norma nº 1/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
3 EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/90-DE 16 DE OUTUBRO TE
1 990
Dá nova redação ao $ 6º, do artigo 18, da Lei Orgânica Munici -
pal
A Mega da Câmara Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, u-
sando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL AFROVOU E A MESA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Artigo 1º - O $ 6º, do artigo 18, da L ei Orgânica Municipal !
passa a vigorar com a seguinte redação:
"$ 6º — A eleição da Mesa, para o segundo viênio, far-se-ã no
dia 1º de janeiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando- se
automaticamente empossados os eleitos.”
Artigo 2º - Esta Pmenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 16 de outubro de 1 990
JOSÉ Rr ARZUR
= Presidente
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação, no lugar
público de costume desta ara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra. A
x RV LVNAASS +
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=Viretor Administrativo=