norma nº 436/1962

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LEI Nº 436 - DE 12 DE OUTUBRO DE 
1962.
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Disp¨e sobre a concessÔo de isençÔo das taxas de 
pavimentaçÔo e de colocaçÔo de guias e sargetas 
que incidirem sobre os imóveis pertencentes às 
seitas religiosas de qualquer culto e as 
instituiç¨es de assistência social.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - SÔo isentos do pagamento das taxas 
de pavimentaçÔo e de colocaçÔo de guias e sargetas os Templos 
Religiosos de qualquer culto e as instituiç¨es de assistência social.
Artigo 2º - Ficam remidas as dívidas das 
entidades contempladas nesta lei, oriundas das taxas relacionadas no 
artigo 1º.
§ único - A Prefeitura procederá "ex-ofício" ao 
cancelamento dos débitos mencionados neste artigo.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 12 de outubro de 1962
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
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Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =