norma nº 3432/2006

DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.432 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
LEINº 3.432 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro
de 2007
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO TI"
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2007, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64,
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007,
compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social.
N - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do
Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta.
e CAPÍTULO H
4
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$
40.700.000,00 (quarenta milhões e setecentos mil reais), e se desdobra em:
Artigo 3º - A receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e outras fontes
de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter não devolutivo,
auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo jfigresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas corrente/e capital,
arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II — Resumo Geral da Rec ita,
da Lei 4320/64, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
GOBISODDO 6E2ST L00CARE OD TLIIMBS: SM] EDU] ap JeALITUr RuBrO
oa dy
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' DRACENA
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E ORÇAMENTO DA RECEITA
- Por Categorias Econômicas e Fontes -
ESPECIFICAÇÃO 1 Total
[= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1- RECEITAS CORRENTES 4
Receita Tributária 6.598.000,00]
Receita de Contribuições 2.500,00
Receita Patrimonial 385.000,00
Transferências Correntes 32.719.500,00
e Outras Receitas Correntes 2.757.500,00
Dedução para o Fundef e 2.602.500,00
Subtotal 39.860.000,00]
2 — RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 40.000,00
Transferência de Capital a
Subtotal 840.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 40.700.000,00
SEÇÃO
DA FIXAÇÃO DA DESPESA |
Artigo 4º - A Despesa do município, é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$
40.700.000,00 (quarenta milhões e setecentos mil reais), na seguinte conformidade:
1 - R$ 25.138.100,00 (vinte e cinco milhões cento e trinta e oito mil e cem reais) do
Orçamento Fiscal; e
H — R$ 15.561.900,00 (quinze milhões quinhentos e sessenta e um mil e novecentos
reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos quadros,
programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim desdobrada:
1- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$).
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 — Despesas Correntes 35.469.000,00
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais L 20.122.200,00
3.2 — Outras Despesas Correntes 15.346.800,00 |
4 — Despesas de Capital ON
4.1 — Investimentos 3.231.000,00] 1
4.2 — Inversões Financeiras 320.00 “00 | |
o SE PREFEITURA MUNICIPAL DE 3
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1.480.000,00 |
200.000,00
40.700.000,00
4.3 — Amortização da Divida
9 — Reserva de Contingência
Total da Administração direta
1 - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) | Seguridad |' Total (R$)
Social (R$)
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO 1.145.000,00 0,00] 1.145.000,00
PODER EXECUTIVO 23.993.100,00 | 15.561.900,00| 39.555.000,00
TOTAL 25.138.100,00| 15.561.900,00 | 40.700.000,00
WII - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
[ ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) E Seguridade | Total (R$)
no Social (R$)
1— ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 LEGISLATIVO | 1.145.000,00 0,00/ 1.145.000,00]
04 — ADMINISTRAÇÃO 4.681.100,00 0,00| 4.681.100,00
06 — SEGURANÇA PUBLICA 205.350,00 0,00] 205.350,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00] 947.200,00] 947.200,00
09 —- PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00] 2.752.000,00] 2.752.000,00
10 — SAÚDE 0,00| 1.862.700,00 | 11.862.700,00
12 - EDUCAÇÃO 11.645.900,00 0,00 | 11.645.900,00
0 13 —- CULTURA 206.500,00 0,00 206.500,00
- [15 - URBANISMO 1.486.000,00 1.486.000,00
16 — HABITAÇÃO 111.800,00 111.800,00 |
17 —- SANEAMENTO 300.000,00 300.000,00
20 — AGRICULTURA 1.538.500,00 1.538.500,00
22 — INDUSTRIA [ | 150.000,00 150.000,00
23 — COMERCIO E SERVIÇOS 44.450,00 0,00] 44.450,00
26 — TRANSPORTE 1.272.500,00 0,00] 1.272.500,00
27 - DESPORTO E LAZER 265.000,00 0,00] 265.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 1.886.000,00 0,00| 1.886.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00 0,00] 200.000,00
TOTAL 25.138.100,00 | 15.561.900,00 | 40.700.000,00
IV —- POR UNIDADES DE GOVERNO:
Seguridade
Social (R$)
Total (R$)
| ESPECIFICAÇÃO
I= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Ei (89 |
Bj: PREFEITURA MUNICIPAL DE
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01 — PODER LEGISLATIVO ,
[01.01 — Corpo Legislativo 1.145.000,00 0,00] 1.145.000,00
02 — PODER EXECUTIVO t
[02.01 — Gabinete do Prefeito 50.000,00 0,00 50.000,00
02.02 — Sec. Executiva do Gabinete Prefeito 779.480,00 0,00 | 779.480,00
02.03 — Secretaria da Fazenda 2.922.000,00 0,00 |: 2.922.000,00
02.04 — Sec. de Planejamento e Orçamento 262.800,00 0,00 262 800,00]
02.05 — Sec. de Governo e Ações Estratégicas 157.000,00 0,00 157.000,00
02.06 — Secretaria de Administração 2.838.420,00] 2.752.000,00 5.590.420,00
02.07 — Secretaria de Educação 11.645.900,00 0,00 11.645.900,00
02.08 — Secretaria de Cultura |” 206.500,00 0,00 206.500,00
02.09 — Secretaria de Agricultura 1.538.500,00 0,00| 1.538.500,00
02.10 — Sec. Industria, Com. E Habitação ] 269.000,00 0,00 269.000,00
02.11 — Sec. de Obras e Infra Estrut. Urbana 2.013.000,00 0,00) 2.013.000,00
[02.12 — Secretaria de Assuntos Viários | 1.045.500,00 0,00] 1.045.500,00
02.13 — Fundo Munic. de Assistência Social 0,00] 947.200,00] 947.200,00
02.14 — Sec. de Saúde e Higiene Pública 0,00| 11.862.700,00 | 11.862.700,00 |
02.15 — Sec. Esporte Lazer e Juventude 265.000,00 | 265.000,00 |
Total da Administração Direta | 25.138.100,00 15.561.900,00 | 40.700.000,00
Artigo 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita
correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Artigo 7º — Fica consignado no orçamento do município de 2007 o valor de R$-
580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), a titulo de amortização de divida fundada, conforme
) preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Artigo 8º — Fica consignado no orçamentó do município de 2007 o valor de R$-
900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao pagamento de precatórios judiciais.
Artigo 9º — Fica consignado no orçamento do município de 2007 o valor de R$-
200.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a titulo de reserva de contingência, destinado a atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e a LC 101/00, artigo 5º, I, b.
Artigo 10 — Fica vinculada uma verba no valor de R$- 60.000,00 (sessenta imil reais), do
orçamento de 2007, para APMIAD — Associação de Proteção a Maternidade, a Infância, e a
Adolescência de Dracena, conforme autorizado pela Lei nº 2.974, de 11.07.01, e Convênio nº
003/01 de 30.07.01. '
Artigo 11 — Fica vinculada uma verba no valor de R$- 20.000,00 (dez mil reais), do
orçamento de 2007, para Associação dos Produtores Rurais. (com redação alterada pela Ejnen a
Modificativa n.º 07/06, de 16.11.2006) |
No .
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Artigo 12 — Fica vinculada uma verba no valor de R$- 40.000,00 (quarenta mil reais), do
orçamento de 2007, para Sindicato Rural de Dracena;
Artigo 13 — Fica vinculada uma verba no valor de R$- 45.000,00 (quarenta e nove mil
reais), do orçamento de 2007, para Consórcio Intermunicipal Melhor Estrada; ,
Artigo 14 — Fica vinculada uma verba no valor de R$- 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), do orçamento de 2007, para Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Integração;
ud Artigo 15 — Fica vinculada uma verba no valor de R$- 7.200,00 (sete mil e duzentos
reais), do orçamento de 2007, para a Associação Comercial e Empresarial de Dracena;
Artigo 16 — Fica vinculada uma verba no valor de R$- 26.100,00 (vinte e seis mil e cem
reais), do orçamento de 2007, para repasses a entidades do município, em contrapartida a convênios
a serem firmados com o Governo Federal.
. Artigo 17 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais) do orçamento do município de 2007, para repasses a Entidades do município, de recursos
advindos da Esfera Federal de convênios a serem firmados.
Artigo 18 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e
oito mil reais), do orçamento do' município de 2007, para repasses a Entidades do município, de
recursos advindos da Esfera Estadual de convênios a serem firmados. ,
+
1) Artigo 19 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e
dois mil reais), do orçamento do município de 2007, para a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Dracena.
Artigo 20 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil
reais), do orçamento do município de 2007, para a Empresa Municipal de Saúde de Dracena.
Artigo 21 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), do
orçamento do município de 2007, destinada a ADEC. (com redação alterada pela Emenda
Modificativa n.º 04/06, de 16.11.2006)
Artigo 22 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do
orçamento do município de 2007, para a Pousada Bom Samaritano de Dracena. (com redação
alterada pela Emenda Modificativa n.º 01/06, de 16.11.2006) “A
,
Artigo 23 — Fica vinculada uma verba no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos
reais), do Orçamento do Município de 2007, para repasse ao Centro Espírita "Serro Chgo P,
Ff !
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ã
Artigo 24 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), do orçamento do município de 2007, para a Pousada Bom Samaritano de Dracena,
destinados a manutenção do Albergue Noturno. R
Artigo 25 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 6.000,00" (seis mil reais), do
orçamento do município de 2007, para a AVAHU -— Associação de Valorização Humana. (com
redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 02/06, de 16.11.2006)
Artigo 26 - Fica vinculada uma verba no valor de R$- 30.000,00 (trinta mil reais), do
orçamento do município de 2007, para a Associação de Proteção ao Menor de Dracena, conforme
autorizado pela Lei nº 2272, de 07.04.92. (com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º
02/06, de 16.11.2006) t
Artigo 27 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e
quatrocentos reais), do orçamento do município de 2007, para o SOS - Serviço de Obras Sociais,
destinados a manutenção.
Artigo 28 - Fica vinculada uma verba no valor de R$- 10.000,00 (dez mil reais), do
orçamento do município de 2007, para a Casa dos Velhos de Dracena, conforme autorizado pela Lei
n.º 2044, de 14.08.90. (com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 03/06, de
16.11.2006)
Artigo 29 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do
orçamento do município de 2007, para a Escola de Pais do Brasil - Seção de Dracena.
7) Artigo 30 — Fica vinculada uma verba no valor de R$- 7.000,00 (sete mil reais), do
orçamento de 2007, para o Clube de Rodeio do Jardim Santa Clara.
Artigo 31 — Fica vinculada uma verba no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), do
orçamento do município de 2007, para a Fundec.
Artigo 32+ Fica vinculada uma verba no valor de R$-32.000,00 (trinta e dois mil reais),
do orçamento de 2007, para a Associação dos Amigos do Camafeu. (artigo com redação alterada
pela Emenda Modificativa n.º 08/06, de 16.11.2006)
Artigo 33 — Fica vinculada uma verba no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), do
orçamento de 2007, para a Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE.
Artigo 34 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinguenta mil
reais), do Orçamento do Município de 2007, para pavimentação asfáltica do Jardim Brasilândia)
- Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por [Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo à parágitafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 01/06, de 16.11.2006) —— '
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PROC. Nº
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Artigo 35 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, para compra de luminárias tipo refletor para o Estádio Trio
Spinard. '
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 02/06, de 16.11.2006)
Artigo 36 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, para custeio das escolinhas de futebol dos bairros.
