norma nº 449/1962

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LEI Nº 449 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 
1962.
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Disp¨e sobre a concessÔo de licença Prêmio a 
funcionário público municipal e revoga a Lei nº 215, 
de 03 de setembro de 1958.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Após cada qüinqüênio de efetivo 
exercício no cargo, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á 
Licença Prêmio de três (3) meses, assegurando-se todos os direitos e 
vantagens do seu cargo.
§ 1º - NÔo se concederá Licença Prêmio ao 
funcionário que, no qüinqüênio:
a) - houver sofrido pena de suspensÔo;
b) - contar mais de 15 (quinze) faltas 
injustificadas;
c) - faltado ao serviço, mesmo justificadamente, 
por mais de trinta (30) dias, consecutivos ou 
nÔo.
Artigo 2º - Os períodos de afastamento, em razÔo 
de licença concedida pelo Prefeito Municipal, nÔo implicam na nÔo 
concessÔo dos benefícios desta lei, suspendendo-se, tÔo só, a 
contagem do prazo para postulaçÔo da Licença Prêmio.
Artigo 3º - Ao funcionário que completar um 
decênio efetivo exercício, sem que tenha se beneficiado do disposto 
no artigo 1º desta lei, e desde que o requeira dentro do prazo de 60 
(sessenta) dias, contado do dia em que se completar o decênio, 
conceder-se-á Licença Prêmio de 6 (seis) meses, devolvendo-se o prazo 
para aqueles que, ao tempo da promulgaçÔo desta lei, contarem mais de 
10 (dez) anos de serviço.
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Artigo 4º - Fica facultado ao funcionário o 
direito de optar entre o efetivo gozo da licença de que trata esta 
lei, ou pelo recebimento dos vencimentos correspondentes ao período 
de 3 (três) ou de 6 (seis) meses.
§ único - No caso de opçÔo pelo recebimento dos 
vencimentos, estes se pagarÔo com base nos vencimentos contemporâneos 
da concessÔo de Licença.
LEI Nº 449 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 
1962.
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 = Fls. 02 =
Artigo 5º - Ao funcionário que, revestidas as 
condiç¨es exigidas nesta lei, desistir do direito à Licença Prêmio, se 
contará em dobro, para efeito de aposentadoria e demais vantagens 
relativas ao tempo de serviço, no período correspondente à mencionada 
Licença.
Artigo 6º - Ao requerer os benefícios desta lei, 
o funcionário poderá, caso ainda nÔo o tenha feito, pedir 
justificaçÔo das faltas dadas.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário, notadamente a 
Lei nº 215, de 3 de setembro de 1958, retroagindo, os efeitos desta 
lei à data de instalaçÔo do município.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 15 de dezembro de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
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 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =