norma nº 3442/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
E addiaçad UNE EM
E
DRACENA PARQUIVE-E
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.442 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
To adicional suplementar”
FL.Nº
PROC. ne PLB/OR ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
— FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
N 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso
financeiro a entidade IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE
DRACENA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — Subvenção Social... ..R$- 60.000,00
Total.... «o R$- 60.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
No Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixaçã o lugar público
do costume desta Prefeitura's
Dracena, data
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