norma nº 46/1951

LEI Nº 46 - DE 06 DE SETEMBRO DE 1.951
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IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por 
lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil 
cruzeiros) para ocorrer despesas com a construção e instalação do Ginásio Municipal de Dracena, 
criado pela Lei nº 30, de 15 de Janeiro do corrente ano.
§ único - Para cobertura das despesas com a execução desta lei, serão utilizados os recursos 
provenientes do empréstimo contraído da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & 
Vendramim Ltda., com sede nesta cidade, autorizada pela referida lei nº 30.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 06 de setembro de 1951.
IRIO SPINARDI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Dracena, na data supra.
AMÉLIO FABRÚO FABBRO
= Secretário =