norma nº 427/1962

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LEI Nº 427 - DE 12 DE SETEMBRO DE 
1962.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo a Prefeitura Municipal 
para adquirir, por compra, o lote de terra sob nº 
22, da quadra nº 152, da planta geral desta cidade, 
destinado à construçÔo do jardim público em frente à 
Igreja Matriz.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 115.000,00 (cento e 
quinze mil cruzeiros), de JoÔo Moreno Gimenes, o lote de terra sob 
nº 22 (vinte e dois), da quadra nº 152 (cento e cinqüenta e dois), da 
planta geral desta cidade, destinado à construçÔo de um jardim 
público em frente à Igreja Matriz.
§ único - O lote referido mede 14,50 (quatorze 
e meio) metros de frente para a avenida José Bonifácio por 26 (vinte 
e seis) metros da frente aos fundos, divisando de um lado com o lote 
nº 21 e de outro com o lote nº 23 e nos fundos com o lote nº 10, todos 
da mesma quadra nº 152, formando assim um quadrilátero com a área de 
377 m² (trezentos e setenta e sete metros quadrados).
Artigo 2º - A Prefeitura efetuará o pagamento do 
terreno referido no artigo anterior, ao seu proprietário, em 4 
(quatro) parcelas mensais de Cr$ 28.750,00 cada uma, vencendo-se a 
primeira no ato da lavratura da escritura de compra e venda e as 
demais de 30 em 30 dias, sucessivamente.
§ único - Para garantia do pagamento nas 
condiç¨es referidas fica o Prefeito Municipal autorizado a emitir e 
aceitar, em nome da Prefeitura e a favor do proprietário do terreno, 
03 notas promissórias, com os valores e vencimentos referidos.
Artigo 3º - Para execuçÔo desta lei serÔo 
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utilizados os recursos constantes da verba 351/8-81-4 - Despesas 
Diversas - Item II - Para DesapropriaçÔo de Imóveis, do orçamento 
vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 427 - DE 12 DE SETEMBRO DE 
1962.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 12 de setembro de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =