norma nº 3395/2006

LEINº 3.395 O DEO práGosTIA
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Adquirir por
memo desapropriação amigável ou judicial, área de terra que esy ecifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de implantação e construção de
casas populares, através de Convênio com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural, no Distrito
de Jaciporã, neste município de Dracena, a seguinte área:
I- Um imóvel rural com área de 1 alqueire mais ou menos,
constituído dos lotes nºs 5, 6, 12 e 13 da quadra nº 28; Lotes nºs.
1,2,3,5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15 da quadra nº 27 eo lote nº 7
da quadra nº 26 e os lotes nºs 4 e 14 da quadra nº 28; Lotes 8, 9, 4
e 16 da quadra nº27, e 1,2,3,8,9e 10e 11 da quadra nº 26,
incluindo as ruas que medem 13 metros por 100, sendo elas
Castelo Branco e Carvalho Pinto, antigamente pertencendo ao
loteamento da cidade de Jaciporã, deste município e comarca de
Dracena, hoje transformado em zona rural, de acordo com a lei
municipal nº 956 de 31-12-71, dentro das seguintes divisas e
confrontações: de um lado com o remanescente da quadra 28, que
continua pertencendo a zona urbana; de outro lado com a parte da
quadra nº 26, que pertence a zona rural, de propriedade do Sr.
Oswaldo de Souza Machado, de outro lado com a rua Alagoas, e,
finalmente pela frente com a Av. Panorama, havido por força da
Matrícula 271, do S.R.I., de Dracena.
a- Formalizada a desapropriação fica a área rural incldidá no
perímetro utbano do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.395 - DE 04 DE AGOSTO DE 2.006.
- Fls. 02-
Parágrafo único - A área referida será destinada a implantação e
construção de casas populares, no Distrito de Jaciporã e foi vista e avaliada, conforme
laudo de avaliação, na seguinte conformidade:
I- Imóvel rural com área de 1 alqueire mais ou menos, constituído dos
lotes nº 5, 6, 12, e 13, da quadra nº 28; LOTES nº 1,2,3,5,6,7, 10,
11, 12, 13, 14 e 15 da quadra nº 27 e o lote nº 7 da quadra nº 26 e os
lotes nº 4 e 14 da quadra nº 28; Lotes 8, 9, 4 e 16 da quadra nº 27, e 1,
2,3,8,9e 10 e 11 da quadra nº 26, incluindo as ruas que medem 13
metros por 100, sendo elas Castelo Branco e Carvalho Pinto, avaliado
. em R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais);
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
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Fan”
Funcional programática: 02.15.15.451.0041.2.023 > a q Mh
Categoria Econômica: 4.5.90.61.00 PROC. Nt x
Verba local: 324 mel .—
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.368, de 08 de maio de 2006.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 dejagosto de 2.006.
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