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norma nº 1/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaDispõe sobre licença a vereador nos termos de seu requerimento.
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RESOLUÇÃO N.º 001/07 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica concedida Licença, nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município e artigo 12, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dracena, por 15 (quinze) dias, ao Vereador JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, para tratamento 
de saúde, conforme atestado em anexo, no período de 27 de setembro ao dia 12 de outubro de 
2007.
Artigo 2º - Ao Vereador licenciado será pago auxílio-doença nos termos da Lei, 
correspondente ao valor a ser pago por 02 (duas) Sessões Ordinárias no mês de outubro.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 25 de setembro de 2007.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa 
local.
Dracena, data supra.
Amaury Jorge Moreira
= Técnico de Serviços Legislativos =

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