecido mediante decreto pelo Poder
Executivo Municipal.
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Artigo 109. Será facultado ao sujeito passivo o pagamento antecipado da contribuição
com desconto a ser concedido a critério da Prefeitura, quando o pagamento total de cada parcela anual for
efetuado até a data de vencimento de sua 1º (primeira) prestação.
Artigo 110. A falta de pagamento da contribuição de melhoria nos prazos estabelecidos
implicará na cobrança de:
I — multa moratória de 2% (dois por cento), se o pagamento efetuar-se após à data de
vencimento;
I — juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês
imediato ao do vencimento, contando-se completo qualquer fração dele;
II — correção monetária estabelecida em Lei Municipal.
81º A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral
do crédito tributário, neste computada a multa moratória.
82º Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários de advogado,
na forma da Lei.
Artigo 111. Não será permitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam
quitadas todas as anteriores.
$1º Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação e cada parcela anual,
somente será admitido o pagamento integral da parcela que será considerada vencida à data da 1º (primeira)
prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos do artigo anterior.
82º Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual de
contribuição será considerada débito autônomo.
83º A inscrição como Divida Ativa do Município de cada parcela anual da contribuição
será efetuada dentro de 90 (noventa) dias, contados da data de vencimento originário de sua última prestação.
Artigo 112. As certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão sempre
os débitos relativos à contribuição de melhoria.
Artigo 113. O procedimento tributário relativo à contribuição de melhoria, que se iniciará
com a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, obedecerá no que couber, ao previsto na legislação
municipal do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Artigo 114. Ficam isentos da contribuição de melhoria:
I — os imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, e
outros Municípios e respectivas autarquias;
Il — os templos de qualquer culto;
II — os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos e de instituições de
educação ou de assistência social, desde que tais entidades:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro
ou de participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos objetivo:
institucionais;
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c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar exatidão.
Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos II e III, deste artigo, dependerão de
requerimento dos interessados, formulado na forma, prazo e condições a serem regulamentadas pelo Poder
Executivo Municipal.
Capítulo VII — Instrumentos Jurídico-Urbanísticos
0 Seção 1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Artigo 115. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória são instrumentos
tributários aplicados pelo Poder Executivo Municipal, através de Lei específica, para as áreas delimitadas no
Mapa 09, Anexo 01 desta Lei.
81º Para fins de edificação e/ou utilização compulsórias, considera-se não edificado ou
subtilizado o imóvel cuja área construída ou aproveitamento seja inferior a 10% (dez por cento) da área do
lote, em que esteja servido de pelo menos 5 (cinco) das seguintes condições:
I- Pavimentação asfáltica;
H — Rede de água tratada;
HI — Rede de esgoto sanitário;
IV — Rede de água pluvial;
V — Energia elétrica;
VI — Iluminação pública;
VII — Escola a menos de 500 (quinhentos) metros e;
VII — Posto de saúde ou outro serviço de saúde pública ou privada a menos de 500
(quinhentos) metros.
| 1) 82º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a
| conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo;
. 83º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de quaisquer
prazos.
Seção 2 - IPTU Progressivo no Tempo
Artigo 116. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos em Lei
específica para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, ou não sendo cumpridas as etapas de
conclusão, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos,
observando-se o que dispõe o art. 182 $ 4º, inciso III, da Constituição Federal e em conformidade com o art.
7º da Lei Federal N.º 10.257 de 10 de julho de 2001. ,
81º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na Lei específica a que se
refere o 1º art. da seção deste capítulo, $ 5º, desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano
anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
$2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cjrço anos, o
Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a
prerrogativa de desapropriação prevista nos art. 114e 115 desta Lei.
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83º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de
que trata este artigo para fazer cumprir a função social da propriedade.
Seção 3 - Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública
Artigo 117. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá
proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública na forma prevista no art.
182 8 4º, inciso III, da Constituição Federal e em conformidade com o art. 8º da Lei Federal N.º 10.257 de
10 de julho de 2001.
$1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão
resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais de (12%) doze por cento ao ano.
82º O valor real da indenização:
1 refletirá o valor real de mercado, estabelecido por meio da Planta Genérica de Valores,
descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Executivo Municipal na área
onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o 1º art. da seção deste capítulo, 8 5º, inciso II desta
Lei;
II — não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
83º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de
tributos.
84º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de
cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
85º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo
Municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido
procedimento licitatório.
$6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do 8 5º as mesmas obrigações
de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei.
Artigo 118. Os imóveis desapropriados serão utilizados para a construção de habitações
populares ou equipamentos urbanos, podendo ser alienados a particulares, mediante prévia licitação.
$1º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel as mesmas obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização, previstas nesta Lei.
2º No caso de alienação, os recursos obtidos devem ser destinados a habita: ões
a
populares.
Seção 5 - Direito de Preempção
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RA AAA AIN AIR A. 491 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Artigo 119. As áreas onde incide o direito de preempção são delimitadas no Mapa 10,
contido no Anexo 01, desta Lei, não sendo aplicável em lotes com área inferior a 350 m? (trezentos e
cingiienta metros quadrados).
Artigo 120. Incumbe ao Poder Executivo Municipal editar Lei municipal regulamentando
as condições para a aplicação do direito de preempção.
Seção 6 — Instrumentos de Regularização Fundiária
Artigo 121. O Poder Executivo Municipal deverá incorporar os assentamentos precários,
favelas, ocupações e parcelamentos irregulares ou clandestinos e cortiços, visando sua regularização
urbanística e fundiária, mediante a utilização de instrumentos urbanísticos próprios:
I-a criação de AEIS;
II — a concessão do direito real de uso, devendo ser regulamentada por Lei específica a ser
editada por iniciativa do Poder Executivo Municipal;
HI — a concessão de uso especial para fins de moradia, devendo ser regulamentada por Lei
específica a ser editada por iniciativa do Poder Executivo Municipal;
IV — a usucapião especial de imóvel urbano coletivo;
V—o direito de preempção.
TÍTULO II - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Seção 1 - Tombamento de Imóveis, Edificações e Mobiliário Urbano.
Artigo 122. Ficam sujeitos a tombamento os imóveis, edificações e mobiliário urbano de
interesse histórico-cultural, cabendo ao Poder Executivo Municipal, mediante consulta ao Conselho
Municipal da Cidade e ao Conselho Municipal de Cultura, estabelecer quais bens culturais materiais e
imateriais da cidade de Dracena serão tombados.
$1º A Secretaria de Planejamento e Orçamento, em conjunto com outros órgãos afins ao
assunto, realizará a seleção dos tombamentos municipais, que deverá incidir também sobre as fachadas de
interesse histórico-cultural dos prédios.
82º Lei específica regulamentará as condições, prazos e formas para realização do
tombamento, devendo ser editada pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 123. Entende-se como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Dracena
para efeito desta Lei, os bens culturais materiais e imateriais.
$1º Constituem bens culturais materiais o patrimônio histórico, arquitetônico, paisagístico
= construído e natural, artístico, arqueológico e documental do Município.
. $2º Constituem bens culturais imateriais aqueles relacionados ao sentimento ao
conhecimento e ao saber fazer, tais como, as feiras livres, exposições, culinária.
Artigo 124. As diretrizes gerais que norteiam o Poder Executivo Municídal em sua ,
atuação no campo da Preservação Cultural e Histórica na Cidade de Dracena são: a
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I— criar um programa de investigação e incentivo às manifestações culturais populares do
Município;
Il — criar um Conselho Municipal de Cultura, destinado à curadoria das atividades
culturais amparadas pelo Município de Dracena;
II — consolidar o calendário de atividades culturais, contemplando sua integração a outros
centros de produção cultural;
IV — desenvolver uma política cultural que vise a criação, equipamentos e adequação de
espaços para manifestações culturais e salvaguarda dos bens móveis de nosso patrimônio histórico e
artístico;
V — implantar programas de apoio e aperfeiçoamento da formação dos produtores culturais
do Município;
Artigo 125. Os bens integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de
Dracena se classificam em:
1 — tombados: aqueles inscritos nos livros do Tombo Municipal, Estadual ou Federal e os
acervos que vierem a integrar os já registrados;
Il — declarados de Interesse Cultural: aqueles que, embora não tenham sido tombados,
apresentam valor de interesse do patrimônio histórico e cultural.
. Artigo 126. Cabe ao Poder Executivo Municipal coibir a destruição de bens protegidos
e/ou tombados.
Artigo 127. Os bens protegidos e/ou tombados somente poderão sofrer intervenção
pública ou privada, no todo ou em parte, mantendo suas características essenciais, mediante licença prévia
especial concedida pela Secretaria de Planejamento e Orçamento, após consulta ao Conselho Municipal da
Cidade e ao Conselho Municipal de Cultura.
TÍTULO NI - MEIO AMBIENTE
Capítulo I - Política Ambiental
Artigo 128. Fica instituído no Plano Diretor Urbanístico o compromisso do Município de
Dracena, por meio de todos os seus cidadãos, de proteger e conservar o meio ambiente em todas as suas
formas, seguindo o disposto no art. 225, da Constituição Federal.
81º O Município de Dracena deve aderir e cumprir as diretrizes das políticas estaduais e
nacionais relacionadas ao meio ambiente e saneamento.
82º Compete ao Poder Público regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal de
Meio Ambiente. 1
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Artigo 129. Cabe à Administração Pública elaborar e manter atualizado cadastro, em base
georreferenciada e unificada, que contenha os equipamentos pertencentes aos sistemas: de abastecimento de
água; de coleta, afastamento e tratamento de esgotos; drenagem urbana; coleta e disposição de resíduos
sólidos domiciliares e áreas verdes, sendo possível inserir nesse banco de dados outras informações que se
façam necessárias, ou seja, de interesse da administração pública.
Capítulo IX - Educação Ambiental
: Artigo 130. O Poder Público Municipal deve promover ações de Educação Ambiental,
segundo a Lei Federal n. º 9795, de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política Nacional de Educação
Ambiental, a qual tem o objetivo de universalizar os conhecimentos acerca da conservação, preservação e
bom uso dos bens naturais.
Artigo 131. Deve ser elaborado calendário anual, pela Prefeitura Municipal, contendo
atividades que envolvam toda a população e incentivem sua participação, com o objetivo de: desenvolver a
compreensão integrada do meio ambiente em suas complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
Psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
Artigo 132. Cabe às secretarias desenvolver campanhas direcionadas, de orientação e
conscientização ambiental, para a população residente nas áreas de proteção ambiental, procedendo
concomitantemente a fiscalização para que sejam cumpridos os índices urbanísticos específicos e
conservadas áreas de maior fragilidade ambiental.
Capítulo II - Dos Recursos Hídricos
Artigo-133. Visando à manutenção da oferta de água para os diversos usos, a Prefeitura
deve promover:
I—- A implantação e manutenção de áreas permeáveis no perímetro urbano para garantir a
recarga dos depósitos subterrâneos e superficiais;
II — Estudos hidrológico e geotécnico e planejamento da captação do recurso hídrico;
HI — Incentivar as práticas conservacionistas do solo;
Artigo 134. O Município deve garantir sua representatividade nas gestões das Unidades de
Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI 20 — Aguapeí e UGRHI 22 - Peixe), visando integrar suas
ações ao conjunto de decisões tomadas na esfera regional.
Artigo 135. Para garantir a qualidade dos recursos hídricos, as seguintes instalações
devem estar sob permanente fiscalização e manutenção, dentre outros que venham a ser considerados como
potenciais poluidores:
a) Postos de combustíveis;
b) Cemitérios;
c) Estações elevatórias de esgoto;
d) Lixões e aterros sanitários;
e) Usinas de açúcar e álcool;
f) Penitenciárias.
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RA A DNA AM IS. 421 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Capítulo IV - Saneamento Básico
Artigo 136. Em atendimento à Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, cabe ao Poder Público adequar a gestão de saneamento
municipal às normas nacionais.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento deve ser elaborado em consonância
com a Política Nacional de Saneamento, ter um horizonte de 20 anos e ser atualizado a cada 4 anos, antes da
elaboração do PPA.
Artigo 137. Compete à EMDAEP (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Água,
Esgoto e Pavimentação Asfáltica), concessionária dos serviços de saneamento da cidade de Dracena,
promover a redução de consumo e o uso racional da água, além de conferir conforto e segurança à
população, assegurando sistemas eficazes de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Artigo 138. Fica proibido a qualquer cidadão fazer obras ou reparo nos equipamentos de
distribuição de água e coleta e afastamento de esgotos.
Parágrafo único. As ligações feitas sem autorização serão consideradas clandestinas
sendo totalmente inutilizadas pela fiscalização, facultando-se ao Poder Executivo Municipal a aplicação de
multa pecuniária, a ser instituída e regulamentada em Lei específica.
Seção 1 - Do Sistema de Abastecimento de Água
Artigo 139. A Prefeitura de Dracena por meio de sua concessionária deve promover e
fomentar o uso racional dos recursos hídricos, através do incentivo da alteração de padrões de consumo e
desestímulo do desperdício de água potável.
Artigo 140. Fica estabelecida, como meta prioritária para a concessionária dos serviços de
saneamento a manutenção e melhoria da qualidade da gestão do serviço de abastecimento de água, buscando
sempre a elevação dos níveis de satisfação dos clientes
Artigo 141. A água oferecida à população deve respeitar o determinado pela Portaria MS
518/2004, que traz os parâmetros da água potável para abastecimento humano.
Parágrafo único. Os resultados do controle devem ser apresentados à população como
determina o Decreto Federal nº 5.440, de 04 de maio de 2005.
Artigo 142. Compete à EMDAEP promover a instalação e substituição de micromedidores
em todas as unidades de consumo.
Artigo 143, A EMDAEP manterá programa de troca dos micromedidores de fornecimento
de água, sendo que todos os Já instalados não devem ter mais que 10 (dez) anos de uso.
Parágrafo único. O período de uso será gradativamente reduzido para 05 (cinco) anos.
Artigo 144. As perdas físicas do sistema de abastecimento devem ser reduzidas até atingir
o ponto ótimo de acordo com as condições locais e tecnologia empregada.
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Seção 2 - Do Esgotamento Sanitário
Artigo 145. O Poder Executivo Municipal deverá tomar medidas efetivas que visem
ampliar o serviço de coleta de esgotos e encaminhamento à Estação de Tratamento de Esgotos (ETE),
atingindo a universalização dos serviços.
81º Compete também ao Poder Executivo Municipal detectar e combater quaisquer
ligações clandestinas, aplicando-se aos responsáveis pela poluição ambiental as sanções previstas em Lei.
82º No prazo máximo de 02 (dois) anos, o Poder Executivo Municipal elaborará campanha
de esclarecimento a toda população objetivando o combate às ligações clandestinas e irregulares de esgoto
em rede de águas pluviais ou diretamente em mananciais.
($ 2º com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 03/08, de 28.4.2008)
Artigo 146. No prazo máximo de 4 (quatro) anos deve-se atingir 100% de coleta,
afastamento e tratamento dos esgotos gerados na área sede do Município e gradativamente buscar o mesmo
para as outras áreas com destino urbano no território municipal.
(artigo 146 com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 04/08, de 28.4.2008)
Artigo 147. Deverá ser elaborado um Plano de Esgotamento Sanitário para os distritos de
Jamaica e Jaciporã.
À $1º O Plano de Esgotamento Sanitário deverá analisar as condições ambientais e
socioeconômicas dos distritos e a viabilidade financeira da obra.
$2º Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos para sua elaboração pela Administração
Pública Municipal.”
($ 2º com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 05/08, de 28.4.2008)
Artigo 148. Visando a despoluição dos cursos de água que cortam o Município, a
Prefeitura formulará política de controle e fiscalização de despejos de cargas difusas, particularmente
daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e de esgotos domésticos clandestinos em toda a cidade.
Artigo 149. A EMDAEP manterá plano de manutenção preventiva das redes coletoras,
poços de visita, elevatórias de esgotos e das estações de tratamento de esgoto, através de procedimento
documentado e com periodicidade pré-estabelecida.
Artigo 150. As Estações de Tratamento de Esgoto devem ser monitoradas e controladas
para que os parâmetros de lançamento especificados pela Resolução CONAMA 357, de 17 de março de
2005, sejam observados.
a
Capítulo V - Da Drenagem Urbana
Artigo 151. Cabe ao Poder Executivo Municipal a efetiva instituição e manutenção das
áreas verdes na cidade, com o intuito de aumentar a área de infiltração, reduzindo o escoamento superficial.
Parágrafo único. Tal medida deve contribuir para a diminuição do risco ery'árpas sujeitas
aos processos referentes às chuvas intensas.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Artigo 152. Todas as bocas-de-lobo ou bueiros instalados na cidade de Dracena e, as que
venham a ser instaladas devem ser fechadas por grelhas estando niveladas ao passeio público, observando-se
ainda as condições de acessibilidade.
Parágrafo único. Nos novos loteamentos, esta providência será exigida dos loteadores.
Artigo 153. Fica terminantemente proibida a canalização fechada dos cursos de água que
se encontram nas áreas urbanas e de expansão urbana, respeitando-se a canalização já existente, sem
autorização do Poder Executivo Municipal e dos órgãos competentes.
Artigo 154. Para garantir a adequada drenagem urbana, a Prefeitura tem o dever de: .
I— elaborar e implantar o Plano de Manejo de Águas Pluviais do Município de Dracena,
em conformidade com as políticas nacionais e estaduais, e este deve ser elaborado por profissionais
devidamente habilitados;
II — conservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem urbana, principalmente às
várzeas, APP, ATCA e fundos de vale;
III — desassorear, limpar e manter em perfeito funcionamento os cursos de água, canais,
galerias e todos os equipamentos do sistema de drenagem;
IV — promover campanhas de esclarecimento ao público e a participação das comunidades
no planejamento, implantação e operação das ações contra inundações;
V — instituir por meio de Lei a operação “cata-bagulho” que visa eliminar a disposição
inadequada de materiais inservíveis de porte médio e grande que não podem ser levados pelo serviço de
coleta de resíduos sólidos.
VI — adotar, nos programas de pavimentação de vias locais e passeios de pedestres, pisos
drenantes e criar mecanismos legais para que as áreas descobertas sejam pavimentadas com pisos drenantes;
VII — estudar a construção de barreiras para reduzir o impacto das águas pluviais nos
pontos de dispersão da rede, de acordo com as condições do local, volume e intensidade da água.
Capítulo VI - Da conservação do solo
Artigo 155. O Poder Público Municipal é responsável por incentivar todos os proprietários
rurais a aderir aos planos de ação que visam a implementação de técnicas conservacionistas do solo.
Artigo 156. Todos os proprietários de imóveis na Zona Rural devem manter as condições
ambientais de suas propriedades para que as mesmas não afetem as condições da vida humana.
Artigo 157. Compete ao Poder Público Municipal fazer a manutenção das estradas rurais
utilizando as técnicas de conservação do solo, como o terraceamento, bigotes.e a construção de bacias de
contenção, a fim de reduzir o assoreamento dos rios e córregos e melhorar as condições de tráfego das
estradas rurais.
Capítulo VII - Das Áreas Verdes
Artigo 158. Cabe ao Poder Executivo Municipal a elaboração do Plano de Manejo de cada
uma das ACV previstas no art. 17 desta lei, por meio de Lei específica, devendo contemplar ao menos:
I- mínimo de 50% da cobertura vegetal dessas áreas com espécies nativas;
I — calendário de atividades, de cunho educativo, desenvolvidas nessa eas, coi
enfoque na rede municipal de ensino;
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LEI COMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
, Artigo 159. A administração pública deve estabelecer cronograma de revitalização de
todas as áreas verdes existentes na Área Urbana.
Artigo 160. O Poder Público Municipal deverá criar parcerias com os clubes de serviços
municipais para a urbanização de áreas públicas.
Artigo 161. Todos os cursos dé água que se encontram na área urbana devem ser
recuperados e mantidos pelo Poder Executivo Municipal mediante parceria com a iniciativa privada ou não
em situação compatível, podendo ainda, serem criados parques lineares ao longo desses cursos de água para
0 além da APP, buscando integrá-los à paisagem urbana.
Artigo 162. A arborização urbana deve ser implantada e mantida pelo Poder Público
Municipal, sempre respeitando as interferências que podem ser causadas à rede de distribuição de energia
elétrica, bem como outros equipamentos que se encontrem instalados na via pública.
Artigo 163. Cabe à administração pública incentivar a criação de corredores ecológicos
formados com as APP e as reservas legais das propriedades inseridas na Zona Rural do Município
interligando-os ao Parque Estadual do Rio do Peixe, instituído pelo Decreto Estadual n. º 47.095, de 18 de
setembro de 2002.
Capítulo VII — Resíduos Sólidos
Seção I— Diretrizes gerais
] Artigo 164. O Poder Público deve elaborar Plano de gestão integrada de resíduos sólidos
em conformidade com as Políticas Nacionais e Estaduais de Saneamento e de Resíduos Sólidos.
6 Parágrafo único. Quanto aos resíduos sólidos aplicam-se também" as normas
: estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária (SNVS) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(INMETRO).
Artigo 165. Os resíduos sólidos serão objeto de atenção especial do Poder Público
municipal visando garantir a limpeza urbana para toda a população, em todos os bairros e núcleos urbanos.
No que tange aos resíduos sólidos de qualquer natureza, a Prefeitura deverá:
| 1 institucionalizar a relação entre o Poder Executivo Municipal e as organizações sociais,
facilitando parcerias, financiamentos e gestão compartilhada dos resíduos sólidos;
- instalar área destinada ao descarte de resíduos inertes de construção, restos de poda de
: árvores, no prazo máximo de 03 (três) anos, visando o aumento da vida útil do aterro em valas municipal;
(inciso IX com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 06/08, de 28.4.2008)
III — reservar áreas para a implantação de novos aterros sanitários e de resíduos inertes de
construção civil e restos de podas de árvores;
IV — implantar e estimular programas de coleta seletiva e reciclagem, preferencialmente
em parceria, com grupos de catadores organizados em cooperativas, organizações não governamentais e
escolas;
| V — adotar práticas que incrementem a limpeza urbana visando à dimiyíúifão do lixo
difuso, por meio de plano integrado de limpeza pública; À '
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Estado de São Paulo
, LEI COMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
clandestinos de resíduos, principalmente nos fundos de vale;
VII — dar prioridade para a destinação adequada dos Resíduos Sólidos de Serviços de
Saúde (R.S.S.S.) do Município, através de parceria com os Municípios vizinhos.
À VI — intensificar a fiscalização de forma a proibir a existência de lixões, aterros e depósitos
|
À
Artigo 166. Fica como meta a ser atingida pela Administração Pública Municipal a
melhoria do IQR do Relatório de Qualidade Ambiental do Estado de São Paulo, de no mínino 20% em um
prazo de 2 (dois) anos, e progressivamente até atingir um índice aceitável.
Artigo 167. Incumbe ao Poder Executivo Municipal recuperar as antigas áreas de
0 disposição de resíduos e promover os estudos necessários para a determinação da melhor área para atender a
essa finalidade, sempre antecedendo o término da vida útil do local que se encontra em operação.
Artigo 168. O Poder Executivo Municipal implantará no Município a coleta de pneus e
pneumáticos inservíveis que devem ser encaminhados para destinação adequada através de parceria com os
Municípios vizinhos e fabricantes, de acordo com a Resolução CONAMA nº 301, de 22 de março de 2002.
Artigo 169. Fica responsável o Poder Executivo Municipal pela recuperação da área de
disposição de resíduos sólidos que se encontra em operação, criando prioritariamente uma barreira física, por
meio de uma faixa de vegetação arbórea.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo para
determinar as medidas necessárias para a minimização dos impactos ambientais decorrentes da implantação
de área de disposição de resíduos sólidos.
Artigo 170. O Poder Público de Dracena, juntamente com os as administrações dos
Municípios de Tupi Paulista, Junqueirópolis e Ouro Verde — que constituíram o Consórcio Intermunicipal de
0 Gestão de Resíduos Sólidos (CIGERS) criado para viabilizar a construção da usina de reciclagem e
compostagem de lixo, deve estabelecer normas para regulamentar seu pleno funcionamento.
na 81º O referido consórcio deve se adequar à Lei 11.107 de 06/04/2005 que dispõe sobre
normas gerais de contratação de consórcios públicos.
82º SUPRIMIDO
(emenda supressiva n.º 003/08, de 28.4.2008)
Capítulo IX - Áreas e Pontos de Risco
Artigo 171. Constituem áreas e pontos de risco ambiental, carecendo de atenção redobrada
por parte do Poder Executivo Municipal, as seguintes áreas e locais e seu entorno:
I — locais no espaço urbano que apresentem processos erosivos e com potencial para a
ocorrência deste fenômeno, tais como: os pontos de dispersão dos cursos de água canalizados e da rede de
drenagem;
Il — a área no entorno dos pontos onde se localizam as bombas de recalque, num raio de
100 (cem) metros;
HI — a área no entorno dos pontos onde se localizam as Antenas de Celular, num raio de 50
(cingiienta) metros;
! IV — as áreas onde se encontram instalados postos de combustíveis num raio de 500
, (quinhentos) metros a partir do centro do imóvel; ,
V—o cemitério da cidade, em toda sua extensão, inclusive seu subsolo; Wo
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LEI COMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
VI -— a área no entorno da subestação de energia elétrica num raio de 500 (quinhentos)
metros;
VII — a área no entorno do lixão municipal num raio de 1000 (mil) metros;
VIII — a área no entorno das lagoas de tratamento de esgoto, onde será também implantada
faixa de vegetação arbórea para atuar como barreira física;
Artigo 172. A instalação de novos postos de combustível está condicionada a:
I— não existência de equipamentos públicos ou espaços construídos que aglomerem mais
de 100 (cem) pessoas, na menor distância entre um e outro de cem metros;
N — não existência de comércio de explosivos numa distância mínima de 100 (cem)
metros.
Título IV - CIRCULAÇÃO E MOBILIDADE
Capítulo I — Hierarquia Viária
Artigo 173. São diretrizes básicas para a circulação e mobilidade no Município de
Dracena:
I — priorizar a circulação dos pedestres em relação aos veículos e, dos veículos
motorizados coletivos em relação aos individuais;
Tl — estruturar e hierarquizar o sistema viário de forma a possibilitar condições de
mobilidade e acesso adequadas às características funcionais das vias;
NI — criar mecanismo de controle de redução de velocidade do trânsito nas vias urbanas;
IV — facilitar o acesso entre as duas regiões da cidade divididas-pela linha férrea.
Artigo 174. A realização de qualquer atividade que bloqueia a plena circulação de
veículos e pedestres em vias e áreas públicas, tais como comício, exposição de carros, festas populares
(quermesse, festa junina), feiras livres, e demais atividades, deve ser feita com prévia permissão do Poder
Público Municipal.
Seção I— Sistema Viário
Artigo 175. Os critérios de função e hierarquia viária a serem implantadas na Zona
Urbana do Município de Dracena devem respeitar a presente Lei.
81º A hierarquia viária compreende as seguintes categorias de vias:
I — vias urbanas: ruas, avenidas, vielas, travessas ou caminhos e similares abertos à -
circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuir imóveis edificados ao
Jongo de sua extensão e são classificadas em Vias Arteriais, Vias Coletoras e Vias Locais.
I — vias rurais: são as vias que interligam a zona rural entre seus diferentes pontos com as
vias urbanas e são classificadas em Rodovias e Estradas.
82º As vias arteriais e coletoras da área sede do Município de Dracena são definidas
abaixo e apresentadas no Mapa 18, do Anexo 01, desta Lei;
I—as vias arteriais são caracterizadas por interseções em nível, geralmente controlada por
semáforo, com acessibilidade aos lotes limites e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as
regiões da cidade.
II — as vias coletoras são aquelas utilizadas como ligação entre as vias looais e as vias
arteriais.
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HI — as vias locais são definidas pela sua função predominante de proporcionar o acesso |
aos imóveis limites.
83º As vias que compreendem a área central com alto fluxo de veículos são:
I- Avenida Presidente Vargas,
II — Avenida Presidente Roosevelt.
84º As vias de acesso são aquelas que chegam da área rural € permitem o acesso à Zona
Urbana, estando elas em contato com a cidade através de quatro zonas (Zona Leste, Zona Oeste, Zona Norte
Í e Zona Sul), conforme descrição apresentada no Anexo 02, desta Lei.
85º A rodovia que cumpre a função de interligar o Município de Dracena com as demais
("regiões do Estado e do País opera sob gestão de âmbito estadual é:
I- Rodovia SP 294 — Comandante João Ribeiro de Barros;”
(inciso I com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 21/08, de 28.4.2008)
II — Rodovia SP 563 — Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo.
j $6º As principais vias rurais municipais que cumprem a função de interligar os Distritos de
' Jamaica e Jaciporã, o Município de Dracena e a área sede estão destacadas no Mapa 01, Anexo 01, desta
Lei, são:
“*-I- Rodovia Byron de Azevedo Nogueira;
II — Estrada Municipal Marcelo Lorenzeti.
87º As vias de circulação para pedestres são espaços abertos compostos por calçadas;
) possuem a faixa de passeio, a faixa de mobiliário e a faixa de permeabilidade e possuem as seguintes
' características.
Por I- A faixa de passeio é o espaço destinado exclusivamente à circulação dos pedestres;
Il — A faixa de mobiliário é a área destinada à implantação de lixeiras, sinalização
toponímica, postes de energia, orelhões, caixas de correio e arborização;
| HI — A faixa de permeabilidade é a área permeável ou provida de pavimento permeável e
destinada à infiltração de águas pluviais e a implantação de vegetação.
Artigo 176. A faixa de passeio é o espaço urbano destinado à circulação de pedestres e
deve estar livre de obstáculos a fim de que sua função seja cumprida.
Artigo 177. A presente Lei determina índices urbanísticos para o Sistema Viário Urbano,
os quais devem ser respeitados.
| $1º A criação de novas vias, na Zona Urbana ou na Zona de Expansão Urbana, deverá
atender às exigências técnicas conforme Tabela 02, do Anexo 02, desta Lei.
