| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 1962 |
| Date | 1962-11-10 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, na Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para ser aplicado nas obras de construção e reparação de pontes municipais. |
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1 LEI Nº 444 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1962. ==================================================== = Que autoriza o Prefeito Municipal a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, na Secretaria da ViaçÔo e Obras Públicas, um auxílio financeiro de Cr$ 600.000,00. FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, na Secretaria da ViaçÔo e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para ser aplicado nas obras de construçÔo e reparaçÔo de pontes municipais. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 10 de novembro de 1962. FLORINDO TABACCHI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. 2 AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =