norma nº 47/1951

LEI Nº 47 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.951
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IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por 
lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, ao Sr. Amélio 
Fabrão Fabbro, secretário da Prefeitura Municipal, uma ajuda de custo de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) 
mensais, como "pro labore" pelos serviços que vem prestando como Secretário da Junta de 
Alistamento Militar deste Município.
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas com a execução desta lei fica aberto na Contadoria Municipal um 
crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) que será coberto com os recursos provenientes 
do excesso de arrecadação que está se verificando no corrente exercício financeiro da municipalidade.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 06 de setembro de 1951.
IRIO SPINARDI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Dracena, na data supra.
AMÉLIO FABRÚO FABBRO
= Secretário =