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norma nº 3663/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3663 / 2009
Date 2009-07-10
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso conforme especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
EINº 3.663 - DE 10 DE
Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso conforme especi V) e dá outras
providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
' PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, junto a Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolviinento Social, para defender os direitos assegurados às pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com as seguintes atribuições,
I- formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e
assistência que o municipio deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
II - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os
idosos;
IL - propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos,
eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV -incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
V - estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos
| ' idosos hos diversos setores da atividade social;
VI - examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas
relacionados aos idosos; e
VI - elaborar seu regimento interno.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 04 de Janeiro
de 1994, zelará pelo cumprimento dos Direitos do Idoso, definidos na Lei 10.741, de 1º de outubro
de 2003.
Artigo 3º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 10 (dez) membros
designados pelo prefeito, sendo:
l D
À I-01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; ' y SM
] ' y
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº,
a e
PROC. Nº UA 56/04
LEINº 3.663 - DE 10 DE JULHO DE 2009,
Fls.02
IL— 04 (quatro) representantes de Secretarias Municipais — Assistência e
Desenvolvimento Social, Saúde e Higiene Pública, Educação e Cultura e Esportes;
HI - 03 (três) representantes da Sociedade Civil, que integrem grupos organizados
da Terceira Idade; e
IV — 02 (dois) representantes de entidades ou associações que se dediquem, aos
trabalhos com idosos.
$ 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso II, serão indicados pelos Secretários,
dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos.
$ 2º - Os Conselheiros de que trata o inciso III, serão indicados de preferência, pelos
grupos de terceira idade, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que
pertencem.
8 3º - os membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu
trabalho, como serviço público relevante.
$ 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período.
Artigo 4º - O Presidente do Conselho deverá ser escolhido entre seus membros na
primeira reunião após a posse.
Artigo 5º - O Presidente do Conselho, escolhido entre seus membros, será nomeado
pelo Prefeito. ]
Art. 6º - Todas as Entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a
firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
8 1º - No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de
participação do idoso no custeio da entidade.
8 2º - O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal de Assistência
Social estabelecerá a forma de participação prevista no $ 1º, que não poderá exercer a 70% (setenta
por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de Assistência Social percebido pelo Idoso,
conforme Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 7º - As Entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das
próprias Unidades, observadas nas normas de planejamento e execução emanadas do órgão
competente na Política Nacional do Idoso, conforme a Lei nº 8.842, de 1994. |
1N
(UI A
Gt v
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3,663 - DE 10 DE JULHO DE 2009,
Fls.03 :
Parágrafo único — As Entidades Governamentais e Não-Governamentais de
Assistência ao Idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão Competente da
Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da pessoa Idosa, e em sua falta junto ao Conselho
Estadual ou Nacional da pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os
seguintes requisitos:
I- Oferecer instalações fisicas em condições adequadas de habitação, higiene,
salubridade e segurança;
II — Apresentar objetivos estatutários e planos de trabalho compatíveis com
princípios desta Lei;
III — Estar regularmente constituída;
IV — Demonstrar a idoneidade de seus Dirigentes;
Art. 8º - As Entidades Governamentais e Não-Governamentais de atendimento ao
Idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros
previstos em Lei.
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso a supervisão, o
acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da politica Municipal do Idoso, no âmbito do
Município.
Artigo 10 - Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas em seu
Regimento, aprovados em Assembléia.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis: 2.756 de 02 de junho de 1998 e 2.973 de 11 de
julho de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrafl é publicada por afixação, no lugar público do
Costui esta Préfejhira e na imprensa local.
C co E ANDRO PARRILLA
Secretário de Administração

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