norma nº 4/1993

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 04/93 – DE 30 
DE MARÇO DE 1993.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Artigo 1º - Os artigos 12, § 3º, 18, § 6º, 31, §2º, 35, 41, § 2º, 60, IX e 79 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 12 – 
§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de 
recesso, far-se-á: 
I – pela maioria absoluta de seus membros; 
II – pelo seu Presidente; 
III – pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante. 
Artigo 31 – 
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara 
Municipal, por voto secreto e por maioria de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de 
partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa. 
Artigo 35 – A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: 
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II – do Prefeito; 
III – de cidadão, mediante iniciativa popular, assinada, no mínimo, por cinco por cento dos 
eleitores. 
Artigo 41 – 
§ 2º O veto deverá ser justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, 
parágrafo, inciso, item ou alínea. 
Artigo 60 – 
IX – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público 
relevante. 
Artigo 79 – Ao cônjuge sobrevivente de servidor efetivo,será assegurada pensão mensal, 
idêntica aos vencimentos que seriam percebidos pelo de cujus, se, em atividade, 
compensando-se os valores pagos pela Previdência Social, se for o caso. 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 04/93 – DE 30 
DE MARÇO DE 1993.
 = fl. 02 = 
Artigo 2º - Fica suprimida a palavra “Chefe do Executivo” dos artigos 21, § 
1º, inciso III, § 4º, inciso I e 24, e, “Prefeito” do artigo 28, XIII. 
Artigo 3º - Fica revogado o inciso VIII do artigo 26, com renumeração dos 
subseqüentes, passando o artigo 25 a ser acrescido do seguinte: 
VII – propor ação direta de inconstitucionalidade. 
Artigo 4º - Fica revogado o inciso XVII do artigo 28, renumerando-se os 
seguintes. 
Artigo 5º - Fica Suprimido o § 5º do artigo 77. 
Artigo 6º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Dracena, 30 de março de 1993. 
JOSÉ PEREIRA MAROTTO 
= Presidente = 
VALDELICE PINTO DA SILVA 
= Vice-Presidente = 
VALTER ZANON JOSÉ ANTONIO PEDRETTI 
= 1º Secretário = = 2º Secretário = 
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no 
lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa
local. 
Dracena, data supra. 
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES 
= Coordenadora Administrativa = 
CM n.º 27/1993 
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL