norma nº 3/1991

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 03/91 – DE 14 
DE DEZEMBRO DE 1991.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Artigo 1º - O artigo 10 da Lei Orgânica, seus parágrafos e incisos passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 10 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema 
proporcional, como representantes do poro, com mandato de quatro anos.” 
§ 1º - As condições de elegibilidade são as previstas em lei federal. 
§ 2º - O número de Vereadores será fixado com base na população, observada a seguinte 
proporcionalidade: 
I – até 10000 habitantes: 9 vereadores; 
II – de 10001 a 35000 habitantes: 11 vereadores; 
III – de 35001 a 60000 habitantes: 13 vereadores; 
IV – de 60001 a 100000 habitantes: 15 vereadores; 
V – de 100001 a 500000 habitantes: 17 vereadores; 
VI – de 500000 a 1000000 habitantes: 21 vereadores;
§ 3º - O número de Vereadores será determinado de acordo com os dados populacionais 
fornecidos pelo IBGE, no ano que anteceder as eleições. 
§ 4º - De posse de certidão do IBGE e, obedecidos os parâmetros de proporcionalidade 
estabelecidos no parágrafo 2º, o número de Vereadores para a legislatura seguinte será fixado 
por Ato da Mesa da Câmara e comunicado às autoridades competentes.” 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 03/91 – DE 14 
DE DEZEMBRO DE 1991.
 = fl. 02 = 
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data 
de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Dracena, 14 de dezembro de 1991. 
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR 
= Presidente = 
LUIZ ANTONIO JACON JOSÉ PEREIRA MAROTTO MÁRIO ALVES DA SILVA 
= 1º Secretário = = Vice-Presidente = = 2º Secretário = 
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no 
lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa
local. 
Dracena, data supra. 
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES 
= Diretora Geral = 
CM n.º 150/1991 
AUTORES: JOSÉ ROBERTO ZARZUR, KUNIO FUJISAWA, JOÃO GRECO, MARCO 
ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR, ANTONIO CAVALARI LOPES, JOSÉ 
APARECIDO DOS SANTOS, JOSÉ PEREIRA MAROTTO, LUIZ ALBERTO ROMEIRO 
FERRO, DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO JACON, 
ADOLFO CHORATI CAVALHIERI, MÁRIO ALVES DA SILVA, JOSÉ GARCIA 
MARTINS e RAEL INÁCIO DA CRUZ.