norma nº 11/2002

EMENDA N.º 011 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA – 
DE 6 DE AGOSTO DE 2002.
Dispõe sobre o acréscimo de Parágrafo 2º ao Artigo 104 da Lei Orgânica 
Municipal, passando o Parágrafo único a ser Parágrafo 1º. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR 
LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO. 
Artigo 1º - Fica acrescido ao Artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, o Parágrafo 
2º, passando o Parágrafo único para Parágrafo 1º: 
“Artigo 104 - ... 
Parágrafo 1º - ... 
Parágrafo 2º - Fica obrigatória a construção de garagens ou previsão equivalente de 
vagas para estacionamento de veículos, nos edifícios a serem construídos destinados 
à habitação coletiva e nos edifícios comerciais e de serviços.” 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Câmara Municipal de Dracena, 6 de agosto de 2001. 
Nelson Nabor Buzinaro 
= Presidente = 
Antonio Alves de Lima 
= Vice-Presidente = 
Ana Lúcia Pagliusi Costa Francisco Eduardo Aniceto Rossi 
= 1ª Secretária = = 2º Secretário = 
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara e na Imprensa local. 
Dracena, data supra. 
Cibele Geni Nenartavis 
= Coordenadora Administrativa = 
CM n.º 60/2002 
AUTOR: VEREADOR IVO FIGUEIREDO DOS SANTOS