norma nº 425/1962

1
LEI Nº 425 - DE 16 DE AGOSTO DE 
1962.
====================================================
=
Disp¨e sobre a doaçÔo de uma faixa de terra 
destinada à construçÔo e pavimentaçÔo da via de 
acesso da cidade à rodovia oficial.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura autorizada a 
aceitar de Joaquim André e outros, a doaçÔo de uma faixa de terras, 
com a extensÔo de 1.150 metros, por 30 metros de largura, com a 
área de 33.562,20 m², faixa essa que se inicia na rodovia "Marília￾Panorama" e termina na Rua Espirito Santo, nesta cidade, 
confrontando, pelos lados, com propriedades dos doadores.
Artigo 2º - Fica, também, a Prefeitura 
Municipal autorizada, por sua vez, a fazer doaçÔo da mencionada faixa 
de terras ao Estado ou ao Departamento de Estradas de Rodagem, para a 
pavimentaçÔo da via de acesso entre a cidade e a rodovia "Marília￾Panorama".
§ único - Para os fins previstos nos artigos 
anteriores, fica o Prefeito Municipal autorizado a aceitar e outorgar 
as necessárias escrituras de doaçÔo ou alienaçÔo.
Artigo 3º - As despesas com a execuçÔo desta lei 
correrÔo por conta da verba 351/8-81-4 - Despesas Diversas - II, Para 
DesapropriaçÔo de Imóveis, do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de agosto de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
2
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =