norma nº 428/1962

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LEI Nº 428 - DE 12 DE SETEMBRO DE 
1962.
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Disp¨e sobre a suplementaçÔo de diversas verbas 
do orçamento vigente, na importância de 
Cr$ 6.000.000,00.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam suplementadas, nas 
importâncias abaixo indicadas, no total de Cr$ 6.000.0000,00 (seis 
milh¨es de cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente:
121/8-02-4 - DESPESAS DIVERSAS
 I - Viagens, Estadias 
e ConduçÔo................Cr$ 
200.000,00
 II - Despesas com Visitantes. 
150.000,00
131/8-09-3 - MATERIAL DE CONSUMO
 I - Impressos e 
Materiais Expediente.............. 
500.000,00
 III - Gasolina, þleo e outros para 
veículos do Prefeito............. 
100.000,00
131/8-09-4 - DESPESAS DIVERSAS
 III - Selos, Telegramas 
e Correio................. 
30.000,00
 VII - Aluguéis Diversos....... 
320.000,00
 IX - Viagens de Funcionários. 
250.000,00
 X - Conserto e Limpeza 
2
de Máquinas................ 
70.000,00
131/8-13-0 - EXAÇÚO E FISCALIZAÇÚO FINANCEIRA 
PESSOAL FIXO
 IV - SubstituiçÔo e 
Serviços Extraordinários......... 
30.000,00
251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTE
 b) - Energia Elétrica
 Fios, Transformadores 
e outros.................. 
2.200.000,00
251/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS
 Eventuais para o serviço de água e luz 
e esgoto.................. 
200.000,00
LEI Nº 428 - DE 12 DE SETEMBRO DE 
1962.
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 = Fls. 02 =
252/8-63-3 - MATERIAL DE CONSUMO - Distrito de 
JaciporÔ
 þleo Diesel e outros 
para geradores............... 
300.000,00
252/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS - Distrito de 
JaciporÔ. 
 Eventuais p/ o serviço de água 
e luz..................... 
100.000,00
321/8-82-3 - MATERIAL DE CONSUMO
 I - Gasolina, þleo e outros 
p/ veículos................ 
500.000,00
 IV - Ferramentas e outros.... 
200.000,00
331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS
 I - Fretes e Carretos....... 
100.000,00
3
431/8-38-4 - DESPESAS DIVERSAS
 I - Auxílio à ComissÔo Municipal de 
Esportes..................... 
100.000,00
461/8-34-2 - MATERIAL PERMANENTE
 I - Móveis, Livros e outros. 
50.000,00
621/8-29-4 - DESPESAS DIVERSAS
 I - Auxílio a Indigentes.... 
300.000,00
641/8-98-4 - DESPESAS DIVERSAS
 I - Auxílios Diversos....... 
100.000,00
 IX - Despesas com o 
Serviço Eleitoral............... 
100.000,00
931/8-99-4 - DESPESAS DIVERSAS
 II - Eventuais............... 
100.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO Cr$ 
6.000.000,00
 
Artigo 2º - Para atender à suplementaçÔo das 
diversas verbas referidas no artigo anterior, fica reduzidas 
parcialmente, no total de Cr$ 6.000.000,00 (seis milh¨es de 
cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente.
 311/8-81-3 - MATERIAL DE CONSUMO
 I - Materiais para o serviço de 
pavimentaçÔo..................... 
4.000.000,00 
351/8-81-4 - DESPESAS DIVERSAS 
 I - Para início de 
Obras Públicas................ 
2.000.000,00
 TOTAL DA REDUÇÚO........ 
6.000.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 12 de setembro de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =