norma nº 3415/2006

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“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável
ou judicial, imóvel urbano que específica e dá outras providênçiás.”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou
judicial, com a finalidade de instalar o Centro de Educação Complementar do Ensino Fundamental e
de Secretarias e Diretorias Municipais, o seguinte imóvel urbano:
I- Oi(um) Imóvel Urbano Constituído dos Lotes nºs 01, 02, 03, 04, 13, 14,
15 e 16 da quadra nº 346, situado à Rua Antonio Rodrigues de Barros,
nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São
FL. Ne Mr Paulo, medindo 52,00 metros de frente, por 60,50 metros de cada lado,
perfazendo uma área total de 3.146,00 metros quadrados, dentro das
PROC. Nº seguintes divisas e confrontações: de quem da rua olha para o imóvel:
“pela frente com a mencionada rua Antonio Rodrigues de Barros; do lado
direito, com a Avenida Expedicionários; do lado esquerdo com a Avenida
d José Bonifácio; e, finalmente pelos fundos com os lotes nº 05 e 17”,
onde existe sobre os lotes nº 01 e 13, Um prédio próprio para armazém,
indústria e comércio, de tijolos coberto de telhas. Objeto da Matrícula nº
12.120, do SRI local.
Artigo 2º - Os lotes nºs 01, 02, 03 e 04, da Quadra 346, Matrícula nº 12.120, do SRI local,
e suas respectivas benfeitorias, serão destinados à instalação do Centro de Educação
Complementar do Ensino Fundamental do Município.
Artigo 3º- Os lotes 13, 14, 15, e 16, da Quadra 346, Matrícula nº 12.120, do SRI local, e
suas respectivas benfeitorias, serão destinados à instalação de Secretarias e Diretorias Municipais.
Artigo 4º - A presente declaração é em caráter urgente, nos termos do artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1.956.
Artigo 5º - Para quitação do preço do imóvel a ser adquirido, fica o Podey
autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
INº 3.41 - DE NOVEMBRO DE 2006.
Fis. 02
Adicional Especial no valor de R$-257.000,00 (duzentos e cingiienta e sete mil
reais), com as seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 361 0150 1.046 — 4.4.90.61 — Aquisição de Imóvel..........mes R$- 142.000,00
Secretaria Municipal de Ind. Comercio e Habitação
02 10 00.22 661 0231 1.046 — 4.4.90.61 — Aquisição de Imóvel. R$- 115.000,00
Total na R$- 257.000,00
& Único - O presente crédito adicional passa fazer parte da LDO do exercício de 2006.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 19, inciso
II, conforme segue.
: PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 361 0150 1.015 — 4.4.90.52 — Equipamento Mat. Permanente........ R$- 142.000,00
Secretaria Municipal de Ind. Com. E Habitação
02 10 00.22 661 0231 1.019 — 4.4.90.61 — Aquisição de Imóvel ve R$- 30.000,00
02 10 00.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.
Total
R$ 85.000,00
R$- 257.000,00
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MARIS S ALVES DE LIMA
Respondezido pela Secretaria de Administração