1
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
>
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 03/06, de 16.11.2006) e
Artigo 37 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, para construção do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 04/06, de 16.11.2006)
Artigo 38 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, para plantio de grama nos campos de futebol do Jardim Santa
Clara e Bairro Tonico André.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 05/06, de 16.11.2006)
Artigo 39 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), do Orçamento do Município de 2007, para pavimentação asfáltica ligando a vila Lucélia ao
Núcleo Habitacional Virgilio.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 06/06, de 16.11.2006)
Artigo 40 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil ré
Orçamento do Município de 2007, para construção da Creche no Conjunto Habitaciona
Zanatta”.
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Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 07/06, de 16.11.2006)
Artigo 41 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 90.000,00. (noventa mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, para pavimentação asfáltica das ruas Cruzeiro do Sul e Olímpica
— ligando o Jardim Alvorada com a Rodovia Byron de Azevedo Nogueira.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
xecutivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 08/06, de 16.11.2006)
Artigo 42 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, para construção da galeria do Jardim Éden.
Parágrafo único —- Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 09/06, de 16.11.2006)
Artigo 43 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, para construção pavimentação asfáltica das ruas do Jardim Éden.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 10/06, de 16.11.2006)
1] Artigo 44 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 110.000,00 (cem e dez mil reais),
do Orçamento do Município de 2007, para pavimentação asfáltica das ruas não pavimentadas da
Vila Lucélia
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 11/06, de 16.11.2006)
Artigo 45 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, para construção do Posto de Saúde do Jardim Santa Clara.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e a
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 12/06, de 16.11.2006)
Artigo 46 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil eais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado à Associação Terceiro Milênio. |
E
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Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 13/06, de 16.11.2006)
Artigo 47 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a pavimentação asfáltica da rua Spinard que dá acesso
ao Centro de Zoonoses.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 14/06, de 16.11.2006)
à
Artigo 48 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a Associação de Amigos do Bairro Emilio Zanata.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 15/06, de 16.11.2006)
Artigo 49 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a Associação do Bairros Metrópole.
. Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
. Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 16/06, de 16.11.2006)
1) Artigo 50 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a Associação Amigos de Bairros do Palmeiras 1, II e
HI.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 17/06, de 16.11.2006)
Artigo 51 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a Associação do Distrito de Jamaica.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 18/06, de 16.11.2006)
. Artigo 52 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a Associação do Distrito de Jaciporã
'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE |0
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.432 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
Parágrafo único — Se necessária, 'a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 19/06, de 16.11.2006)
Artigo 53 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a Associação de Bairros do Jardim Village.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
Om redação dada pela Emenda Aditiva n.º 20/06, de 16.11.2006)
Artigo 54 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de uma área de lazer no J ardim Jussara.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 21/06, de 16.11.2006)
Artigo 55 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a reforma no salão do Centro Social Urbano (antigo
Plimec) tais como, troca de iluminação, telhado, piso, portas e vidros, além de compra de cadeiras.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 22/06, de 16.11.2006)
0 Artigo 56 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a melhoria no cemitério municipal, tais como,
iluminação, calçamento, construção de banheiro e um escritório mais adequado ao local.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 23/06, de 16.11.2006)
Artigo 57 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a melhoria no velório municipal, como construção de
uma nova cozinha pois, uma só está pouco e melhoria na varanda. '
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Defretá do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 24/06, de 16.11.2006) '
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Artigo 58 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00*(cem mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de uma galeria no loteamento do
Palmeiras IV.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 25/06, de 16.11.2006)
Artigo 59 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do
O Orsamento do Município de 2007, destinado a construção de uma galeria entre as Avenidas José
Bonifácio e Expedicionários.
1
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 26/06, de 16.11.2006)
Artigo 60 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de uma galeria no loteamento Vitória
Regia.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 27/06, de 16.11.2006)
Artigo 61 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do
1) Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de uma galeria na Rua Olímpica.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 28/06, de 16.11.2006)
Artigo 62 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a compra de pedra apropriadas para estradas rurais do
município. :
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 29/06, de 16.11.2006)
Artigo 63 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil r
Orçamento do Município de 2007, destinado a aquisição de equipamentos necessários-pará o
— Pronto Atendimento Municipal, tais como: aparelhos de inalação, fazer eletro, moveis adequados,
camas lençóis, cadeiras de rodas, macas e utensílios para cozinha.
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Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 30/06, de 16.11.2006)
Artigo 64 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a compra de um veiculo para ficar a disposição do
plantão, objetivando atender pacientes carentes de alta hospitalar.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Qeeutivo. dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 31/06, de 16.11.2006)
à
Artigo 65 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a compra de uma ambulância para atender pacientes
carentes que necessitam de tratamentos em outros centros, como Presidente Prudente, Jaú, São José
do Rio Preto entre outros
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 32/06, de 16.11.2006) '
Artigo 66 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a compra de um micro ônibus para atender pacientes
carentes com retornos no HU de Presidente Prudente.
e. Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
xecutivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 33/06, de 16.11.2006)
Artigo 67 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a compra de aparelho de Raio X para atender no Posto
de Saúde Takashi Enokibara.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 34/06, de 16.11.2006)
Artigo 68 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a compra de um veículo para atender pacientes do
Distrito de Jamaica.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Décretp do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo é parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 35/06, de 16.11.2006)
+ 12
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Artigo 69 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a compra de um veículo para atender pacientes do
Distrito de Jaciporã
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 36/06, de 16.11.2006)
Artigo 70 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a reforma dos campos e quadra do Centro Social
Urbano (antigo Plimec). +
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 37/06, de 16.11.2006)
Artigo 71 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a melhoria em geral do campo do Barracão.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 38/06, de 16.11.2006)
Artigo 72 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do
q do Município de 2007, destinado a construção de um Bloco de arquibancada no campo
e futebol Irio Spinard. +
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 39/06, de 16.11.2006)
Artigo 73 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a melhoria dos gramados dos campos de futebol dos
bairros: Jardim Village, Jardim Brasilândia e Emílio Zanatta, inclusive, com construção de
vestiário
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 40/06, de 16.11.2006)
Artigo 74 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil r
Orçamento do Município de 2007, destinado a compra de um trator para atender a Sec fetaria
Agricultura.
13
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FLNº
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É Ii proc nefLB/d
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y
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 41/06, de 16.11.2006)
Artigo 75 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado ao plantio de gramas nas praças e na saída do
Conjunto Habitacional Emilio Zanatta e do CESD — Centro de Ensino Superior de Dracena.
a! Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
xecutivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 42/06, de 16.11.2006)
Artigo 76 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de um poço semi-artesiano no Centro
Olímpico “Paulo Tahara” que atenderá o campo, o bairro Vitória Regia e imediações.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 43/06, de 16.11.2006)
Artigo 77 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil
reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado a compra de uma área para construção de
casas populares para atender funcionários públicos da Prefeitura e Emdaep.
0) Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementadá por Decreto do
xecutivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 44/06, de 16.11.2006)
Artigo 78 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil
reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado a compra de uma área para dar continuidade
ao distrito industrial.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 45/06, de 16.11.2006)
Artigo 79 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a compra de um veículo para fiscalizar os serviços
executados.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por D)
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 46/06, de 16.11.2006)
Ls
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Artigo 80 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
do Orçamento do Município de 2007, destinado a compra de um caminhão basculante para o setor
de limpeza pública que também servirá para o transporte de terra.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 47/06, de 16.11.2006)
Artigo 81 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a compra de um veiculo para Secretaria de Assistência
Social, com objetivo de fazer visitas as pessoas carentes é até mesmo de transportar cestas básicas.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação'dada pela Emenda Aditiva n.º 48/06, de 16.11.2006)
Artigo 82 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 6.000,00 '(seis mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, para reforma do campo de bocha localizado no Centro Social
Urbano.
. Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 49/06, de 16.11.2006)
e Artigo 83 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, para o Grupo Conviver.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 50/06, de 16.11.2006)
Artigo 84 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado construção de um centro comunitário com
área de lazer ao lado do Posto de Atendimento da Saúde “Albert Sabin”, localizado no Jardim São
Manoel.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 51/06, de 16.11.2006)
Artigo 85 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
Orçamento do Município de 2007, para ampliação do Posto de Atendimento da Saúde “Dra/ Irene
Hiroko Kato”, do Jardim Brasilândia.
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o -
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Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 52/06, de 16.11.2006)
Artigo 86 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, para ampliação do Posto de Atendimento da Saúde “Albert
Sabin”, no Bairro São Manoel.
) Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentágia. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 53/06, de 16.11.2006)
Artigo 87 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), do Orçamento do Município de 2007, para ampliação do Posto de Saúde “Takashi
Enokibara”. : .
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 54/06, de 16.11.2006)
Artigo 88 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a construção da galeria do Jardim Brasilândia.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
) Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 55/06, de 16.11.2006)
Artigo 89 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de uma creche entre os bairros
São Francisco e Vila Lucélia.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 56/06, de 16.11.2006)
Artigo 90 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado a ampliação e continuação da
galeria do Jardim Kennedy até o Virgilio Fioravente.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decréf
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo/e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 57/06, de 16.11.2006)
PREFEITURA MUNICIPAL DE [7
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Artigo 91 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de creches para os Conjuntos
Habitacionais Virgilio Fioravante e Nova Dracena.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 58/06, de 16.11.2006)
Artigo 92 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
Orçamento do Município de 2007, destinado a pavimentação asfáltica das ruas não pavimentadas
do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta. ,
+
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 59/06, de 16.11.2006)
Artigo 93 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a construção da galeria da FAPIDRA.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 60/06, de 16.11.2006)
Artigo 94 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de um centro comunitário no Jardim
6
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 61/06, de 16.11.2006)
Artigo 95 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de praças em áreas verdes do Conjunto
Habitacional Emilio Zanatta.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 62/06, de 16.11.2006)
Artigo 96 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cingúenta mi regis),
do Orçamento do Município de 2007, destinado a troca. do telhado da EMEFI “Lujza Rqssa
Ribeiro”.
t
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LEI Nº 3.432
Parágrafo único —
Executivo, dentro do limite estab:
com redação dada pela Emenda
Artigo 97 - Fica vinculada uma verb
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Se necessária, a d
PREFEITURA MUNICIPAL DE
+
otação será suplementada por Decreto do
elecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
Aditiva n.º 63/06, de 16.11.2006)
a no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a escola de Judô da ADEC.
Parágrafo único —
Executivo, dentro do limite estab
om redação dada pela Emenda
Artigo 98 - Fica vinculada uma verba no valor d
Orçamento do Município de 2007, destinado a pavimentaç
Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
elecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
Aditiva n.º 64/06, de 16.11.2006)
quarteirões não pavimentados do Distrito de Jamaica
Parágrafo único —
Se nec:
e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do
ão asfáltica, guias e sarjetas de dois
essária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
Aditiva n.º 65/06, de 16.11.2006)
com redação dada pela Emenda
Artigo 99 - Fica vinculada uma verba no valor de R$
objetivando atender a população dos bairros adjacentes.
Parágrafo único —
Executivo, dentro do limite estab
100.000,00 (cem mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de um velório municipal na Vila Barros,
Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
elecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
e com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 66/06, de 16.11.2006)
Artigo 100 - Fica vinculada uma verba no valor de R$
Orçamento do Município de 2007, destinado a construção
na Rua Martin Afonso, ao lado da linha férrea, no trecho compreend!
a Rua Brasil.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será
Executivo, dentro do limite estab!
com redação dada pela Emenda
Artigo 101 - Fica vin
30.000,00 (trinta mil reais), do
de uma pista para ciclistas € caminhadas
ido entre a Av. José Bonifácio e
suplementada por Decreto do
elecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
Aditiva n.º 67/06, de 16.11.2006)
culada uma verba no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de uma passarela com grades nas laterais
do pontilhão localizado na rua Marechal Rondon
Parágrafo único —
Executivo, dentro do limite estab
com redação dada pela Emenda
Se necessária, a dotação s
erá suplementada por/ Decréto do
elecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigq e parágrafo
Aditiva n.º 68/06, de 16.11.2006)
[ -
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo ,
LEI Nº 3.432 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
Artigo 102 - Fica vinculada uma verba: no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
do Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de um centro comunitário no Bairro
Jandara.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 69/06, de 16.11.2006)
Artigo 103 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
o: Orçamento do Município de 2007, destinado a construção da casa do Sargento no recinto do
iro de Guerra.
1
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 70/06, de 16.11.2006) .
Artigo 104 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de galeria pluviais na Rodovia Byron de
Azevedo Nogueira, Total xombe frequentemente fra: inundado. qar falta, de escoamento.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 7 1/06, de 16.11.2006)
Artigo 105 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do
eps do Município de 2007, destinado a compra de livros e materiais para melhor a nossa
iblioteca municipal.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 72/06, de 16.11.2006)
Artigo 106 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
do Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de duas creches em bairros não
servidos por este atendimento. '
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 73/06, de 16.11.2006)
Artigo 107 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta paí
do Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de uma ciclovia até 0
Ensino Superir de Dracena, trecho paralelo ao marco “O” da rodovia Byron de Azeved
até a referida instituição de ensino.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SO
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.432 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
a
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
. com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 74/06, de 16.11.2006)
Artigo 108 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
do Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de uma creche no Jardim Metrópole.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
xecutivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 75/06, de 16.11.2006)
1
Artigo 109 - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a melhorias na iluminação da Praça Manoel Gomes
Gonçalves e Arthur Pagnozzi ' '
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 76/06, de 16.11.2006)
Artigo 110 - - Fica vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a aquisição de mudas de café a serem doadas
gratuitamente aos agricultores de nosso município.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Ore dentro do limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 77/06, de 16.11.2006)
CAPÍTULO NI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 111 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base pos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43,
parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até O
limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no artigo 4º. (artigo com redação alterada
pelá Emenda Modificativa n.º 06/06, de 16.11.2006)
Parágrafo único - Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar remanejamento de
dotação orçamentária de acordo com artigo 25, inciso HI da Lei Orgânica do E io, nos
nX
mesmos percentuais. (parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva
16.11.2006)
N
20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
| LEI Nº 3.432 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
Artigo 112 — Fica O Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir
recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos
. termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
| Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas despesas que fazem
ão e unidade
parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam do mesmo Órg
orçamentária.
orizado a realizar abertura de créditos
Artigo 113 - Fica o Poder Executivo aut
plementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso 1 da Lei 4320/64.
+
Artigo 114 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercíció, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
Artigo 115 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares no curso da execução do orçamento de 2007, destinados a cobrir despesas vinculadas
a fontes de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de
arrecadação e execução. -
Artigo 116 — Fica O Poder Executivo autorizado à contingenciar dotações de despesas,
quando a evolução da receita comprometer Os resultados previstos na Programação Financeira a ser
divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Artigo 117 — Acompanham a presente Lei, os anexos de metas € riscos fiscais e metas €
custos de programas e ações do exercício de 2007.
Artigo 118 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão responsável pela
consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o encerramento de cada mês,
as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas
públicas do ente municipal.
Artigo 119 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabineté do Prefeito Municipal
Dracena)21 dejdezembro de 2006.
COIOO BI:ST HOOTABIZO TUMBA: "SIA BORA] BP [eai NJU CGI
21
te
PREFEITURA MUNICIPAL DE a
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.432 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, daja supra.
ê
BOSISONDO BH2SH LOOZMR/DD LULTHDA: "SAM EUROPA] dp Jeefarur EVEURO
22