82º Para as calçadas, ficam estabelecidos os seguintes critérios e proibições: a declividade
transversal não pode ultrapassar 3% (três por cento), não pode haver presença de rampas, degraus,
condutores de água pluvial incidindo nelas, bancas, quiosques e quaisquer outros empecilhos, salvo
autorização do Poder Público Municipal, no qual ainda deverá obedecer as instruções descritas na presente.
Lei.
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83º A utilização dos passeios públicos e das vias de pedestres, incluindo a instalação de
mobiliário urbano, que vai além dos elementos presentes nesta Lei, deverá ser objeto de Lei específica.
$ 4º O rebaixamento de calçadas deve ser realizado de acordo com a norma técnica ABNT
NBR 9050, de 31 de maio de 2004.
$5º O rebaixamento não poderá ultrapassar 50% do comprimento da testada do imóvel e
este serviço deverá ser realizado pelo Poder Público, não podendo ser emitida autorização de serviços para
terceiros.
1 — Os rebaixamentos irregulares deverão ser corrigidos, devendo ser realizado um estudo
geral específico e traçado plano de correção das irregularidades existentes.
86º O rebaixamento a que se refere o parágrafo anterio será permitido quando necessário
para a entrada ou saída de veículos do interior dos imóveis, ou para facilitar a mobilidade de pessoas
deficientes.”
(8 6º com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 01/08, de 28.4.2008)
Artigo 178. Para qualquer tipo de via e espaço público, ficam a Secretaria de
Planejamento e Orçamento e a Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana responsáveis pela elaboração e
aprovação do projeto, bem como execução e fiscalização da obra.
Parágrafo único. Quando a obra for realizada em frente a imóveis particulares, no caso de
calçadas, compete ao proprietário do imóvel realizar pagamento de taxa sobre os serviços prestados e
cobrados pelo Poder Público Municipal.
Artigo 179. O desenho do sistema de circulação e transporte, bem como a construção e
manutenção das vias do Município de Dracena, deverão ser realizados em ambiente georreferenciado de
sistema de informação geográfica, a fim de facilitar o gerenciamento dos custos envolvidos nas obras, bem
como possibilitar contenção de despesas desnecessárias nestas intervenções.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos para o Poder Público
Municipal implantar o mecanismo disposto no caput.
Artigo 180. O Poder Executivo Municipal fiscalizará a adequação e a conservação das
calçadas e aplicará multa ao munícipe que não atender às exigências desta Lei tanto para criação de novas
calçadas, bem como para o reparo das existentes.
Artigo 181. As vias rurais que interligam diferentes pontos da zona rural, e estes com as
vias urbanas, pavimentadas ou não, bem como as ferrovias, devem reservar uma faixa não edificante.
Parágrafo único. A distância da faixa não edificante fica estipulada nesta Lei, conforme
Mapa 11, Anexo 01.
I — Para a via rural deve ser reservada uma faixa de 15 metros (quinze metros) de cada
lado, a contar da extremidade do acostamento da via ou em casos especiais da extremidade da via de
rolamento.
IH — Para a ferrovia deve ser reservada uma faixa de 15 metros (quinze ros) de cad
lado, a contar do eixo da via. : N
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Artigo 182. A recuperação e a manutenção de estradas, rodovias e pontes deverão ser
realizadas pelo Poder Executivo Municipal para atender as necessidades da população no tocante ao
transporte de pessoas, ao escoamento da produção rural e à circulação de produtos necessários ao
desenvolvimento econômico e ao bem - estar da população.
81º Fica o* Poder Público Municipal responsável por fixar em Lei local a criação de
parcerias com empresas de grande porte que utilizam as estradas rurais para recuperá-las e mantê-las em bom
estado de uso.
$2º A manutenção das vias rurais deverá estar articulada em conjunto com o Programa de
Microbacias Hidrográficas e Programa Melhor Caminho.
83º O Consórcio Melhor Estrada deve ser fortalecido e suas ações ampliadas.
Artigo 183. Os cruzamentos de vias que compreendem a Avenida Presidente Roosevelt
com a Rua Monte Castelo, Rua Magid Zacarias com a Avenida Rui Barbosa, localizados na área sede de
Dracena, devem possuir elementos sinalizadores e redutores de velocidade para assegurar a circulação de
veículos e de pedestres com segurança e bem-estar.
$1º Fica a Secretaria Municipal de Assuntos Viários responsável pela construção de faixas
de travessia de pedestre nos cruzamentos de vias e outros pontos de grande fluxo de veículos localizados
principalmente próximos às faculdades, escolas, igrejas e áreas comerciais.
82º Compete à Secretaria de Assuntos Viários, juntamente com o COMSEG e
COMUTRA, determinarem outros pontos de risco é proporem soluções aos problemas encontrados.
Artigo 184. Fica a Secretaria de Assuntos Viários responsável pela criação de mecanismos
adequados que conduzam à circulação de veículos e pedestres, bem como o transporte em geral, a fim de
garantir a segurança e o bem-estar de todos os munícipes.
81º A Secretaria de Assuntos Viários fica responsável por:
1 — Realizar estudos de demanda por estacionamentos, faixas de travessia de pedestre,
faixas de permeabilidade, pavimentação e recapeamento de vias na Zona Urbana, Zona de Expansão Urbana
e Zona Rural, bem como normatizar a implantação dos mesmos;
II — Prever a possibilidade de instalação de faixas de travessia de pedestre elevadas, de
acordo com a norma técnica ABNT NBR 9050, de 31 de maio de 2004;
HI — Determinar critérios e normas para implantação de elementos que conduzam à
circulação e a mobilidade de veículos e pedestres, em termos de qualificação, quantificação e distribuição
espacial, na medida em que for detectada a demanda pelos mesmos;
IV — Determinar locais, critérios e normas para o estacionamento de ônibus,
principalmente nas regiões próximas dos estabelecimentos CESD, FUNDEC-UNIFADRA;
V — Estudar a criação de um bolsão nas esquinas para melhorar a visibilidade onde há
estacionamento de veículos em 45 graus e promover a urbanização dessas áreas;
VI — Estudar a implantação de faixa de permeabilidade para plantação de gramíneas nas
calçadas, a fim de vedar, nessa faixa, sua pavimentação, bem como definir índices urbanísticos para essas
faixas;
VU — Realizar estudos para detectar locais de risco causados em cruzamentos de vias
urbanas e/ou rurais, bem como locais de demanda de sinalização para redução de velocidad veículos e,
definir mecanismos que os reduzam;
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IX — Estudar o funcionamento do processo de carga e descarga feito por caminhões e
outros veículos comerciais que impactam o funcionamento correto da circulação de veículos e pedestres,
conforme normas dispostas pelo Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem
como propor normas, estabelecer horários e apresentar critérios para sua regularização;
X — Definir, com base em critérios, locais apropriados para a construção de ciclovias,
realizar um projeto e executá-lo;
XI — Definir locais apropriados para embarque e desembarque de passageiros de transporte
coletivo; .
XII — Na área central e em outros locais de comércio intenso, definir quantidade de vagas
apropriada para estacionamentos de motocicletas, bem como implantá-los de acordo com a necessidade.
XIII - Articular o sistema viário com as vias de integração municipal e as rodovias
estaduais e as vicinais;
XIV — Reduzir o caráter da área central de principal articuladora dos sistema viário;
XV - Melhorar a acessibilidade da população aos locais de emprego, de serviços e de
áreas de lazer;
XVI - Implantar obras viárias de atendimento ao sistema de transporte coletivo e de
complementação do sistema viário principal;
XVII — Implementar políticas de segurança do tráfego urbano;
XVIII — Reduzir o conflito entre o tráfego de veículos de duas e de quatro rodas;
XIX - Possibilitar o acesso do transporte coletivo e de veículos de serviço às áreas
ocupadas por população de baixa renda.”
