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norma nº 6/2000

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2000
Date 2000-09-29
EmentaDá nova redação ao artigo 7º Título V, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Dracena.
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 EMENDA N.º 006 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA –
DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.
Dá nova redação ao artigo 7º, Título V, das Disposições Transitórias da Lei 
Orgânica do Município de Dracena, alterado pela Emenda n.º 005/98,de 
16.06.98. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO. 
Artigo 1º - O artigo 7º, Título V, das Disposições Gerais e Transitórias, da Lei 
Orgânica do Município, alterado pela Emenda n.º 005/98, de 16.06.98, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Artigo 7º - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do 
plano plurianual e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à 
Câmara, até o dia 31 de outubro de cada ano, para o exercício seguinte. 
 Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dracena, 29 de setembro de 2000. 
Eduardo Luiz de Souza Arruda 
= Presidente= 
José Antonio Pedretti 
= Vice-Presidente = 
Valdelice Pinto da Silva 
= 1ª Secretária = 
Pedro Gonçalves Vieira 
= 2º Secretário = 
CM n.º 74/2000 

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