norma nº 5/1998

EMENDA N.º 005 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA 
– DE 16 DE JUNHO DE 1998.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 
Artigo 1º - A Lei Orgânica do Município passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
I – é dada nova redação ao § 3º do artigo 12; ao inciso II do artigo 25;ao 
inciso IX do artigo 27; ao inciso IV do artigo 28; ao § 1º do artigo 35; ao artigo 39; ao § 
3º do artigo 4l; ao artigo 54; ao § 3º do artigo 63: 
Artigo 12 - . . . . . . 
. . . . . . 
§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á: 
Artigo 25 - . . . . . . 
. . . . . . 
II – propor Projetos de Resolução que criem, transformem e extingam 
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva 
remuneração. 
Artigo 27 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não 
exigida esta para o especificado no artigo 39, dispor sobre as matérias de competência do 
Município e, especialmente 
IX – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e 
fixar os respectivos vencimentos. 
Artigo 28 - . . . . . 
. . . . . 
IV – propor através de projetos de resolução, a criação, transformação e 
extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da 
respectiva remuneração. 
EMENDA N.º 005 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA 
– DE 16 DE JUNHO DE 1998.
 = fl. 02 = 
Artigo 35 - . . . . . . 
. . . . . . 
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se 
aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara. 
Artigo 39 – Compete exclusivamente à Mesa da Câmara Municipal, dispor 
sobre: 
Artigo 41 - . . . . . . 
. . . . . . 
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito 
importará em sanção. 
Artigo 54 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, podendo ser reeleito 
por uma única vez e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. 
 
Artigo 63 - . . . . . . 
. . . . . . 
§ 3º - Se decorrido 90 (noventa) dias, o julgamento não estiver concluido, o 
processo será arquivado. 
II - Passa a vigorar com a seguinte redação, o Artigo 7º das Disposições 
Gerais e Transitórias. 
Artigo 7º - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do 
plano plurianual e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara, até o 
dia 30 de Setembro de cada ano, para o exercício seguinte. 
III - Ficam acrescentados: Parágrafo único ao Artigo 29; § 4º ao Artigo 
82: 
Artigo 29 -. . . . . . 
Parágrafo Único – No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre 
acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos 
da administração direta e indireta, inclusive verificar documentos, devendo ser atendido pelos 
respectivos encarregados, sob pena de responsabilidade. 
EMENDA N.º 005 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA 
– DE 16 DE JUNHO DE 1998.
 = fl. 03 = 
Artigo 82 - . . . . . . 
. . . . . . 
§ 4º - As entidades de que tratam os incisos I, II e III, somente poderão ter 
cargos criados, para provimento efetivo ou em comissão, mediante autorização legislativa. 
 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena, 16 de junho de 1998. 
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI 
= Presidente = 
EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA 
= Vice-presidente = 
UNIVALDO BUZATI VALDELICE PINTO DA SILVA 
= 1º Secretário = = 2ª Secretária = 
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no 
lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa
local. 
Dracena, data supra. 
 CIBELE GENI NENARTAVIS 
= Coordenadora Administrativa = 
CM n.º 33/98 
AUTOR: EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA, FÉRES CURY KARAM, JOÃO 
AUGUSTO RIBEIRO, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA, 
JUVENAL BONZANINI, LUIZ RODRIGUES COELHO, LUIZ VIVALDO SCHMIDT, 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA, RUI BARBOSA, SÍLVIO GRANDO, UNIVALDO 
BUZATI e VALDELICE PINTO DA SILVA.