(incisos XIII ao XIX com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 02/08, de 28.4.2008)
82º Deve ser elaborado um Plano Viário que deve reunir todos os dispostos no caput.
83º Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos para a elaboração do Plano Viário.
Artigo 185. O Poder Público Municipal deve disponibilizar aos cidadãos transporte
coletivo circular que assegure pelo menos duas vezes por dia o transporte e o deslocamento em todas as
regiões da cidade. Para a manutenção deste serviço, pode a Prefeitura efetuar concessão ou terceirização para
empresa privada de transporte.
81º O mesmo benefício deve ser aplicado ao transporte coletivo entre os distritos de
Jamaica e Jaciporã e a área sede do Município.
$2º Deve ser feita a reestruturação do transporte coletivo prestado na área sede e ser
realizada a regulamentação das empresas de moto - táxis, vans escolares e empresas de ônibus que prestam
serviços de transporte, sempre seguindo as legislações federal e estadual que tratam do assunto.
TÍTULO V - ACESSIBILIDADE
Artigo 186. A acessibilidade no Município de Dracena deve ser aplicada em benefício de
todo e qualquer portador de mobilidade reduzida, sejam eles, os deficientes físicos e mentais, os-idosos (com
idade superior a sessenta anos), as gestantes, as lactantes e as pessoas com crianças de colo.
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Artigo 187. São estabelecidas as ações estratégicas para a garantia da acessibilidade e
mobilidade a todos os cidadãos usuários da cidade de Dracena:
I.— Promover reformas em todas as edificações de uso público, particulares de uso
coletivo, particulares com característica multifamiliar dotando-as de recursos físicos que possibilitem o
acesso sem qualquer espécie de restrição para o deficiente.
II — Implantar mobiliário urbano adaptado que possibilite maior integração do deficiente
no ambiente urbano para garantir a aproximação segura e o uso independente da existência de deficiência.
HI — Aplicar normas de acessibilidade existentes, baseadas em critérios estabelecidos pela
ABNT, na manutenção, construção e/ou implantação de elementos de comunicação e sinalização, vias
(acessos e passagens para circulação), equipamentos públicos, equipamentos particulares de uso comum e
multifamiliar, mobiliário urbano, elevadores e veículos de transporte coletivo.
Capítulo I — Acessibilidade para o portador de mobilidade reduzida
Artigo 188. As particularidades da acessibilidade do Município de Dracena devem
obedecer as Leis e Decretos Federais, bem como com as Normas Técnicas da ABNT instituídas.
81º As Leis e Decretos Federais, os quais devem ser obedecidos para a promoção da
acessibilidade são:
I — Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que estabelece a prioridade de
atendimento às pessoas que especifica (as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão
atendimento prioritário); '
N — Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida; ,
HI — Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis Nº 10.048, de
08 de novembro de 2000 e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
82º As construções e implantações sugeridas nos projetos arquitetônicos e urbanísticos
devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as Normas Técnicas de
Acessibilidade da ABNT:
I- ABNT NBR 13994, de 30 de junho de 2000 (Elevadores de passageiros - elevadores
para transporte de pessoa portadora de deficiência);
IH — ABNT NBR 9050, de 31 de maio de 2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário,
espaços e equipamentos urbanos): apresenta elementos de acessibilidade para comunicação e sinalização,
sanitários e vestiários, vias (acessos e passagens para circulação), equipamentos públicos, mobiliário urbano
e elevadores.
83º A instituição de novas Leis, Decretos Federais e Normas Técnicas da ABNT e de
outras organizações apontadas pela legislação federal que surgirem ao longo do prazo de vigência desta Lei
deve ser obedecida para o cumprimento da acessibilidade no Município de Dracena.
Artigo 189. Os órgãos da administração pública direta, indireta é fundações, à
prestadoras de serviços públicos, as instituições financeiras e educacionais deverão oferecer
prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
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Parágrafo único. O atendimento prioritário inclui, dentre outros:
I— assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis;
IX — mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição
física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da
ABNT.
Artigo 190. Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte consideram-se como
integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de parada, vias principais, acessos e
operação de carga e descarga.
Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas
responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão
garantir a implantação das providências necessárias na operação, nos terminais, nas estações, nos pontos de
parada e nas vias de acesso, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas.
Artigo 191. Na ampliação ou reforma das edificações públicas, particulares de uso
coletivo ou uso privado multifamiliar, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão
transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, assim como a
implantação de elementos básicos adaptados que garantam acessibilidade às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Artigo 192. Os sanitários, banheiros e vestiários de uso público, existentes ou a serem
construídos em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor de, pelo
menos, um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Parágrafo único. Fica prioritária a adaptação dos sanitários públicos localizados na Praça
Manoel Gomes Gonçalves.
Artigo 193. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias
públicas ou em outros espaços públicos deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com
dificuldade de locomoção.
$1º As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois
por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas
de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
$2º As demais áreas de estacionamento de veículos, localizadas em equipamentos públicos
e particulares de uso comum e multifamiliar, deverão seguir a norma técnica ABNT NBR 9050, de 31 de
maio de 2004.
Artigo 194. Todas as edificações de uso comunitário já existentes terão prazo de 3 (três)
anos a contar da data de publicação desta Lei para garantir acessibilidade às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Artigo 195. Os projetos edilícios destinados ao uso público, uso coletivo ou edificações
privadas multifamiliares que não aplicarem as normas regentes referentes não serão aprovadas pelo órgão
competente.
Artigo 196. Fica o Poder Público Municipal de Dracena responsável pelo pleno
funcionamento do Conselho de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
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FLNº
PROC N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
TÍTULO VI
MOBILIÁRIO URBANO E EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
Artigo 197. São princípios básicos para garantir mobiliário urbano à população:
I—- Implantar mobiliário urbano de qualidade;
H — Promover a acessibilidade do mobiliário urbano, garantindo o pleno uso por pessoas
de mobilidade reduzida;
NI — Definir normas para a comercialização, instalação, manutenção e distribuição
espacial em função da demanda;
Artigo 198. São princípios básicos para garantir o equipamento urbano à população:
1 — Assegurar a alocação adequada dos equipamentos e serviços públicos para os
habitantes, em especial os portadores de necessidades especiais.
Il — Prever uso adequado e racional da infra-estrutura urbana instalada, evitando sua
sobrecarga ou ociosidade.
Seção I - Mobiliário Urbano
Art.199, Esta Lei considera mobiliário urbano de uso comunitário aqueles citados pela
ABNT NBR 9283, de 1986.
81º Os móveis urbanos da cidade de Dracena mais relevantes nesta Lei são classificados
em:
1 — Circulação e transporte: paradas de transporte público (abrigo ou estaca), acostamento
para parada em geral, calçada, elemento condicionador de tráfego (quebra-mola, ilha, canteiro central),
passarela, semáforo e sinalização de trânsito, faixa de travessia de pedestre, nomenclatura dos logradouros
públicos e numeração das edificações;
N — Esporte e lazer: parque de diversões, play-ground e quadras de esporte;
TI — Infra-estrutura do sistema de iluminação pública: luminária e poste de luz;
IV — Infra-estrutura do sistema de saneamento básico: lixeira;
V— Infra -estrutura do comércio: banca, barraca, carrocinha e trailer;
VI — Cultura: monumento, painel e cartaz.
Artigo 200. O mobiliário urbano utilizado direta ou indiretamente durante o processo de
circulação, como parte integrante da via pública, ou localizados em locais próximos a ela, destinam-se à
segurança, conforto, bem-estar, higiene, circulação, orientação, localização de pedestres e veículos, bem
como a divulgação de produtos e serviços.
