| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2000 |
| Date | 2000-09-29 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 7º Título V, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Dracena. |
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EMENDA N.º 006 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA – DE 29 DE SETEMBRO DE 2000. Dá nova redação ao artigo 7º, Título V, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Dracena, alterado pela Emenda n.º 005/98,de 16.06.98. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Artigo 1º - O artigo 7º, Título V, das Disposições Gerais e Transitórias, da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda n.º 005/98, de 16.06.98, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7º - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara, até o dia 31 de outubro de cada ano, para o exercício seguinte. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Dracena, 29 de setembro de 2000. Eduardo Luiz de Souza Arruda = Presidente= José Antonio Pedretti = Vice-Presidente = Valdelice Pinto da Silva = 1ª Secretária = Pedro Gonçalves Vieira = 2º Secretário = CM n.º 74/2000