norma nº 3335/2005

LEI N.º 3335 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006/2009 e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Dracena, para o 
quadriênio de 2006 a 2009, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição 
Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e 
montantes de recursos a serem aplicados na forma dos Anexos que acompanham a presente Lei e será 
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada 
exercício.
Parágrafo 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro 
indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária.
Parágrafo 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a 
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
governamentais;
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a 
mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos 
programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados 
que se pretende alcançar.
Artigo 2º - Nos termos da lei orgânica do município e lei de responsabilidade fiscal, 
esta lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos, 
justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente Municipal, 
para o quadriênio 2006/2009, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
Anexo II - Descrição do Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo III -Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental;
Anexo IV- Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras, e Anexo de 
Prioridades de Metas.
Artigo 3º - Os programas que constituem os anexos II e III de que trata o artigo 
anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do orçamento anual, referente ao 
quadriênio 2006/2009.
LEI N.º 3335 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
= fl. 02 =
Artigo 4º - A alteração, exclusão ou inclusão de um programa dentro da estrutura de 
planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico ou 
Projeto de Lei de Revisão.
Parágrafo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar mediante Decreto 
indicadores dos programas e ações, sempre que tais modificações não requeiram mudança no 
orçamento do município.
Parágrafo 2º - As movimentações de valores e alteração de indicadores entre as ações 
de um mesmo programa poderão ocorrer por Decreto. 
Parágrafo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos 
e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a 
realização do objetivo do Programa.
Artigo 5º - As prioridades da administração municipal em cada exercício serão 
expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
Artigo 6º - Acompanham a presente Lei os anexos V – Descrição dos Programas 
Governamentais, VI – Unidades Executoras e Ações e Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, conforme Artigo 3º da Lei nº 007, de 15 de Junho de 2005.
Artigo 7º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas e atualizar os valores 
dos programas quando da elaboração dos orçamentos anuais.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de dezembro de 2005.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LÚCIO SACCO
Secretário de Administração
CM n.º 72 /2005