$1º O suprimento de mobiliário urbano deve ser realizado de acordo com a demanda.
$2º Fica o Poder Público Municipal responsável por:
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EEN A
Fun SIY
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
I — Definir os critérios de demanda e normatizar a prestação de serviços para aquisição,
instalação e manutenção de poste de luz, luminária e coletor de lixo, bem como providenciar todos os
serviços necessários,
II — Instalar, adequar e manter infra-estrutura de iluminação pública nos locais onde for
detectada a carência,
II — Providenciar coletores de lixo nos locais de demanda, principalmente nas vias
públicas (incluídos os logradouros e praças), de maior circulação de pedestres e próximos aos equipamentos
comunitários e nas áreas de lazer,
IV — Providenciar postes de iluminação em funcionamento para todas as áreas e vias
públicas. Dar preferência à iluminação de locais onde haja circulação de pedestres.
83º Os serviços de compra, instalação e manutenção de mobiliário urbano deverão estar
especificadas em Lei Complementar, nos quais devem ser providenciados num prazo máximo de 3 (três)
anos.”
($ 3º com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 17/08, de 28.4.2008)
84 º Fica estabelecida a construção de passarela de pedestre no pontilhão sobre a linha
férrea na Rua Marechal Rondon, e um estudo da viabilidade para construção de uma passarela de pedestre
sobre a rodovia Comandante João Ribeiro de Barros.
Artigo 201. A dimensão, posição, localização, o esquema de cores e demais características
necessárias à plena utilização das placas de orientação e de sinalização de pedestres e veículos devem estar
de acordo com as Normas Técnicas de Acessibilidade vigentes e com o Código Nacional de Trânsito, Lei n.º
9.503, de 23 de setembro de 1997.
Artigo 202. O funcionamento dos elementos de infra-estrutura do comércio (banca,
barraca, carrocinha e trailer) nas vias e espaços públicos fica condicionado à sua plena adequação, em função
do tipo de atendimento prestado à população, para que a mesma tenha garantia de segurança, higiene e
acessibilidade.
81º Os trailers instalados em locais públicos e privados deverão seguir as exigências das
normas do Código Sanitário do Estado de São Paulo.
82º As bancas, barracas, carrocinhas e trailers utilizados pelos vendedores ambulantes
devem estar instaladas em locais apropriados a serem definidos pelo Poder Público Municipal, no qual tem o
prazo de 2 (dois) anos para propor soluções às irregularidades existentes.
(8 2º com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 18/08, de 28.4.2008)
Artigo 203. A instalação de monumentos, outdoors, faixas, totens e cartazes devem ser
controlados pela Secretaria de Planejamento e Orçamento. O controle deve prever a localização, instalação,
manutenção e remoção.
Artigo 204. Com exceção dos elementos de cultura e de infra-estrutura do comércio, cabe
ao Poder Público Municipal regulamentar critérios e procedimentos para aplicação deste instrumento, através
de estudo da demanda por móveis urbanos proporcional ao crescimento populacional ou em função de uma
necessidade local, de maneira racional.
Seção II — Equipamento Comunitário
Artigo 205. Esta Lei considera equipamento comunitário (público ou pá
comum e multifamiliar) aqueles citados na ABNT NBR 9284, de 1986.
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Parágrafo único. Os equipamentos comunitários da cidade de Dracena relevantes nesta
esta Lei estão classificados em:
I — Cultura e religião: cemitério, velório, teatro municipal, centro cultural e centro de
eventos;
IL— Esporte e lazer: campo e pista de esporte, ginásio de esporte, parque e praça;
II — Segurança pública: Corpo-de-bombeiros, delegacia e posto policial;
IV — Administração pública: Prefeitura, Câmara, Fórum, Empresa de saneamento;
V — Assistência social: Casa dos velhos, Casa do menor, centro comunitário, creche,
CRAS, AVAPAC, CAPS, penitenciária, Pousada Bom Samaritano;
VI — Educação: colégio, escola de ensino infantil, fundamental e médio, escola técnica,
faculdade e universidade;
VII — Saúde: hospital, posto de atendimento médico, posto de saúde, centro de saúde e
ambulatório;
Artigo 206. A Prefeitura Municipal deve assegurar o direito a todos os cidadãos aos
serviços de saúde, educação, esporte e lazer, assistência social, cultura e religião e segurança pública, ficando
encarregada de suprir a necessidade de equipamentos públicos, sempre que for detectada a demanda e após já
ter suprido as carências em bairros com maior necessidade. A localização dos equipamentos públicos é
apresentada no Mapa 20, Anexo 01, desta Lei.
81º Devem ser construídos os seguintes equipamentos públicos na cidade de Dracena e
distritos:
I — Centro Comunitário nos bairros Jardim Jussara, Jardim Santa Clara, Bairro Tonico
André, Jardim Palmeiras, Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida;
II — Centro de especialidades médicas no prédio do antigo Hospital da Mulher;
III — Parques e praças nos bairros Jardim Jussara, Jardim Santa Clara, Vila Barros e Bairro
Tonico André;
IV — Áreas de lazer nos distritos de Jamaica é Jaciporã.
82º Deverá ser ampliado o espaço físico dos postos de saúde localizados no Jardim
Brasilândia e Bairro São Manoel, assim como o número de atendimentos.
83º O Poder Público Municipal deve analisar a demanda existente por equipamentos
públicos nos distritos de Jamaica e Jaciporã. Na medida em que for detectada alguma carência, medidas
deverão ser tomadas.
Artigo 207. Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pelo gerenciamento e
distribuição de vagas nas escolas aos alunos da área urbana e rural do Município de Dracena.
81º A distribuição das vagas deve ter como prioridade a distância entre a escola e o local
de moradia dos estudantes.
82º Deve ser disponibilizado transporte gratuito aos estudantes da zona rural.
Artigo 208. A extensão da área do cemitério atual e a área prevista para ampliação estão
apresentadas no Mapa 16, Anexo 01, desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
TÍTULO VI- ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Capítulo I - Do Sistema de Planejamento
Artigo 209. Fica institucionalizado o Sistema de Planejamento do Município de Dracena
integrado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento, como órgão central e pelo Conselho Municipal da
Cidade. ,
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo reestruturar a Secretaria de Planejamento e
Orçamento ou criar uma Secretaria ou órgão específico para tratar da política urbana, com a finalidade de
implementar todas as diretrizes contidas nesse plano e estabelecer um sistema de planejamento urbano
permanente e participativo com articulação de todas as políticas setoriais.
Seção 1 — Do Órgão Central
Artigo 210. A Secretaria de Planejamento e Orçamento é responsável pela elaboração,
atualização, controle, acompanhamento e avaliação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena.
Parágrafo único. Os planos e projetos específicos elaborados pelos órgãos técnicos da
Prefeitura atenderão as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena.
Artigo 211. A Secretaria de Planejamento e Orçamento é o órgão consultivo e de
assessoria ao Poder Executivo para analisar, aprovar e propor medidas relacionadas com as diretrizes desta
Lei.
