norma nº 443/1962

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LEI Nº 443 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 
1962.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Prefeito Municipal 
para celebrar convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem para a construçÔo e 
pavimentaçÔo da via de acesso à estrada oficial 
Marília-Panorama.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do 
Estado de SÔo Paulo, para a construçÔo e pavimentaçÔo de um ramal de 
acesso ligando esta cidade à estrada oficial Marília-Panorama, 
obedecendo as normas estabelecidas por aquele Departamento.
Artigo 2º -- O valor do convênio referido no 
artigo anterior será de Cr$ 6.000.000,00 (seis milh¨es de cruzeiros), 
devendo o município contribuir com a parcela correspondente a 40% 
(quarenta por cento) do mencionado valor, ou sejam Cr$ 2.400.000,00 
(dois milh¨es e quatrocentos mil cruzeiros).
Artigo 3º - A parte de responsabilidade do 
Município será coberta com a disponibilidade existente, através do 
recursos do Auxílio Rodoviário Estadual (ARE) e do Fundo Rodoviário 
Nacional (FRN), para o qual a Prefeitura Municipal outorgará 
procuraçÔo a favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado 
de SÔo Paulo; sendo insuficientes estes recursos o saldo será 
recolhido, antecipadamente, em dinheiro, na Tesouraria do citado 
Departamento, juntando-se a guia ao convênio.
Artigo 4º - Para execuçÔo desta lei, serÔo 
utilizados os recursos constantes da verba 311/8-81-3 - Material de 
Consumo - Item I - Materiais para o Serviço de PavimentaçÔo, do 
orçamento de 1963.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 10 de novembro de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 443 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 
1962.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =