norma nº 429/1962

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LEI Nº 429 - DE 13 DE SETEMBRO DE 
1962.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura Municipal 
para pagar à KONIKITI AIDA & CIA., a título de 
indenizaçÔo pelo valor dos lotes de suas 
propriedade, a importância de Cr$ 600.615,40, 
destinando-se os lotes a receber construçÔo de Grupo 
Escolar pelo Estado.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Dracena autorizada a pagar à KONIKITI AIDA & CIA., a importância 
de Cr$ 600.615,40 (seiscentos mil, seiscentos e quinze cruzeiros e 
quarenta centavos), a título de indenizaçÔo pelo valor dos lotes nº 1, 
2, 3, 9, 10, 11, 12 e 13 e parte dos lotes nºs 4, 14, 7 e 8, todos da 
quadra nº 318, da planta desta cidade, num total de 4.001,6 metros 
quadrados.
Artigo 2º - Quando do pagamento, que se fará em 
quatro prestaç¨es iguais mensais, a contar da data da outorga 
da respectiva escritura ou da transferência da caderneta contrato, se 
sujeitará o beneficiário a outorgar ou fazer com que outorguem 
escritura, ou cessÔo de direitos a quem resolva indicar a Prefeitura 
Municipal.
Artigo 3º - O terreno em referência se transferirá 
ao Estado, por doaçÔo ou alienaçÔo a qualquer preço, para nele ser 
construído pelo Estado o 4º Grupo Escolar "Professora Julieta 
Guedes de Mendonça".
Artigo 4º - Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo desta lei serÔo utilizados recursos constantes da verba 
351/8-81-4 - DESPESAS DIVERSAS - Item II - Para desapropriaçÔo de 
Imóveis -, do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de setembro de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 429 - DE 13 DE SETEMBRO DE 
1962.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =