norma nº 9/2002

EMENDA N.º 009 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
DRACENA – DE 25 DE ABRIL DE 2002.
Acresce parágrafo único ao artigo 58, da Lei Orgânica Municipal. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO. 
Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 58, da Lei Orgânica Municipal o parágrafo 
único, com a seguinte redação: 
“Artigo 58 - ........................ 
Parágrafo único – A representação a que se refere o inciso II, poderá ser delegada 
pelo Prefeito Municipal, a seus Secretários e Diretores, através de Decreto Executivo, 
que deverá conter o limite e a natureza dos poderes outorgados.” 
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de 
sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dracena, 25 de abril de 2001. 
Nelson Nabor Buzinaro 
= Presidente = 
Antonio Alves de Lima 
= Vice-Presidente = 
Ana Lúcia Pagliusi Costa Francisco Eduardo Aniceto Rossi 
= 1ª Secretária = = 2º Secretário = 
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no 
lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa local. 
Dracena, data supra. 
Cibele Geni Nenartavis 
= Coordenadora Administrativa = 
CM n.º 19/2002 
AUTOR: PODER EXECUTIVO