norma nº 437/1962

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LEI Nº 437 - DE 12 DE OUTUBRO DE 
1962.
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Concede MEDALHAS DE BRONZE aos alunos 
classificados em "primeiro e segundo" lugares nos 
cursos: Ginasial, Normal, Clássico e Científico, 
Comercial Básico e Técnico em Contabilidade e 
Primário, em todas as séries de todos os 
estabelecimentos de ensino localizados no Município 
de Dracena, e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedidas, a partir deste 
exercício, MEDALHAS DE BRONZE aos alunos classificados em "primeiro" 
e "segundo" lugares nos cursos: Ginasial, Normal, Clássico e 
Científico, Comercial Básico e Técnico em Contabilidade e Primário, 
em todas as séries de todos os estabelecimentos de ensino 
localizados no Município de Dracena.
§ único - As medalhas aludidas no presente 
artigo, serÔo anualmente entregues aos contemplados, nos próprios 
estabelecimentos de ensino a que pertençam, por uma ComissÔo integrada 
pelo Chefe do Executivo, por um representante deste Poder Legislativo 
e por uma autoridade do ensino, especialmente convidada para esse 
fim, a critério do Prefeito Municipal.
Artigo 2º - Para fazer face, no exercício 
corrente, às despesas com a execuçÔo da presente Lei, serÔo utilizados 
os recursos provenientes da anulaçÔo parcial na importância de Cr$ 
30.000,00 (trinta mil cruzeiros) da verba 931/8-99-4 - DESPESAS 
DIVERSAS - Despesas Imprevistas, do orçamento vigente.
§ único - Para ocorrer às despesas mencionadas 
no artigo primeiro, relativas aos demais exercícios, consignar-se-á 
anualmente em orçamento, a partir do exercício de 1963, a verba 
necessária à conta da rubrica 431/8-33-3 - MATERIAL DE CONSUMO -
Ensino Primário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
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sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 12 de outubro de 1962.
LEI Nº 437 - DE 12 DE OUTUBRO DE 
1962.
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 = Fls. 02 =
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =