norma nº 439/1962

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LEI Nº 439 - DE 12 DE OUTUBRO DE 
1962.
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Concede auxílios a várias instituiç¨es de caridade.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido o auxílio de 
Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), no corrente exercício, a 
cada uma das seguintes entidades assistenciais, sediadas em Dracena: 
"CASA DA MÚE"; "DAMAS DE CARIDADE"; "SOCIEDADE AUXILIADORA FEMININA DA 
IGREJA"; "PRESBITERIANA DE DRACENA"; e "GRUPO DE FRATERNIDADE ESPµRITA 
SEVERINO CHAGAS".
Artigo 2º - Fica concedido o auxílio anual de 
Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), a partir do exercício de 
1963, a cada uma das entidades mencionadas no artigo primeiro.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
do artigo 1º serÔo cobertas, no exercício corrente, com os recursos 
resultantes da anulaçÔo parcial da verba 641/8-98-4 - Item IV - 
Auxílio à Banda de Música, constante do orçamento vigente.
Artigo 4º - Para ocorrer as despesas mencionadas 
no artigo 2º, consignar-se-á anualmente em orçamento, a partir do 
exercício 1963, a verba necessária, à conta da rubrica 621/8-29-4 -
Assistência Social.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 12 de outubro de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =