norma nº 3365/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.365 - DE 17 DE ABRIL DE 2006.
De Autoria da Mesa da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar
remanejamento de verba e dá outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar junto ao Departamento
de contabilidade o remanejamento, na mesma categoria econômica, de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) destinados a suplementar dotação do orçamento vigente, com a
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
02 -— Órgão: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
00.01 031 0010 2.002-4.4.90.51 (011)- Obras e Instalações............. R$-60.000,00
Total... erre cerrereaeaereraaeeeneareerearereeeaeearertaetos R$-60.000,00
Artigo 2º - O remanejamento a que se refere o artigo anterior será coberto
com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do Orçamento vigente:
PODER LEGISLATIVO
02- Órgão: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
00.01.031 0010 2.002 — 4.4.90.52 (012) Equip. Mat. Permanente....... R$- 60.000,00
Total... serras crerrececererreranrereerrecaaraneeaanrceresenanecesasacsensso R$- 60.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabineté do Pr feito Municipal
Dafixação, no lugar público
do costume desta a, rr prb
Dracena, data supyá.