| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2009 |
| Date | 2009-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso conforme especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo EINº 3.663 - DE 10 DE Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso conforme especi V) e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E ' PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolviinento Social, para defender os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com as seguintes atribuições, I- formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o municipio deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência; II - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos; IL - propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; IV -incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa; V - estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos | ' idosos hos diversos setores da atividade social; VI - examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos; e VI - elaborar seu regimento interno. Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 04 de Janeiro de 1994, zelará pelo cumprimento dos Direitos do Idoso, definidos na Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003. Artigo 3º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 10 (dez) membros designados pelo prefeito, sendo: l D À I-01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; ' y SM ] ' y PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo FL.Nº, a e PROC. Nº UA 56/04 LEINº 3.663 - DE 10 DE JULHO DE 2009, Fls.02 IL— 04 (quatro) representantes de Secretarias Municipais — Assistência e Desenvolvimento Social, Saúde e Higiene Pública, Educação e Cultura e Esportes; HI - 03 (três) representantes da Sociedade Civil, que integrem grupos organizados da Terceira Idade; e IV — 02 (dois) representantes de entidades ou associações que se dediquem, aos trabalhos com idosos. $ 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso II, serão indicados pelos Secretários, dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. $ 2º - Os Conselheiros de que trata o inciso III, serão indicados de preferência, pelos grupos de terceira idade, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertencem. 8 3º - os membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho, como serviço público relevante. $ 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. Artigo 4º - O Presidente do Conselho deverá ser escolhido entre seus membros na primeira reunião após a posse. Artigo 5º - O Presidente do Conselho, escolhido entre seus membros, será nomeado pelo Prefeito. ] Art. 6º - Todas as Entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 8 1º - No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. 8 2º - O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal de Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no $ 1º, que não poderá exercer a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de Assistência Social percebido pelo Idoso, conforme Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Art. 7º - As Entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias Unidades, observadas nas normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente na Política Nacional do Idoso, conforme a Lei nº 8.842, de 1994. | 1N (UI A Gt v PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3,663 - DE 10 DE JULHO DE 2009, Fls.03 : Parágrafo único — As Entidades Governamentais e Não-Governamentais de Assistência ao Idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão Competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da pessoa Idosa, e em sua falta junto ao Conselho Estadual ou Nacional da pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: I- Oferecer instalações fisicas em condições adequadas de habitação, higiene, salubridade e segurança; II — Apresentar objetivos estatutários e planos de trabalho compatíveis com princípios desta Lei; III — Estar regularmente constituída; IV — Demonstrar a idoneidade de seus Dirigentes; Art. 8º - As Entidades Governamentais e Não-Governamentais de atendimento ao Idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em Lei. Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da politica Municipal do Idoso, no âmbito do Município. Artigo 10 - Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas em seu Regimento, aprovados em Assembléia. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis: 2.756 de 02 de junho de 1998 e 2.973 de 11 de julho de 2001. Gabinete do Prefeito Municipal Registrafl é publicada por afixação, no lugar público do Costui esta Préfejhira e na imprensa local. C co E ANDRO PARRILLA Secretário de Administração