norma nº 251/2005

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 251 -
2005.
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos e 14
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de
tributos e taxas, conforme relação abaixo, ao Sr. Fioravante Colleta, portador do CPF nº
727.170.338-15 e Rg. nº 6.232.780/SSP-SP, residente e domiciliada na Rua Ipiranga, nº
867, Dracena/SP, para construção de um prédio comercial com 03 (três) pavimentos, na
Avenida Presidente Roosevelt com a Rua Visconde do Rio Branco (antiga rodoviária):
I- Isenção de ISS referente a lançamento de novo imóvel;
IH - Isenção de ISS sobre a prestação dos serviços:
a) De todas as empresas que participarem da execução da obra,
direta e indiretamente (terceirizações);
b) Isenção de taxas e emolumentos referentes às aprovações de
projetos, cálculo e desenhos técnicos de qualquer natureza;
c) Taxas e emolumentos referentes à solicitação do alvará de
utilização da obra e
d) Suporte de máquinas e equipamentos para realizações de
serviços de terraplanagens;
Artigo 2º - A concessão de que trata o artigo anterior será concedida pelo
prazo de 02 (dois) anos a contar da publicação da presente Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete/do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de butubro de 2.005.
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 251 - DE 13 DE OUTUBRO DE
2005.
Fis. 02
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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