norma nº 7/2001

EMENDA N.º 007 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA – 
DE 8 DE MAIO DE 2001.
Dá nova redação ao “caput” e ao parágrafo único do artigo 116 da Lei Orgânica 
Municipal. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 
Artigo 1º - O “caput” e o parágrafo único do artigo 116 da Lei Orgânica Municipal 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 116 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e 
atividades municipais, será feita pelo Prefeito, mediante edição de decreto, independente de 
qualquer outra providência. 
Parágrafo único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo 
reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes, ressalvada a prática de tarifas 
reduzidas, inclusive em níveis inferiores ao custo, para as pessoas de menor poder 
econômico, nos termos de regulamento do Poder Executivo, preservado, neste caso, o 
resultado econômico positivo, em cada exercício, do órgão da administração pública 
incumbido do serviço.” 
 
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dracena, 8 de maio de 2001. 
Nelson Nabor Buzinaro 
= Presidente = 
Antonio Alves de Lima 
= Vice-Presidente = 
Ana Lúcia Pagliusi Costa Francisco Eduardo Aniceto Rossi 
= 1ª Secretária = = 2º Secretário = 
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara e na Imprensa local. 
Dracena, data supra. 
Cibele Geni Nenartavis 
= Coordenadora Administrativa = 
CM n.º 20/2001 
AUTOR: PODER EXECUTIVO