norma nº 3/2007

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RESOLUÇÃO N.º 003/07 - DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o pagamento de adicional insalubridade e/ou periculosidade às
funcionárias da Câmara Municipal.
Considerando que as funcionários desta Casa, ocupantes do Cargo de Auxiliar
Administrativo, requereram o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade;
Considerando que após elaboração do laudo pela Empresa Engra — Engenharia e
Radioproteção Ltda., ficou constatado o enquadramento como atividade insalubre com base
na NR 15 da Portaria 3214/78, do Mtb grau médio — 20% (vinte por cento).
Considerando que de acordo com o Estatuto do Servidores Públicos Municipais, em seu
Artigo 140, é necessária a edição de Lei própria dispondo sobre as categorias e os percentuais
que incidirão sobre os vencimentos dos funcionários.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica o Presidente autorizado a proceder ao pagamento de adicional
insalubridade às funcionárias do cargo de Auxiliar Administrativo, na proporção de 20%
(vinte por cento) - grau médio, do salário mínimo vigente no País.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Moisés Antonio"de
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria é publigada, por afixação, no lugar
público de costumedesta Câma Municipal e na Imprensa
local Draçenas data supra.
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIRÍ TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HRAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”