norma nº 2/1991

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 02/91 – DE 24 
DE SETEMBRO DE 1991.
Dá nova redação ao artigo 7º das Disposições Gerais e Transitórias da Lei 
Orgânica Municipal 
A Mesa da Câmara Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL. 
Artigo 1º - O artigo 7º, das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica 
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 7º - Até a entrada em vigor, da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, 
para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, 
serão encaminhados à Câmara até o último dia do mês de setembro em cada sessão legislativa.” 
 
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de 
sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Dracena, 24 de setembro de 1991. 
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR 
= Presidente = 
LUIZ ANTONIO JACON MÁRIO ALVES DA SILVA 
 = 1º Secretário = = 2º Secretário = 
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no 
lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa local. 
Dracena, data supra. 
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES 
= Diretora Geral = 
CM n.º 103/1991 
AUTORES: ADOLFO CHORATI CAVALHIERI, JOÃO GRECO, JOSÉ GARCIA 
MARTINS, ANTONIO CAVALARI LOPES, DIÓGENES GONÇALVES DE 
CARVALHO, JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, JOSÉ PEREIRA MAROTTO, JOSÉ 
ROBERTO ZARZUR, KUNIO FUJISAWA, LUIZ ALBERTO ROMEIRO FERRO, LUIZ 
ANTONIO JACON, MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR, MÁRIO ALVES 
DA SILVA, RAEL INÁCIO DA CRUZ, RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, 
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA E WALDOMIRO PAGNOZZI MAYO