norma nº 8/2001

EMENDA N.º 008 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA – DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 2001.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 
 
Artigo 1º - A Lei Orgânica do Município passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
I – É dada nova redação: Aos §§ 2º e 4º do artigo 12; aos §§ 1º, 3º e 6º 
do artigo 18, aos incisos II e III do artigo 25; ao inciso XIV do artigo 27; aos incisos IV e 
XVIII do artigo 28; ao § 2º, do artigo 32; ao artigo 33; ao § 1º do artigo 33; ao inciso VII 
e ao parágrafo único do artigo 34; ao § 1º do artigo 35, ao parágrafo único do artigo 39; 
ao artigo 43; ao artigo 56; ao artigo 73; aos incisos I, II, V, X, XIII, XV, XVI, XVII, 
XVIII, XIX, XX, XXII e ao § 3º do artigo 73; ao artigo 74; ao artigo 77; ao § 1º do artigo 
77; ao artigo 80; aos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 80. 
Artigo 12 - .................... 
...................................... 
§ 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e 
secretas, conforme dispuser seu Regimento Interno. 
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará 
sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em 
valor superior ao do subsídio mensal. 
Artigo 18 - ................. 
§ 1º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para 
esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador que de pé, com o braço direito estendido à 
frente, declarará: 
 § 3º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se; Na mesma 
ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual ficará 
arquivada na Câmara. 
§ 6º - A eleição da Mesa para o segundo biênio, far-se-á até 05 (cinco) dias após a 
última sessão ordinária do segundo ano legislativo, às 20:00 (vinte) horas, em sessão 
especialmente convocada para esse fim, sem remuneração, considerando-se automaticamente 
empossados os eleitos, a partir de 1º de Janeiro do ano seguinte. 
EMENDA N.º 008 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA – DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 2001.
= fl. 02 = 
Artigo 25 - ................. 
.................................... 
II – propor a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções da 
Câmara Municipal, através de Projeto de Resolução, bem como a fixação da respectiva 
remuneração através de Lei de iniciativa do Poder Legislativo. 
III – suplementar mediante Resolução, as dotações do orçamento da Câmara, 
observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para 
sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial, de suas dotações 
orçamentárias;
 Artigo 27 - ................ 
.................................. 
 XIV – denominar e alterar denominação de próprios, vias e logradouros públicos. 
Artigo 28 - ................
.................................. 
IV – Dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação, e extinção 
de cargos, empregos e funções de seus serviços, através de Projeto de Resolução, bem como a 
fixação da respectiva remuneração através de Lei de iniciativa do Poder Legislativo. 
XVIII – Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, serão 
fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observada a Constituição Federal, esta Lei 
Orgânica e o Regimento Interno. 
Artigo 32 - ................. 
.................................... 
 § 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e IV, a Câmara deverá 
determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio￾doença ou de auxílio especial. 
Artigo 33 – Dar-se-á a convocação do Suplente na mesma sessão em que for 
autorizada a licença do Vereador titular, e este assumirá a vaga na 1ª. (primeira) sessão 
subseqüente, seja ordinária, extraordinária ou solene. 
 § 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da data da ciência da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se 
prorrogará por mais 15 (quinze) dias. 
Artigo 34 - ................... 
....................................... 
 VII – instituição da Assessoria Jurídica do Legislativo. 
 § 1º – Compete a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, exercer a representação 
judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Legislativo. 
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NOVEMBRO DE 2001.
= fl. 03 = 
Artigo 35 - .................... 
....................................... 
 § 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 
(dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara. 
 
