norma nº 435/1962

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LEI Nº 435 - DE 27 DE SETEMBRO DE 
1962.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura Municipal 
para celebrar contrato com a Diretoria de 
Aeroportos, para aplicaçÔo do auxílio de Cr$ 
695.905,00, concedido pelo Governo do Estado, para 
a construçÔo da linha telefônica desta cidade ao 
novo aeroporto local.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a celebrar contrato com a Diretoria de Aeroportos, da Secretaria da 
ViaçÔo e Obras Públicas, para aplicaçÔo do auxílio da importância de 
Cr$ 695.905,00 (seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinco 
cruzeiros), concedido pelo Governo do Estado, destinado à construçÔo 
de uma linha telefônica desta cidade ao novo Aeroporto de Dracena.
§ único - No contrato a ser celebrado constarÔo 
todas as cláusulas e condiç¨es estabelecidas pela referida 
Diretoria para execuçÔo de obras dessa natureza, feitas com o auxílio 
do Estado.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 27 de setembro de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =