norma nº 3356/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo [áPoun
DRACENA
LEINº 3.356 - DE 06D
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Municipal de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
| São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara, extensivo aos
aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou proventos na .
| ordem de 6,5%, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2006, conforme tabela
anexa.
E)
EM
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. é
Gabinete dó Prefeito Municipal
Dracena, 06 de jnarço de 2.006.
ÉLZIO STEL AXO JÚNIOR
Prefeito Mxnicipal
| Registrada e publicada por afixação, no lugar público
| do costume desta-Prefeitura e na imprensa
. Dracena, data
ÃO