Artigo 39 - ....................
 ...................................... 
 Parágrafo único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não 
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. 
Artigo 43 – Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse interno da 
Câmara Municipal, com eficácia de Lei Ordinária e os Projetos de Decreto Legislativo sobre 
os demais casos de sua competência privativa. 
Artigo 56 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito 
farão declaração dos seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara. 
Artigo 73 – A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do 
Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: 
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei; 
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para 
cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração. 
V – as funções de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de 
cargo efetivo e os cargos em comissão, preenchidos preferencialmente por servidores de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento. 
X – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei 
específica. 
XIII – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 7º 
do artigo 77, somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices. 
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NOVEMBRO DE 2001.
= fl. 04 = 
XV – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos 
Poderes Municipais, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os 
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, 
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio 
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
XVI – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias 
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 
 XVII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 
XVIII – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são 
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XV e XVII deste artigo e no parágrafo 7º do 
artigo 77. 
XIX – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver 
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XV. 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico 
 c) a de dois cargos privativos de médico 
XX – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades 
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 
XXII – somente por Lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a 
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Lei 
Complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. 
§ 3º - a Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública 
direta e indireta, regulando especialmente: 
Artigo 74 – Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no 
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições. 
Artigo 77 – O Município instituirá conselho de política de administração e 
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 
§ 1º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, 
incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da 
Constituição Federal, podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando 
a natureza do cargo o exigir. 
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NOVEMBRO DE 2001.
= fl. 05 = 
Artigo 80 – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados 
para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: 
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei 
complementar, assegurada ampla defesa. 
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem 
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo. 
II – Ficam acrescentados: o inciso I ao artigo 12; os incisos VI-d, 
XVIV, XX, alínea a, XXI, XXII e alíneas e XXIII e XXIV e alíneas, ao artigo 28; a alínea 
e ao inciso II ao artigo 30; o § 7º ao artigo 32; o § 2º ao artigo 34; o inciso XIII ao artigo 
60; os incisos XXV e XXVI ao artigo 73; os incisos I, II e III, ao § 3º e os §§ 7º, 8º, 9º e 10 
ao artigo 73; os §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao artigo 77, o § 4º ao artigo 80. 
Artigo 12 - ............. 
I – Ocorrendo outro motivo, as sessões Ordinárias poderão ser transferidas para outro 
dia da semana, ou outro horário, em requerimento assinado por no mínimo 2/3 (dois terços) 
dos Vereadores e aprovado em Plenário. 
Artigo 28 - .............. 
................................ 
VI - ......................... 
d- As contas da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado. 
XIX – o subsídio dos Vereadores será fixado por Lei de iniciativa da Câmara 
Municipal em cada legislatura para a subseqüente, até o mês de Setembro de último ano da 
legislatura, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que corresponderá aos seguintes limites máximos: 
a) 30% dos subsídios dos Deputados Estaduais, se o município tiver até 50.000 
habitantes; 
b) 40% dos subsídios dos Deputados Estaduais, se o município tiver até 100.000 
habitantes. 
EMENDA N.º 008 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA – DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 2001.
= fl. 06 = 
XX – O total da despesa do Poder Legislativo, incluído os subsídios dos Vereadores e 
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual abaixo, relativo ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos 
artigos 158 e 159, da Constituição Federal, no exercício anterior: 
a) 8% (oito por cento) para o município com até 100.000 (cem mil) habitantes 
XXI – A Câmara municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita 
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 
XXII – A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá 
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 
a) 06% (seis por cento) para o Legislativo; 
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. 
XXIII – Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o 
desrespeito aos incisos XXI e XXII alínea a. 
XXIV – Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 
a- efetuar repasse que supere os limites definidos no inciso XX 
b- não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou 
c- enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 
d- o não cumprimento ao inciso XXII, alínea b. 
Artigo 30 - ............... 
.................................. 
II - ............................. 
e) participar de Conselhos ou Comissões Municipais.
Artigo 32 - ................ 
.................................. 
 § - 7° - O Vereador, servidor público Federal, Estadual ou Municipal, no exercício do 
mandato, quando afastado para tratamento de saúde, como funcionário, poderá continuar no 
exercício do mandato, exceto se houver incompatibilidade decorrente da enfermidade. 
Artigo 34 - .............. 
................................ 
§ 2º - As Leis sancionadas pelo Prefeito Municipal, de iniciativa da Câmara Municipal 
através de Projeto de Lei de autoria de Vereador, deverão obrigatoriamente mencionar o 
número e o nome do autor do mesmo, logo abaixo do número e da data da Lei. 
 
EMENDA N.º 008 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA – DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 2001.
= fl. 07 = 
Artigo 60 - ............... 
.................................. 
XIII - Encaminhar até o dia 20 (vinte) da cada mês, à Câmara, o balancete relativo à 
receita e despesa do mês anterior. 
Artigo 73 - ............... 
................................. 
XXV – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda 
nos termos da Lei; 
XXVI – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e 
de qualquer trabalho à menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 
quatorze anos; 
§ 3º - ........................ 
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a 
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, 
da qualidade de serviços. 
II – o acesso dos usuários e registros administrativos e a informações sobre atos de 
governo. 
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, 
emprego ou função na administração pública. 
§ 7º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do 
artigo 78 com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos 
acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão 
declarados em Lei de livre nomeação e exoneração. 
§ 8º - A Lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou 
emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações 
privilegiadas. 
§ 9º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre 
seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de 
desempenho para o órgão ou entidade, cabendo a Lei dispor sobre: 
I – o prazo de duração do contrato; 
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e 
responsabilidade dos dirigentes. 
EMENDA N.º 008 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA – DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 2001.
= fl. 08 = 
III – a remuneração do pessoal. 
§ 10 – O disposto no inciso XV aplica-se às empresas e às sociedades de economia 
mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, do Estado ou do Município para 
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. 
Artigo 77 - .............. 
................................ 
§ 6º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema 
remuneratório observará: 
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes 
de cada carreira; 
II – os requisitos para a investidura; 
III – as peculiaridades do cargo. 
§ 7º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários municipais 
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo 
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 73, incisos XIII e XV. 
§ 8º - Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Artigo 73, 
inciso XV. 
§ 9º - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do 
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 
§ 10 – Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários 
provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação para 
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e 
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, 
inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 
§ 11 – A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser 
fixada nos termos do parágrafo 7º. 
Artigo 80 - ................. 
................................... 
 § 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
EMENDA N.º 008 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA – DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 2001.
= fl. 09 = 
III - O parágrafo único do artigo 34, fica renumerado para § 1º. 
IV – Fica revogado o § 3º do Artigo 77. 
Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dracena, 27 de novembro de 2001. 
Nelson Nabor Buzinaro 
= Presidente = 
Antonio Alves de Lima 
= Vice-Presidente = 
Ana Lúcia Pagliusi Costa Francisco Eduardo Aniceto Rossi 
= 1ª Secretária = = 2º Secretário = 
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no 
lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa
local. 
Dracena, data supra. 
Amaury Jorge Moreira 
= Coordenador Substituto = 
CM n.º 108/2001 
AUTOR: ANA LÚCIA PAGLIUSI COSTA, ANTONIO ALVES DE LIMA, 
ELISABETE FERNANDES CARNICER MICHELONI, FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI, GUIDO FRANCISCO BAGGIO, IVO FIGUEIREDO DOS 
SANTOS, JOSÉ GARCIA MARTINS, JOSÉ ROBERTO ZARZUR, KAZUE ISHIY, 
LUPÉRCIO CHAGAS NETO, NELSON NABOR BUZINARO, PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA e SÉRGIO MANOEL