norma nº 438/1962

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LEI Nº 438 - DE 12 DE OUTUBRO DE 
1962.
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Disp¨e sobre a criaçÔo de uma Escola Mista 
Municipal no Bairro do Apiaí, Distrito de Jamaica, 
deste Município e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada uma Escola Mista 
Municipal no Bairro do Apiaí, no Distrito de Jamaica, neste Município 
de Dracena.
§ único - Para instalaçÔo da Escola a que se refere 
o presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
construçÔo do prédio respectivo com o número de classes necessárias.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
da presente lei, correrÔo por conta da verba 931/8-99-4 - DESPESAS 
DIVERSAS - Despesas Imprevistas, do orçamento vigente, "suplementada 
se necessário".
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 12 de outubro de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
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Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =