norma nº 3348/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo | ABROU AVR v eo a :
pracena (/ f
SCCCCPRESIDENTE
LEINº 3.348 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar.
j ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
) Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e
| Contabilidade, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a transferir recurso
ao Consórcio Intermunicipal Melhor Estrada, suplementando a dotação com a
classificação orçamentária abaixo descrita:
FL. Nº
5 Jos |
PROC. Nº GYos |
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura
02 05.20 601 0210 2.010 — 3.3.50.00 — 149 — Transf. A Inst. Privadas
es
| “go sem fins lucrativos... R$- 6.000,0
+ R$- 6.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional a que se refere o
artigo 1º, será com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para 2005,
conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II e recomendações do $ 3º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
Gabinete d Prefeito Municipal
Dracena, 29 de dezembro de 2005.
f tário da Fazenda
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