norma nº 10/2002

EMENDA N.º 010 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
DRACENA – DE 28 DE MAIO DE 2002.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO. 
Artigo 1º - O inciso XII do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 27 - ................ 
XII – autorizar consórcios com outros municípios.” 
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de 
sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dracena, 28 de maio de 2001. 
Nelson Nabor Buzinaro 
= Presidente = 
Antonio Alves de Lima 
= Vice-Presidente = 
Ana Lúcia Pagliusi Costa Francisco Eduardo Aniceto Rossi 
= 1ª Secretária = = 2º Secretário = 
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no 
lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa local. 
Dracena, data supra. 
Cibele Geni Nenartavis 
= Coordenadora Administrativa = 
CM n.º 43/2002 
AUTOR: PODER EXECUTIVO