Artigo 212. Além das atribuições que lhe forem conferidas em Lei caberá a Secretaria de
Planejamento e Orçamento, como órgão central do Sistema de Planejamento:
I — coordenar e acompanhar a fase executiva do Plano Diretor Urbanístico e elaborar as
propostas de revisão normativa, mediante fundamentação técnica e audiência dos órgãos diretamente
envolvidos e da população;
II — elaborar, avaliar e encaminhar as propostas de alteração da legislação de parcelamento
e uso do solo, ouvidos os órgãos descentralizados;
TI — pronunciar-se sobre os empreendimentos de impacto, conforme previsto na presente
Lei;
V — apreciar e emitir parecer sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
VI — aprovar a desativação, total ou parcial, de atividades ou equipamentos públicos com
mais de 7.000 m? (sete mil metros quadrados) de terreno;
VII — autorizar e registrar as transferências de potencial construtivo admitido na presente
Lei; '
VIII — disciplinar e controlar os usos incômodos;
IX — coordenar as atividades de pesquisas, informações e documentação segundo as
prioridades do Sistema de Planejamento;
X — por em prática as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei e exercer todas as
atividades que, neste sentido, lhe forem deferidas pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal da
Cidade, e a este propiciando as condições de funcionamento eficaz como órgão consultivo do governo
municipal;
XI — deliberar sobre as resoluções editadas pelo Conselho Municipal da Cidadé quando/a
importância e urgência do tema para a Cidade e a população de Dracena assim o exigir. A .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Seção II - Do Conselho Municipal da Cidade de Dracena (COMCI)
Artigo 213. Para garantir o processo democrático de planejamento e gestão da cidade fica
instituído o Conselho Municipal da Cidade que terá como atribuição permanente:
I — acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e
desenvolvimento territorial, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações da
presente Lei;
Il — promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e projetos do
desenvolvimento territorial municipal;
IL — manifestar-se sobre as políticas, diretrizes e estratégias de zoneamento, produção,
ocupação e uso do solo da cidade;
IV — propor dispositivos e instrumentos de fiscalização e controle das normas de ocupação
do solo;
V — emitir resoluções que poderão ou não ser atendidas pelo Poder Executivo Municipal,
mas que sempre deverão ser levadas a conhecimento do Prefeito Municipal;
VI — promover debates e discussões quando solicitado por Associações de Moradores e
para a implementação dos instrumentos de regularização fundiária;
VII — receber de setores da sociedade matérias de interesse coletivo e encaminhar para
discussão;
VIII — propor para a Secretaria de Planejamento e Orçamento a elaboração de estudos
sobre questões que entender relevantes.
Artigo 214. O Conselho Municipal de Cidade será constituído particularmente de 15
(quinze) Conselheiros, sendo 04 (quatro) Conselheiros representantes do Poder Executivo e 07 (sete)
Conselheiros representantes da Sociedade Civil, 01 (um) Conselheiro representante da Câmara Municipal, 01
(um) Conselheiro representante do Ministério Público e 01 (um) Conselheiro representante das Organizações
Não - Governamentais do Município e 01(um) Conselheiro Acadêmico.
(artigo 214 com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 07/08, de 28.4.2008)
$1ºCada Conselheiro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências, faltas, licenças
e afastamentos.
82º A representação da Sociedade Civil será integrada por 01 (um) Conselheiro
representante das Associações Comunitárias, 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais, 1
(um) representante do Sindicato dos Comerciários, 1 (um) representante da classe de professores ligados às
entidades representativas, e de 01 (um) representante de Sindicatos Patronais, de 01 (um) representante das
Entidades de Classe e de 01 (um) deficiente físico.
($ 2º com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 07/08, de 28.4.2008)
83º O mandato dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil será de 02(dois) anos,
estendendo-se até, no máximo, ao fim do terceiro ano do mandato do Prefeito, sendo que a primeira gestão
será de 1] (um)ano.”
($ 3º com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 07/08, de 28.4.20 C
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ess on;
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—————
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
84º Os Conselheiros representantes do Município e seus suplentes serão nomeados pelo
Prefeito Municipal até 30 (trinta) dias após o inicio do respectivo mandato, que durará até a data da
conclusão daquele período.
$5º Os Conselheiros representantes do Município serão membros natos: o Secretário de
Planejamento e Orçamento, o Secretário da Fazenda e o Secretário de Administração, cabendo-lhes indicar
os respectivos suplentes.
86º A Secretaria de Planejamento e Orçamento funcionará como Secretaria Executiva do
Conselho Municipal da Cidade propiciando-lhe as condições administrativas de funcionamento e os
requisitos técnicos de informação, avaliação e proposição.
87º O Conselho Municipal da Cidade será presidido pelo Secretário de Planejamento e
Orçamento e, em sua ausência, por um dos membros natos, representantes do Município.
($ 7º com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 07/08, de 28.4.2008)
88º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal da Cidade serão mensais, podendo ser
convocadas por iniciativa do Presidente ou da maioria dos Conselheiros.
89º As resoluções do Conselho Municipal da Cidade serão tomadas por um quorum
mínimo de 07 (sete) Conselheiros.
(8 9º com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 07/08, de 28.4.2008)
810. O Conselho Municipal da Cidade adotará Regimento Interno, a ser aprovado por
Decreto do Prefeito do Município, dispondo sobre os aspectos complementares aos dispositivos desta seção.
811... A reunião de instalação do Conselho Municipal da Cidade deverá ocorrer a partir
de 2009;”
($ 11 com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 07/08, de 28.4.2008)
812. Constatada a necessidade, em virtude de alterações que vier a ser adotadas na
organização política administrativa do Município poderão ser criados outros Conselhos Setoriais ou
Regionais que passarão fazer parte do Sistema de Planejamento, nos termos desta Lei, ouvido o Conselho
Municipal da Cidade.
Capítulo II - Da Gestão Urbana
Artigo 215. Compreende-se por gestão urbana todo o conjunto de atividades que tenham
por objeto assegurar o desenvolvimento integrado do Município mediante o uso dos instrumentos de política
urbana e do planejamento local, com suporte nas decisões oriundas das instâncias legislativa, administrativa
e participativa da cidade de Dracena.
$1º A participação da sociedade civil na gestão urbana será feita através do Conselho
Municipal de Cidade.
82º O Conselho Municipal da Cidade, através da Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento, como secretaria executiva, será responsável pela convocação e organização das Conferências
Municipais da Cidade de Dracena.” if
(8 2º com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 19/08, de 28.4.200:
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Ç
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Artigo 216. A gestão urbana assegurará meios de permanente consulta aos órgãos federais
e estaduais com influência no espaço urbano, assegurando-se o acesso e voz de seus representantes, junto ao
Conselho Municipal de Cidade, em reuniões extraordinárias.
Artigo 217. Os empreendimentos de impacto dependerão de análise extraordinária do
Conselho Municipal de Cidade, assegurada a participação das comunidades atingidas nas audiências públicas
que serão convocadas para exame dos projetos.
Parágrafo único. Não será permitida a implantação dos empreendimentos de impacto sem
permissão legislativa.
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 218. É vedada a implantação de novos trailers, bancas e quiosques em passeios,
áreas públicas e em áreas verdes.
Parágrafo único. Havendo a implantação de novos trailers, bancas e quiosques nas áreas
definidas no caput, o Poder Público Municipal poderá removê-los imediatamente do local.
Artigo 219. O Poder Público Municipal fica responsável pela criação e manutenção de um
Cadastro Técnico Multifinalitário com base cartográfica georreferenciada em ambiente de Sistema de
Informação Geográfica.
Parágrafo único. O Cadastro Técnico Multifinalitário deverá englobar o cadastro
imobiliário urbano e rural, o cadastro socioeconômico, a Planta Genérica de Valores, obras, meio ambiente e
agricultura.
Artigo 220. Caberá ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias à
ampliação da capacidade de atendimento do cemitério ou criação de nova área, observados os preceitos desta
Lei.
Artigo 221. Fica definido o prazo de 06 (seis) anos para o Podér Público revisar a
presente Lei.
(artigo 221 com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 08/08, de 28.4.2008)
Artigo 222. Esta Lei Complementá
as disposições em contrário.
êntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
ÉLZIO STE
Prefeito]
do costume desta Preféityra e na imprensa local.
Dracena, data
CRISTINA CORTEZI BUCCÍRONI
Secretária de Administração
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