| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3413 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar - no valor de R$ 250.000,00 - destinado à reforçar as dotações que visam custear despesas de manutenção do Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana e Secretaria Municipal de Educação) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DRACENA a Estado de São Paulo À LEE LEI Nº 3.413 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a reforço de dotações, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 02 01 00.04 121 0045 2.003 — 3.3.90.36 — 015 — Outros Serv. Terceiros — PF....R$- 8.000,00 02 01 00.04 121 0045 2.003 — 3.3.90.39 — 016 — Outros Serv. Terceiros — PJ....R$- 2.000,00 Secretaria de Saúde e Higiene Publica 02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.04 — 241 — Cont. Tempo Determinado...... 10.000,00 02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.30 — 242 — Material de ConsumO............. 30.000,00 02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.36 — 243 — Outros Serv. Terceiros — PF ...R$- 10.000,00 02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 244 — Outros Serv. Terceiros — PJ ...R$- 20.000,00 Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana 02 11 00.13 451 0180 2.024 — 3.3.90.30 — 194 — Material de Consumo..... «R$- 25.000,00 02 11 00.13 451 0180 2.024 — 3.3.90.36 — 195 — Outros Serv. Terceiros — PF.... 10.000,00 02 11 00.13 451 0180 2.024 — 3.3.90.39 — 196 — Outros Serv. Terceiros — PJ....R$- 15.000,00 Secretaria Municipal de Educação 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.04 — 107 — Cont. Tentpo Determinado.....R$- 10.000,00 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.30 — 108 — Material de Consumo.............R$- 20.000,00 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.30 — 330 — Material de Consumo. R$- 20.000,00 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.30 — 334 — Material de Consumo............. 20.000,00 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.36 — 109 — Outros Serv. Terceiros — PF....R$- 10.000,00 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.39 — 110 — Outros Serv. Terceiros — PJ....R$- 20.000,00 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.39 — 333 - Outros Serv. Terceiros — PJ....R$- 20.000,00 EI EELEEIEEOR CER RR LEREM era RRRRaR rara r ane re arena na nen eta ncannta nene ne nsenmtanennte R$- 250.000,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N Gabinete do Préfeito Municipal Dracena, 09 de novembro de 2006. | [ y R h «o. - ÉLZIO STIELATO) JUNIOR - Prefeito Myríicipal ] LAÇO USA CUEORA BD [RatD Ley REUZO BEGISOO CH:50 ZM PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.413 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. -Fis. 02- Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. ren do PROC. nf bb | Dracena, data supra. co (0) ON tayia de Fazenda