| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1962 |
| Date | 1962-12-07 |
| Ementa | Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para ocorrer despesas com a realização dos festejos comemorativos do 17º aniversário de fundação desta cidade, a transcorrer no dia 08 de dezembro próximo. |
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1 LEI Nº 447 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1962. ==================================================== = Disp¨e sobre a abertura do crédito especial de Cr$ 800.000,00 destinado a ocorrer despesas com a realizaçÔo dos festejos comemorativos do 17º aniversário de fundaçÔo da cidade. FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para ocorrer despesas com a realizaçÔo dos festejos comemorativos do 17º aniversário de fundaçÔo desta cidade, a transcorrer no dia 08 de dezembro próximo. Artigo 2º - O crédito aberto em virtude desta lei será coberto com o produto do excesso da arrecadaçÔo municipal, já verificado no corrente exercício financeiro e contabilmente apurado. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 07 de dezembro de 1962. FLORINDO TABACCHI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. 2 AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =