norma nº 456/1963

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LEI Nº 456 - DE 16 DE FEVEREIROS DE 
1963.
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Disp¨e sobre a proibiçÔo da colocaçÔo de cartazes 
na mureta do jardim público, nos postes e nas 
árvores existentes no distrito da sede do município 
e na sede dos distritos de Dracena, etc.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - É proibida a inscriçÔo de propaganda 
de qualquer natureza nos passeios públicos, postes, árvores, leito 
das ruas asfaltadas, muretas dos jardins públicos e demais próprios 
municipais de Dracena.
Artigo 2º - Aos infratores será imposta a multa 
de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) que será cobrada em dobro na 
reincidência.
§ único - Considera-se infrator a pessoa física 
ou jurídica à qual se referir a propaganda.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de fevereiro de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
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Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =